Denomina de grupo escolar "Cap. João Franscisco de Miranda" o grupo escolar Porangaba

Dispõe sobre o amparo que deve ser dado aos adolescentes pobres que tenham completado o curso primário e aos quais o Estado deverá garantir a continuação dos seus estudos no Ensino Secundário, nos ciclos respectivos: ginásio e colégio

Cria um ginásio estadual no subdistrito do Jardim Paulista, no bairro do Itaim

Cria uma escola normal oficial anexa ao ginásio estadual de promissão

Denomina de "Cel. Alfredo Marcondes Cabral" o ginásio estadual de Getulina

Transforma em departamento de economia e departamento estadual do trabalho da Secretaria do Trabalho, e dá outras providências

Integra na classe inicial da carreira de médico, da tabela III da PP, diversos cargos pertencentes aos quadros das Secretarias da Agricultura, SPAS, e do Trabalho

Reajusta as carreiras de escrivão de polícia, investigador, guarda marítimo e aéreo, radiotelegrafista, carcereiro e de outros pertencentes à Divisão de Polícia Marítima e Aérea e dá outras providências

Dispõe sobre derrogação do artigo 17 e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 13.192, de 19.1.43, que dispõe sobre arrecadação judicial de dívidas do Hospital das Clínicas por intermédio da Procuradoria Fiscal

Abre um crédito especial de Cr$149.154,10 à Secretaria da Justiça, destinado ao pagamento das despesas com a restituição das importâncias que se encontravam em poder de ex-depositário público da comarca de Campinas

Reajusta os vencimentos dos cargos integrantes do quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos cargos integrantes do quadro do Instituto de Previdência do Estado e dá outras providências

Cria, na PP do quadro da Secretaria da Justiça, 12 cargos de promotor substituto, com os vencimentos mensais de Cr$ 7.500,00 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar o professor cego Azis Simão, para funções correspondentes a cargos de magistério do quadro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo

Denomina de Cel. Francisco Schmidt ao posto de puericultura de Sertãozinho

Declara de utilidade pública a "Federação dos Servidores Públicos" no Estado de São Paulo, com sede nesta capital

Cria uma escola normal em Presidente Bernardes

Cria o 2º. grupo escolar de Pederneiras

Cria o colégio estadual em Presidente Bernardes

Dispõe sobre aquisição até Cr$ 20.000.000,00 de ambulâncias para revenda a preço de custo às prefeituras municipais do Estado de São Paulo, que disponham de pequenas arrematações

Cria uma escola normal anexa ao colégio estadual "José Abílio de Paula de São Pedro", passando a denominar-se colégio estadual e escola normal "José Abílio de Paula"

Dispõe sobre a criação do Parque Florestal da Zona Mogiana, que será localizado entre os municípios de Santa Rita do Passa Quatro, São Simão e Tambaú, destinado a conservação da flora e da fauna que caracterizam a região

Cria um colégio estadual em Tambaú

Dispõe sobre a criação de uma escola normal na cidade de Tambaú

Transforma em cargos de fiscal de rendas com o vencimento fixado no padrão inicial dessa carreira, em cargos de inspetor do trabalho atualmente providos e pertencentes à tabela II, da PP do quadro da Secretaria do Trabalho, e dá outras providências

Enquadra nas carreiras de químico e contador os cargos da carreira de perito criminal da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Segurança Pública, por expressa disposição da Lei n. 1383, de 17.12.51, são de provimento por químico, farmacêutico e contador, e cujos ocupantes satisfaçam as exigências do artigo 2º. § 1º. Item V da presente lei

Cria o Serviço Médico do Trânsito, diretamente à Escola Oficial de Trânsito, e dá outras providências

Transforma em cargos de diretor, padrão "X" da PP do quadro da Secretaria da Saúde Pública as funções gratificadas de diretor instituídas pelo artigo 4º do Decreto-lei n. 14.275, de 9.11.44 e dá outras providências

Denomina de "Padre Armani" ao grupo escolar de Mogi Guaçu

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à sra. Mariana Silvestre de Jesus, mãe do ex-funcionário do Café, Aristeu Silvestre de Jesus

Distribuição de exemplares da Constituição da República entre alunos que concluírem os cursos de estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado

Cria um núcleo de ensino profissional, em Jaçarandi, distrito do município de Santa Rita do Passa Quatro

Assegura a percepção do salário-família aos funcionários públicos estaduais admitidos mediante concurso e que estejam submetidos ao período de estágio probatório

Declara de utilidade pública para o fim de desapropriação, as matas primitivas existentes no município de Paulicea e cria o Parque Florestal do Estado

Cria um ginásio estadual em Santa Branca

Cria, anexa ao colégio estadual de Viradouro, uma escola normal

Cria na capital do Estado, o entreposto central para financiamento e distribuição da banana e dá outras providências

Cria uma escola técnica de química industrial em Santa Rita do Passa Quatro

Concessão de licença prêmio na Força Pública do Estado de São Paulo

Declara de utilidade pública a "Sociedade Pró-educação e Saúde" com sede nesta capital

Integra a classe inicial da carreira de Assistente de Administração da tabela II da PP dos quadros das Secretarias de Estado e da Universidade de São Paulo, os cargos de Auxiliar de Administração existentes nos citados quadros

Cria um ginásio estadual no município de Urupês

Cria o ginásio estadual de São Luiz do Paraitinga

Dispõe sobre promoção técnico relevante, dos funcionários públicos civis e militares

Aproveitamento como fiscal de rendas, na classe inicial, do funcionário efetivo Osias Hendler, em exercício na 2ª. Diretoria do Departamento da Despesa, padrão "E", que exerceu funções nos anos de 1942 a 1946, junto a Diretoria da Arrecadação, Recebedoria de Rendas da capital, pertencente ao Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda

Aproveitamento, como fiscais de rendas, dos funcionários em exercício na Secção de Tomada de Contas das Recebedorias da capital

Aproveitamento, como fiscal de rendas, dos atuais auxiliares de fiscal de rendas extranumerários, com exercício nos postos de fiscalização do Estado e distritos fiscais

