Processo Legislativo n° 02037, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02037 / 2003
Data Autuação	22/04/2003
Objeto	Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 164061, em 03/04/2003.-(PL Determina ao Poder Executivo que celebre convênios com as municipalidades para a assistência médica, odontológica e psicológica, pelo sistema municipal de saúde, aos presos e adolescentes infratores no município).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Italo Cardoso
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Data	Descrição
22/04/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 164061/2003
24/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 135, §2º, da XI CRI).
24/04/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
15/09/2003	Recebido sem parecer.
18/09/2003	Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 816/03. Arquive-se.
19/09/2003	Para arquivamento.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
20/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

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