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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8015 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8015 / 2005
Data Autuação 05/12/2005
Objeto Of. CGC.ARC 2400/2005- Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e Construtora Itajaí Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 15627/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2006
Proposta Projeto de decreto legislativo 31/2006

Tramitação

Data Descrição
08/12/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
08/12/2005 Artigo 239, XII CRI
09/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
22/02/2006 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2006 Publicado Parecer nº 385/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.15)
15/03/2006 Publicado o PDL nº 31/06, proposto no Parecer nº 385/06, de RE pela CFO. (DA p.16 )
15/03/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2006

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
385 / 2006 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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