Aproveitamento, como fiscal de rendas, dos funcionários em exercício nos postos de fiscalização do Estado e nos distritos fiscais da capital que, em 31/12/50 exerciam as funções de escriturários, bem como o titular do cargo de fiscal, "J", PP-III-A SA, e o de escriturário, "F", do QCEESP, ambos com exercício em Cachoeira Paulista

Dispõe sobre enquadramento na carreira de fiscal de rendas, dos funcionários aprovados no concurso para fiscal de rendas que veêm exercendo outras funções

Concessão de auxílio de Cr$ 128.000,00 ao município de Rio das Pedras, que será distribuido de acordo com a relação existente em processo da Secretaria da Agricultura

Concede auxílio de Cr$ 2.500.000,00 para atender aos prejuízos dos pequenos Fruticultores de Valinhos, conforme levantamento feito pela Secretaria da Agricultura quando da última granizada que desabou naquela localidade

Aproveitamento, como fiscais de rendas, dos funcionários em exercício nos postos de fiscalização do Estado e nos distritos fiscais da capital que, em 31/12/50, exerciam as funções de escriturários, bem assim de um escriturário "F", do QCEESP e transformado no de Fiscal de Rendas, em calsse igual, um de fiscal, da QSA, com exercício, estes últimos em Cachoeira Paulista

Transforma em cargo inicial, padrão "G" da carreira de fiscal de rendas, um cargo de fiscal sanitário, padrão "H", cujo titular se acha classificado no concurso para fiscal de rendas, realizado em março de 1951 e prestou efetivos serviços na fiscalização das taxas Bromatológica e de Registro de Estabelecimentos, criada pelo Decreto n. 9866, de 27/12/38

Altera dispositivos dos Decretos ns. 17.698, de 26/11/47 e 16.198, de 16.10.46

Concede a d. Laura Rodrigues de Melo uma pensão de Cr$ 1500,00

Cria um ginásio estadual na cidade de Parapuã

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Jaú, de imóvel situado naquele município destinado a obras e benfeitorias a serem realizadas pelo Governo do Estado como contribuição às comemorações do 1º. Centenário da fundação de Jaú

Declara de utilidade pública a Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de Sorocaba

Declara de utilidade pública a Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de Pindamonhangaba

Declara de utilidade pública a Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de Itapetininga

Declara de utilidade pública a Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de Jacareí

Declara de utilidade pública a Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de Mogi das Cruzes

Declara de utilidade pública a Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de Taubaté

Declara de utilidade pública a Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de Campinas

Integra na tabela II da PP do quadro do ensino, os cargos de Diretor e Vice diretor da tabela I de identica parte e quadro, destinado aos estabelecimentos de ensino industrial e dá outras providências

Cria um grupo escolar em Vila Ré, nesta capital

Concede aposentadoria aos Inspetores de alunos que completarem 25 anos de serviço

Denomina de "Francisco Alves" ao grupo escolar de Engenheiro Schmidt, município de São José do Rio Preto

Cria um grupo escolar no bairro denominado Vila Melhado, em Araraquara

Cria uma escola de ensino prático industrial no município de Cubatão

Cria um grupo escolar no distrito de Jacuba, município de Arealva

Cria um grupo escolar, no subdistrito de Tucuruvi, em Vila Ede

Isentado imposto de vendas e consignações as primeiras operações efetuadas com o algodão, em pluma, que for adquirido do Banco do Brasil S/A até 30.7.53

Declara de utilidade pública a "Associação dos Educadores Sanitários" com sede nesta capital

Cria um ginásio estadual na cidade de Vinhedo

Cria, no município de Santo André, o 3º. sub-distrito de Capuava

Altera a redação da alínea "B", § 1º. do artigo 6º. da Lei n. 536 de 9.12.49, transferindo para a carreira de fiscal de rendas os atuais exatores que estejam prestando serviço de fiscalização de tributos, com prejuízo de suas funções

Abre um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 à Secretaria da Viação, destinado ao pagamento da indenização por perdas e danos decorrentes da ação movida contra a Fazenda do Estado pelo Banco Comercio e Indústria de São Paulo

Abre um crédito especial à Secretaria da Assembléia Legislativa de Cr$ 1.550.000,00 destinado a ocorrer a despesa com a conclusão do serviço de impressão dos Anais da Assembléia Legislativa de 1937 e das Ass. Constituintes e Legislativa de 1947

Cria um ginásio do Estado na cidade de Itaporanga

Cria um ginásio do Estado em Paraibuna

Altera a redação do § único do artigo 1º. da Lei n. 319 de 6.7.49, que dispõe sobre criação de cargos na Universidade de São Paulo

Cria um ginásio do Estado em São Sebastião

Cria um ginásio estadual no bairro de Vila Arem, na cidade de Jundiaí

Denomina de "Cel. Manoel Roberta Barbosa" ao ginásio estadual de Presidente Prudente

Aquisição por doação, de imóvel da Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz, destinado a construção do prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

Transforma o cargo de guarda de patrimônio, padrão "F" da tabela II da PP do quadro da Secretaria de Estado dos negócios do Governo, no de chefe de portaria, padrão "M", que fica criado no aludido cargo

Dispõe sobre elevação da gratificação a que fazem jus os membros da delegação de controle do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, e dá outras providências

Dispõe sobre cessão à Universidade de São Paulo da área integrante do imóvel onde se acha instalada a Escola Prática de Agricultura de Ribeirão Preto

Cria cargos, fixa a lotação dos cartórios oficializados do fórum da capital e dá outras providências

Abre um crédito especial de Cr$ 9.900.000,00 à Secretaria da Segurança Pública, destinado a atender pagamento de desapropriação de imóvel, situado a rua Glicério, nesta capital

Abre um crédito suplementar de Cr$ 11.370.000,00 à Secretaria da Viação destinado a E.F.Araraquara

Estende o regime de remuneração prevista no artigo 107, do Decreto-Lei 12.273 de 28.10.41, aos ocupantes dos cargos de avaliador e ajudante de avaliador, da tabela II da PP do quadro da Secretaria da Fazenda e dá outras providências

Autoriza a Fazenda do Estado a vender a Cia. Paulista de Força e Luz terras situadas à margem direita do rio Jacaré-Guassu, ou Jacaré Grande, no município e comarca de Araraquara, ocupada pela compradora e dá outras providências

Aquisição por doação, da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, de um imóvel destinado a construção dos edifícios para as repartições policiais daquela localidade

Eleva de 3 letras, observada a escala padrão a que se refere o art. 3º da Lei nº 631 de 09/01/1950, os vencimentos dos cargos que integram o Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Eleva de 3 letras, observada a escala-padrão a que se refere o art. 3º da Lei nº 631 de 09/01/1950, os vencimentos dos cargos que integram o Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.

Dispõe sobre união de conjuges entre funcionários públicos

Estende os benefícios da Lei n. 1398 de 21.12.51, aos cargos de professor inspetor, lotados nos institutos de educação e nas escolas normais do Estado

Cria uma escola auxiliar de enfermagem em São José do Rio Preto

Denomina de "9 de Julho" ao colégio estadual e escola normal de Taquaritinga

Dispõe sobre provimento dos cargos de direção das escolas técnicas industriais e profissionais agrícolas e dá outras providências

Cria uma escola normal na cidade de Itatiba

Cria o 5º. grupo escolar da cidade de Marília

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na cidade de Marília

Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Propaganda, com sede em São Paulo

Autoriza a Fazenda do Estado a subscrever ações na importância de Cr$ 239.634.000,00, referentes ao aumento do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A

Cria um Conservatório Dramático Musical, na cidade de Lorena

Cria uma Faculdade de Medicina, subordinada a Universidade de São Paulo, na cidade de Santos

Cria um ginásio estadual em Vila Matilde, nesta capital

Declara de utilidade pública a Ordem dos Economistas de São Paulo com sede nesta capital

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, destinado a conclusão de suas obras

Altera para Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, o nome das instituições beneficiadas com os auxílios constantes dos itens 1639 e 1976 do artigo 1º. da Lei n. 955 de 21.1.51

Dispõe sobre concessão de auxílios

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Bauru, de um imóvel situado na praça D. Pedro II e destinado à construção do prédio para o forum local

Concede um auxílio de Cr$ 170.000,00 as seguintes instituições: Sanatório Ismael de Amparo, Maternidade D. Hercília e Associação Brasileira Cistircense de Itatinga

Concede um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Municipalidade de São Bernardo do Campo, destinada às comemorações do IV centenário da fundação daquela cidade

Abre um crédito suplementar à Secretaria da Assembléia Legislativa de Cr$ 200.000,00, destinado a suplementar a Verba 4-8.004 do Orçamento

Relota no Departamento de Estatística do Estado de São Paulo os funcionários do extinto Departamento Estadual de Estatística não atingidos pelo disposto da Lei n. 877 de 4.12.50

Abre um crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 à Secretaria da Viação, destinado a ocorrer as despesas com a integral execução da Lei n. 1180 de 28.8.51

Dispõe sobre criação do 2º. grupo escolar da estação, no 2º. subdistrito de Franca

Dá nova redação ao § 1º do art. 35 da Lei nº 262 de 16.03.49, que dispõe sobre o concurso de ingresso nas carreiras de escrivão, investigador, radiotelagrafista e carcereiro

Dispõe sobre a aposentadoria aos integrantes da carreira de enfermagem e operadores de raio X e substâncias radio-ativas

Concessão de auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Fundação Pró-Monumento Mausoleu ao Soldado Constitucionalista de 1932

Aquisição por doação da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, de um imóvel situado naquela cidade, com a condição de transformá-lo em Hospital Regional da Alta Sorocabana

Abre um crédito especial à Secretaria da Fazenda de Cr$ 8.225.057,10, destinado a atender a despesa com o pagamento da diferença de vencimentos relativas aos exercícios de 1946 a 1951, aos escriturários enquadrados na classe "E" da respectiva carreira, nos termos da Lei n. 987 de 12.2.51

Dispõe sobre a isenção do imposto de vendas e consignações para as operações de venda de algodão realizadas pelo Banco do Brasil e dá outras providências

Cria um grupo escolar em Vila Matilde, nesta capital

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Hilda Monteiro Nogueira de Oliveira

Cria um cargo de Secretário de Delegado de Ensino no quadro do ensino devendo ser lotado na Delegacia de Ensino de Piracicaba

Cria uma escola normal na cidade de Oswaldo Cruz

Cria uma escola normal na cidade de Gália

Cria uma escola normal na cidade de Pacaembu

Abre um crédito suplementar à Assembléia Legislativa de Cr$ 330.000,00 destinado a atender ao pagamento do pessoal extranumerário da Secretaria da Assembléia, enquadrados no regimento estabelecido pela Lei n. 1309 de 29.11.51

Abre um crédito especial de Cr$ 72.336.660,60 à Secretaria da Fazenda, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas em exercícios anteriores pelas diversas repartições do Estações do Estado e relacionadas no Proc. n. C-47 112/52, daquela secretaria

Prorroga até 31.12.53, o prazo de validade do concurso realizado, na forma do artigo 2º. da Lei n. 988, de 12.2.51, para o cargo da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas

Estipula os subsídios e as verbas de representação dos prefeitos nomeados pelo chefe do Poder Executivo, anteriormente fixados na Lei n. 259 de 16.3.49, e dá outras providências

Cria uma escola técnica de comércio em Caçapava e dá outras providências

Cria, um colégio estadual em Caçapava

Cria um grupo escolar em Vila Industrial, município de Araçatuba

Acrescenta um parágrafo ao artigo 24 da Lei n. 262 de 16.3.49

Dispõe sobre cessão à Universidade de São Paulo, de um imóvel onde se acha instalada a Escola Prática de Agricultura de Ribeirão Preto

Aquisição por doação da Sociedade Niponica de Vargem Grande, de um imóvel situado no município de São Roque, bairro de Vargem Grande, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural e residência do professor

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Palmital, de um imóvel situado na sede do município e destinado à construção do Forum local

Cria um ginásio estadual no 4º. subdistrito de Nosso Senhor do Ó desta capital

Cria uma escola rural em Santo Anastácio

Dá nova redação ao Título I da Lei Orgânica dos Municípios e dá outras providências.

Altera para Associação dos Amigos da Alta Mogiana, o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do item n. 108, do artigo 1º. Da Lei n. 971 de 12.2.51

Cria um curso noturno no ginásio estadual "João Ramalho" de São Bernardo do Campo e dá outras providências

Cria um grupo em Vila Brasilio Machado, nesta capital

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, um imóvel situado na sede daquele município, destinado a construção de prédio para o funcionamento da Delegacia da Saúde

Aquisição por doação da prefeitura municipal de Santa Cruz do Rio Pardo de um imóvel situado na Chácara Joaquim Paulino, destinado a construção de prédio destinado a instalação do 2º. grupo escolar local

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo de um imóvel situado na chácara Joaquim Paulino, destinado à construção de prédio para o funcionamento da escola normal e ginásio estadual "Leonidas Amaral Vieira"

Eleva para 34% o limite estabelecido pelo artigo 44 da Lei n. 185 de 13.11.48, no que se refere a 3ª. Diretoria do Departamento da Despesa à Tesouraria e às 1ª. e 3ª. Pagadorias do Departamento de Caixas, valores e Contas, da Secretaria da Fazenda

Abre um crédito especial de Cr$ 1.072.225,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a suplementar as dotações destinadas a atender às despesas de transportes com requisição, consignadas ao Gabinete do Secretário do Departamento da Produção Animal, Serv. Florestal e Diretoria do Ensino Agrícola, daquela secretaria

Cria uma escola técnica de comércio em Franco da Rocha

Cria um grupo escolar em Vila Carioca, nesta capital

Reorganiza o Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências

Eleva para 3º. estágio os estabelecimentos de ensino de 2º. estágio, localizados dentro dos perímetros urbano e sub-urbano da sede do município de Jundiaí

Dá nova redação ao artigo 23 do Decreto-lei n. 12427 de 23.12.41, consolidado no artigo 326, do Decreto n. 17698 de 26.11.47

Cria um ginásio estadual em Itaporanga

Dispõe sobre funcionamento como 4º. grau, até a criação do grupo escolar, nas localidades de população densa onde funcionarem 3 ou mais escolas estaduais, dentro do raio de 1 quilómetro

Cria um centro de saúde em Vila Manchester, sub-distrito da Penha, nesta capital

Concede preferência aos professores já aprovados em concursos para provimento do cargo de diretores de grupo escolar nas substituições desse cargo

Institui o "Dia da Música", a ser comemorado em 22 de Novembro

Cria um curso noturno no ginásio estadual de Araraquara

Integra na tabela III da PP do quadro da Secretaria do Ensino, os cargos de Diretor e Vice Diretor da tabela I da mesma parte e quadro, destinadas aos estabelecimentos de ensino secundário e normal, e dá outras providências

Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, um imóvel situado no município da capital, destinado a construção de sua sede

Reorganiza a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante concorrência pública, imóveis situados nos municípios de Cordeirópolis e Cosmópolis, que se destinam a Estações Experimentais de Sericultura

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante concorrência pública, partes de imóveis situados nos municípios de Cordeirópolis e Cosmópolis que se destinam a Estações Experimentais de Sericultura e dá outras providências

Estabelece a estrutura, a organização didática e o quadro do pessoal da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo, e dá outras providências

Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Altera a organização do Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências

Dispõe sobre aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Tatuí, de imóvel situado na sede do município onde está instalado o Grupo Escolar "Chico Pereira".

Dispõe sobre estender aos Serviços públicos do Guarujá, subordinados ao Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o regime financeiro vigente para as Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado.

Dispõe sobre a substituição de Tesoureiro e estende a extranumerários mensalistas, disposições da Lei n.º 1.553 de 29/12/1951.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 643.420,20 à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a fim de atender vários pagamentos.

Dispõe sobre criar um Posto de Puericultura em Buri.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada" com sede na Capital.

Dispõe sobre contar em dobro o tempo de serviço efetivo, prestado pelos componentes da Força Pública do Estado, Guarda Civil e Delegados de Polícia, durante a última conflagração mundial.

Dispõe sobre dar a denominação de "Augusto Pereira de Moraes" ao 2º. Grupo Escolar de Penápolis.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação dos Reporteres Fotográficos do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre revogar a Lei n.º 1.844 de 24/10/1952.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Sociedade dos Amigos do Colégio Estadual e Escola Normal "Doutor Júlio Prestes de Albuquerque" em Sorocaba.

Dispõe sobre instalação independente de qualquer contribuição dos municípios, dos Ginásios criados em Presidente Bernardes, Pitangueiras , Franco da Rocha e outras cidades.

Dispõe sobre instituir o troféu Baby Barione, de posse transitória, a ser conferido anualmente ao campeão de Bola ao Cesto dos Jogos Abertos do Interior.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o "Patrocínio Domiciliar de Araçatuba-Sociedade São Vicente de Paulo", com sede em Araçatuba.

Dispõe sobre criar um Ginásio Estadual em Itapuí.

Dispõe sobre criar uma Escola Superior de Educação Física na cidade de Sorocaba.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação do Universitário Santista, com sede na cidade de Santos.

Declara de utilidade pública o Circulo Israelita de São Paulo, com sede na capital

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à Sra. Abigail da Silveira Rosa, viúva do Ex-serventuário Otávio de Morais Rosa.

Dispõe sobre autorizar a Secretaria da Agricultura a conceder aos triticultores da safra de 1952, a título de incentivo à cultura do trigo, o rendimento bruto de Cr$ 2.000,00 por hectare e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Guararapes.

Dispõe sobre criar o 3º. Grupo Escolar em Guararapes.

Dispõe sobre a instalação do Ginásio Estadual de Bilac e dá outras providências.

Dispõe sobre aquisição por doação, da Prefeitura de Piracicaba, de um imóvel, destinado à construção do prédio para funcionamento da Escola Normal Rural.

Dispõe sobre criar uma Escola de Comércio em Campos do Jordão.

Dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar o Governo do Estado a preceder à encampação do serviço de abastecimento de água de Santos, São Vicente e Cubatão, de que é concessionária a "The City of Santos I Provements Co. Ltd.".

Dispõe sobre elevar os vencimentos e salários da Guarda Civil de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar cursos de mestria na Escola Industrial do Seminário das Educandas da Capital.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Comissão de Festejos do IV Centenário de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre criar uma Escola Industrial na cidade de Itararé.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica de Comércio na cidade de Jacareí.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Grêmio da Escola de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 3º da Lei n.º 613, de 02/01/1950, que dispõe sobre instalação de ginásios.

Dispõe sobre autorizar a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Brotas.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica de Comércio, no 40º. subdistrito de Vila Madalena, na Capital.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à Dona Paula Ananias de Mattos viúva do ex-serventuário Manoel Ladislau de Mattos.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 à Dona Alzira dos Santos Oliveira, viúva de Augusto Gonçalves de Oliveira, ex-oficial de Justiça na Comarca de Casa Branca.

Dispõe sobre autorizar a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Americana.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Patrocínio Paulista.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Pindorama.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Mirandópolis.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Barretos.

Dispõe sobre dar a denominação de "Videlmo Munhoz" ao Aeroporto de Jundiaí.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a conceder, pelo Serviço Social do Estado, da Secretaria da Saúde Pública, várias subvenções.

Dispõe sobre criar o Ginásio Estadual de Itaporanga.

Dispõe sobre conceder vantagens aos professores primários que exercem ou exerceram funções de auxiliar de Delegacia Regional de Ensino ou auxiliar de Grupo Escolar.

Dispõe sobre aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, de um imóvel destinado ao funcionamento do Ginásio e Colégio Estadual.

Dispõe sobre reestruturar, na conformidade das tabelas anexas, a carreira de Educador Sanitário da Tabela III da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias da Educação e da Saúde Pública.

Dispõe sobre autorizar a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Porto Feliz.

Dispõe sobre criar uma Escola Normal na cidade de Porto Feliz.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, amigavel ou judicialmente, o prédio da Rua Cardeal Arcoverde, 2878 e respectivo terreno, no qual se encontra instalado um Dispensário de Tuberculose do Governo do Estado.

Dispõe sobre acrescer os vencimentos dos Oficiais de Justiça Privativos da Fazenda Estadual, durante o gozo de licença-prêmio e férias, da média mensal das custas por eles recebidas nos últimos cinco anos.

Dispõe sobre criar uma Faculdade de Ciências Econômicas subordinada à Universidade de São Paulo em Sorocaba.

Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades médico-sociais do Estado.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Caconde.

Dispõe sobre autorizar a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Agudos.

Dispõe sobre conceder uma pensão de Cr$ 1.500,00 à viúva do ex-investigador Antonio Pestana.

Dispõe sobre criar uma Escola Normal em Santo Anastácio.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Bebedouro.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Descalvado.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Orlândia.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Pedrugulho.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Nova Granada.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Serra Azul.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "União Tietê F.C.", com sede em Guarulhos.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Sociedade Beneficiente Brasil Unido, com sede em São Caetano do Sul.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 a dona Maria Olga Leopoldino e Silva.

Dispõe sobre redução e prorrogação da vigência do crédito concedido pela Lei n.º 1.492 de 28/12/1951.

Dispõe sobre prorrogar até 31/12/1953, a vigência estabelecida pela Lei n.º 1282 de 13/12/1951, do crédito especial aberto pela Lei n.º 581 de 30/12/1949.

Dispõe sobre criar, naTabela II da P.P., do Quadro da Secretaria da Saúde, um cargo de Secretário padrão "P", destinado ao Serviço de Centros de Saúde da Capital.

Dispõe sobre concessão de auxílio de Cr$ 20.000,00 à Associação Cívica Feminina, do município de Cruzeiro.

Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para o Posto de Assistência Médico-Sanitária e Posto de Puericultura locais.

Dispõe sobre conceder aos atuais interinos e substitutos dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, o direito de se inscreverem no próximo concurso de ingresso, na matéria que estejam lecionando, independentemente da apresentação de títulos exigidos pelas leis em vigor e dá outras providências.

Dispõe sobre criar a região policial de Jundiaí, compreendendo os municípios de Jundiaí, Vinhedos, Franco da Rocha, Itatiba e Jarinú.

Dispõe sobre criar um Ginásio Estadual na cidade de Cachoeira Paulista.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola na cidade de Iguape e dá outras providências.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola na cidade de Jacupiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola na cidade de Cananéia e dá outras providências.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola na cidade de Monte Azul Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola na cidade de Pereira Barreto e dá outras providências.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica de Comércio, em Promissão e dá outras providências.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica de Comércio na cidade de Orlândia e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 7º. da Lei n.º 262 de 16/03/1949, que dispõe sobre a reorganização das carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador, Radiotelegrafista e Carcereiro.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Casa do Estudante Joãozinho Gomes", de Caconde.

Dispõe sobre preferência nos concursos de ingresso e remoção de professores secundários e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a redação dos Artigos 1º. e 2º. da Lei n.º 957 de 29/01/1951, que alterou os Artigos 1º. e 2º. da Lei n.º 501/1949, e dá outras providências.

Dispõe sobre estender o disposto no Artigo 2º. da Lei n.º 1.553 de 29/12/1951, aos extranumerários admitidos para o desempenho de função correspondente às atribuições de cargo da carreira de Exator.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Paulo de Faria.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Guaraci.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Palestina.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Avanhandava.

Dispõe sobre o desdobramento da 10ª. Cadeira-Química . Química Mineral e Analítica.Química-Orgânica - da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo, cria cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar o Executivo a arrendar, mediante concorrência pública, o próprio estadual denominado "Fazenda Potreiro", situada na Estância Hidromineral de Santa Bárbara do Rio Pardo.

Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Serrana, de imóveis situados na sede do município, e destinado à construção de prédios para a instalação da Delegacia de Polícia, Cadeia Pública e residências do Delegado de Polícia.

Dispõe sobre concessão de auxílio a diversas entidades.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Sociedade dos Amigos" de Vila Brasilio Machado.

Dispõe sobre contar para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado por funcionário público às Escolas fiscalizadas pelo Governo do Estado, referidas na Lei n.º 1.750 de 08/12/1920 e posteriormente transformada em Grupos Escolares Oficiais.

Dispõe sobre alterar a redação da letra "c" do Artigo 25 da Lei n.º 1.297 de 18/11/1951.

Dispõe sobre conceder abono especial de Cr$ 1.000,00 a todos os funcionários do Estado.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar denominado "Dona Alice Fontoura de Araújo", no distrito de Colombia, município de Barretos.

Dispõe sobre consignar em folha de serviço, como relevante serviço prestado ao Estado, a doação voluntária de sangue à Banco de Sangue mantido por Órgão Estatal ou Paraestatal, feita por Servidores Públicos.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Associação de Assistência à Criança Defeituosa", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre criar, diretamente subordinada ao Comando do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, uma Secção, destinada a prestar serviços ao município de Sorocaba onde terá sua sede.

Dispõe sobre criar a Comarca de Santo André, abrangendo os municípios de São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo e dá outras providências.

Dispõe sobre estender as disposições contidas nos Artigos 303 e 304 da Consolidação das Leis do Ensino aos alunos diplomados por Escolas Normais Livres Equiparadas do Estado.

Dispõe sobre estender aos atuais guardas-civis que prestaram serviço aos extintos Corpo Municipal de Bombeiros e Inspetoria Municipal de Veículos de Santos, as vantagens da Lei n.º 608 de 02/01/1950.

Dispõe sobre instituir o "Dia do Ruralismo", que será comemorado a 10 de novembro de cada ano.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Cajobi.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Eldorado Paulista.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Promissão.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Ariranha.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Presidente Alves.

Dispõe sobre a criação de Cursos de Mestria nas Escolas Industriais do Seminário de Educandas, da Capital, "João Belarmino" de Amparo, de Araraquara, de Casa Branca, de Jaboticabal, "Francisco Garcia" de Mococa, "Coronel Fernando Gebeliano da Costa" de Piracicaba, de Rio Claro e "Sales Gomes" de Tatuí.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Jacareí destinado a execução de várias obras para a comemoração do tri-centenário da sua fundação.

Dispõe sobre alterar a redação do ítem 1435, do Artigo 1º. da Lei n.º 955 de 27/01/1951.

Dispõe sobre conceder uma pensão de Cr$ 1.500,00 ao Sr. Antonio Augusto Ritton, ex-escrevente de Cartório.

Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 2º. da Lei n.º 387 de 27/07/1949.

Dispõe sobre transformar em Escola Industrial os atuais Cursos Práticos de Ensino Profissional de Igarapava.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Associação das Senhoras Cristãs", com sede em Araçatuba.

Dispõe sobre alterar para Posto de Puericultura de São Carlos Cr$ 70.000,00 e Posto de Puericultura de São Carlos Cr$10.000,00, o nome da Instituição beneficiada com o ítem 337 do Artigo 1º. da Lei n.º 200 de 01/12/1948 e 388 do Artigo 1º. da Lei n.º 615 de 30/12/1949.

Dispõe sobre abrir para a Assembléia Legislativa um crédito especial de Cr$ 100.000,00 destinado à aquisição e à instalação, em diante concorrência pública, de um gerador de eletricidade para o Palácio Nove de Julho.

Dispõe sobre elevar a categoria de 2ª. Classe a Delegacia de Polícia de São Paulo.

Dispõe sobre contar, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Exército Nacional por funcionários públicos estaduais, componente da Força Pública e Guarda Civil.

Dispõe sobre dar a denominação de "Professora Benedita Arruda" ao Grupo Escolar de Agapeama, em Jundiaí.

Dispõe sobre criar no distrito da sede do município da Capital, o 41º. subdistrito (Vila Ede).

Dispõe sobre conceder uma pensão de Cr$ 1.500,00 aos professores primários de escolas particulares fiscalizadas pelo Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar de 2º. Estágio, em Jundiaí, no bairro de Vila Arens, mediante anexação de cinco classes que atualmente funcionam na Argos Industrial S.A.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Chefes de Secção Administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre aquisição, por doação, da Prefeitura de Botucatu, do imóvel situado no município de mesmo nome, e destinado à construção de prédio para funcionamento da Inspetoria Regional da Lepra, do Departamento de Profilaxia da Lepra.

Dispõe sobre autorizar o Executivo, ad-referendum" do Senado Federal, a contratar empréstimos externos, com entidades financeiras, até os valores de US$ 25.000.000,00 e US$ 15.000.000,00, para a aquisição de material rodante destinado, respectivamente, à Estrada de Ferro Sorocabana e à Estrada de Ferro de Araraquara, e dá outras providências.

Dispõe sobre abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 ao Tribunal de Contas do Estado, destinado a atender às novas despesas com a instalação do referido Tribunal, desta Capital.

Dispõe sobre integrar na Tabela III da PP, do Quadro da Secretaria da Justiça, um cargo de Escriturário classe "E", das mesmas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria da VOP do qual é ocupante Odette Bittencourt.

Dispõe sobre criar, na Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, o Departamento de Administração e a Consultoria Jurídica.

Dispõe sobre criar um Posto de Mecanização Agrícola, em Sorocaba.

Dispõe sobre conceder uma pensão de Cr$ 1.500,00 à Professora Dona Ruth Fonseca.

Conceder anualmente uma subvenção de Cr$ 2.000.000,00 a cada uma das faculdades: Faculdade de Medicina de Sorocaba, Faculdade Campineira, Faculdade de Direito de Santos, Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a "Associação Rural de Botucatu".

Dispõe sobre autorizar a Secretaria da Agricultura a construir, mediante requerimento de lavrador ou criador do Estado, poços artezianos ou conjuntos de cisternas australianos com as respectivas bombas, de acordo com o fim a que se destinam e dá outras providências.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica de Comércio no subdistrito da Moóca, nesta Capital.

Dispõe sobre alterar para "Recreativo União Vila Esperança" o nome da Instituição beneficiada com o auxílio constante do inciso XVI, do ítem 208, ao Artigo 1º. da Lei n.º 1.506 de 28/12/1951.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Casa do Garoto, com sede na cidade de Bauru.

Dispõe sobre criar uma Escola Normal anexa ao Colégio Estadual "Major Juvenal Alvim", de Atibaia.

Dispõe sobre conceder empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 à Empresa Concessionária do serviço público de energia elétrica que se dispuser a construir uma linha de interligação, de sessenta mil volts, que partindo da usina do Paradouro, em Caconde, até as mediações da usina de Êmas, em Rio Claro.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o Centro Espírita "Fora da Caridade Não Há Salvação", com sede em Santos.

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 500.000,00 para a ultimação das obras da Catedral da Irmandade Ortodoxa Apóstolo São Paulo, desta Capital.

Dispõe sobre alterar para Sociedade São Vicente de Paulo, de Araçatuba e União Paulista de Educação, da Capital, o nome das Instituições beneficiadas com o auxílio constante do ítem n.º 1562 do Artigo 1º. da Lei n.º 955 de 27/01/1951.

Dispõe sobre criar um Conservatório Dr´mático e Musical em Araraquara e dá outras providências.

Dispõe sobre criar, diretamente subordinada ao Museu Paulista, a "Casa de Baltazar Fernandas", que funcionará em Sorocaba.

Dispõe sobre alterar para Sociedade Auxiliadora de Valores Intelectuais o nome da Instituição beneficiada com o auxílio constante do inciso XVII do ítem 208 do Artigo 1º. da Lei n.º 1.506 de 28/12/1951.

Dispõe sobre criar o Grupo Escolar da "Cidade Monções", no município da Capital.

Dispõe sobre aprovar a decodificação das Normas Sanitárias do Policiamento da Alimentação Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dona Maria José Léllis Lima, viúva do ex-1º. Tabelião de Notas e Anexos da Comarca de Batatais.

Dispõe sobre criar, na Tabela I da Parte Suplementar do Quadro da Secretaria da Fazenda, com a denominação de "Fiscal de Rendas", 26 cargos do padrão "J" e 3 do padrão "K" e dá outras providências.

Dispõe sobre contar mais 1/3(um terço) do tempo de serviço prestado, em caráter extraordinário, por Delegados de Ensino, Inspetores Escolares e Diretores de Grupo ao Serviço de Educação de Adultos.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instalar Conservatórios Dramático e Musical nos municípios do Estado onde ainda não existam e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instalar Escolas Técnicas de Comércio nos municípios onde ainda não exista e dá outras providências.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao tuberculoso pobre internado em sanatório ou em tratamento ambulatorial e impossibilitado de trabalhar, desde que fique comprovado que o mesmo não possui recursos para atender aos encargos de família e dá outras providências.

Dispõe sobre estender aos funcionários civis do Estado, as mesmas vantagens dos integrantes da Guarda Civil e da Força Pública, por ocasião de sua aposentadoria.

Dispõe sobre criar Postos de Mecanização Agrícola nos municípios onde ainda não existem, e dá outras provedências.

Autoriza o Poder Executivo a erigir uma herma do dr. Fernando Costa em frente à Escola Técnica "Fernando Costa", de Lins

Cria um posto de mecanização agrícola na cidade de Santo Antonio da Alegria e dá outras providências

Cria um posto de mecanização agrícola na cidade de Itapira e dá outras providências

Cria uma escola de aplicação ao ar livre em São João da Boa Vista e dá outras providências

Estende aos funcionários encarregados dos postos de vendas de inseticidas e fungicidas, do departamento de defesa sanitária da agricultura (Instituto Biológico) as vantagens do Decreto-lei n. 14865, de 13/7/45

Cria uma escola técnica de comércio em Santo Antonio da Alegria e dá outras providências

Cria uma escola técnica de comércio no 7º. subdistrito (Vila Maria) da capital e dá outras providências

Modifica as exigências para a nomeação de Asistente de Biologia aplicada à educação e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do departamento de estrangeiros do Estado de São Paulo e dá outras providências

Assegura aos inativos civis e militares, aposentados ou reformados com qualquer tempo de serviço, s vantagens e direitos a percepção da 6ª. parte dos vencimentos, nos termos do artigo 94 da Constituição do Estado , tudo de acordo com o artigo 193, itens II e IV do Decreto 12.273, de 28-10-41, dos estatutos dos funcionários públicos

Dispõe sobre transferência para a reserva ou reforma de oficiais da Força Pública do Estado

Declara de utilidade pública a Revista "Trânsito", editada nesta capital

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Benedita da Conceição, viúva do servidor Belizário Antônio Pinheiro, ex-funcionário da Superintendência dos Serviços de Café

Cria um posto de mecanização agrícola em Mogi das Cruzes

Dispõe sobre regulamentação do artigo 100 da Constituição do Estado

Dispõe sobre criação de postos de Coronel e de Tenente-Coronel, na Força Pública do Estado, destinado a dar cumprimento a execução a decisão judicial emanada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

Aquisição, por doação, da prefeitura municipal de promissão de um imóvel destinado à construção do prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública

Integra na tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria do Governo os cargos de idênticas tabela e parte do quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

Aquisição, por doação, da prefeitura municipal de Manduri de um imóvel destinado a construção de um prédio para funcionamento da delegacia de polícia e cadeia pública locais

Aquisição, por doação, da prefeitura municipal de Santana de Parnaíba, de um imóvel situado no distrito de Pirapora do Bom Jesus, daquele município, e destinado à construção do prédio para o grupo escolar local

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Promotora de Instrução e Trabalho para cegos da capital

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à União Paulista dos Estudantes Secundários - UPES, para a realização do seu V Congresso Paulista dos Estudantes Secundários em outubro

Cria uma escola técnica de comércio em Jaú

Cria uma escola técnica de comércio em Sorocaba

Cria uma escola técnica de comércio em Itatiba

Cria um posto de mecanização agrícola e, Altinópolis

Cria um posto de mecanização agrícola em Jaú

Cria um posto de mecanização agrícola em Cajuru

Cria um posto de mecanização agrícola em Pitangueiras

Cria um posto de mecanização agrícola em Viradouro

Cria um posto de mecanização agrícola em Colina

Cria um posto de mecanização agrícola em Santa Rosa do Viterbo

Cria um posto de mecanização agrícola em Pontal

Cria um posto de mecanização agrícola em Tambaú

Apresentado e considerado objeto de deliberação

Cria um posto de mecanização agrícola em São Simão

Cria um posto de mecanização agrícola em Registro

Cria um posto de mecanização agrícola em Rio Claro

Cria um posto de mecanização agrícola em Itararé

Cria um posto de mecanização agrícola em Sertãozinho

Concede a funcionário gestante, mediante inspecção médica licença de sete e meio meses (7 1/2), com vencimentos ou remuneração e dá outras providências

Cria uma escola técnica de comércio noturno em Campinas

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mim cruzeiros) ao Aero Clube de São João da Boa Vista

Cria um posto de mecanização agrícola em São João da Boa Vista

Cria um posto de mecanização agrícola no município de Vargem Grande do Sul

Cria um posto de mecanização agrícola em Santa Cruz das Palmeiras

Cria uma escola técnica de comércio em Amparo

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao Santuário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em São João da Boa Vista, destinado a conclusão de suas obras

Declara de utilidade pública a "União Estadual dos Estudantes", com sede nesta capital

Cria uma escola técnica de comércio no município de São Bernardo do Campo

Subordina os atuais cursos práticos de ensino profissional de Marília ao Departamento do Ensino Profissional, transformados em escola industrial

Cria um posto de mecanização agrícola em Tambaú

Cria um posto de mecanização agrícola na cidade de Araraquara

Declara de utilidade pública a "Liga do Professorado Católico", com sede nesta capital

Cria, subordinado ao Dep. do Ensino Profissional da Secretaria da Educação, uma escola técnica de comércio no 8º. subdistrito (Santana) - capital

Cria uma delegacia de ensino em Bragança Paulista

Cria um ginásio estadual no município de Itapecerica da Serra

Cria um posto de mecanização agrícola na cidade de Mogi Mirim

Cria um posto de mecanização agrícola em Itapecerica da Serra

Cria um posto de mecanização agrícola em Agudos

Cria um posto de mecanização agrícola em Santa Rita do Passa Quatro

Cria um posto de mecanização agrícola em Mococa

Cria um posto de mecanização agrícola em Pinhal

Cria um posto de mecanização agrícola em Casa Branca

Cria um posto de mecanização agrícola em São José do Rio Pardo

Cria um posto de mecanicação agrícola, diretamente subordinado ao Depto. de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura em Jardinópolis

Declara de utilidade pública o "Centro Itapirense de Cultura e Arte" com sede na cidade de Itapira, neste Estado

Acrescenta mais um item ao artigo 20 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sem provimento de Oficiais de Justiça

Cria um posto de mecanização agrícola, diretamente subordinado ao Depto. de Engenharia e Mecânica da Agricultura, a Secretaria da Agricultura em Morro Agudo

Cria um posto de mecanização agrícola, diretamente subordinado ao Depto. de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura em São Joaquim da Barra

Cria um posto de mecanização agrícola, diretamente subordinado ao Depto. de Engenharia e Mecânica de Agricultura, na Secretaria da Agricultura em Batatais

Cria um posto de mecanização agrícola, diretamente subordinado ao Depto de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura em Salles de Oliveira

Cria um posto de mecanização agrícola, diretamente subordinado ao Depto. de Engenharia e Mecanica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura, em Nuporanga

Cria uma escola técnica de comércio em Socorro

Cria uma escola técnica de comércio em Tatuí

Assegura preferência para provimentos nos cargos de Oficial de Justiça da comarca da capital aos candidatos que, tendo prestado concurso e sido nomeados na vigência do decreto 6.957, de 11.2.35, deixaram de ser incluídos no quadro criado pela Lei n. 593, de 31.12.49, por falta do estágio exigido no artigo 12 da mesma lei

Concede um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à cidade de Sorocaba, destinado às comemorações do seu 3º. Centenário, a comemorar-se em 1954

Cria a cadeira de Direito Municipal na Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo

Cria uma escola de aplicação ao ar livre em Araraquara

Cria um ginásio estadual no município de Ubatuba

Altera a redação do artigo 11 da Lei n. 1452, de 26/12/51

Faculta aos contribuintes da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados dispor de pecúlio também pelas formas estabelecidas no artigo 23 do Decreto n. 10291, de 10/6/39, mantidos os seus atuais direitos de diposição

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao sr. Scyllas Libera, ex-escrevente de Cartório

Torna obrigatório o controle médico periódico nas escolas primárias mantidas por particulares ou instituições privadas, sujeitas a fiscalização do Estado

Cria mais uma delegacia de ensino com sede na cidade de Adamantina

Cria um ginásio na cidade de Adamantina

Cria um posto de mecanização agrícola na cidade de Dracena

Cria um posto de mecanização agrícola em Gracianópolis

Cria um posto de mecanização agrícola em Guaira

Cria um posto de mecanização agrícola em Miguelópolis

Cria um posto de mecanização agrícola em Pedregulho

Cria um posto de mecanização agrícola em Guará

Cria um posto de mecanização agrícola em Ituverava

Cria um posto de mecanização agrícola em Igarapava

Estende aos auxiliares de fiscal de rendas o regime de remuneração de que trata o artigo 107 do Decreto Lei n. 12273, de 28/10/41

Altera o artigo 20, letra "a" da Lei n. 819, de 31/10/50, com o acréscimo de mais um item

Cria um ginásio estadual em Sant'Ana do Parnaiba

Incorpora à Universidade de São Paulo a Escola Superior de Educação Física de São Paulo, atualmente subordinada ao Departamento de Educação Física da Secretaria da Educação

Concede uma pensão mendal, pessoal, intransferível, de Cr$ 1.500,00 à d. Benedita Neves Marinho, viúva do 2º. sargento reformado da Força Pública, sr. Belmiro Marinho

Aquisição, por doação, dos herdeiros do Modesto José Moreira, de um imóvel situado na Fazenda Três Barras, município de Mirassol, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primário rural

Aquisição por doação do sr. Maximiliano Spegiorin, de um imóvel situado na Fazenda Bebedouro do Turvo, município de Cajobí, destinado à construção de uma unidade escolar rural primária

Aquisição, por doação, de "The Lancashire General Investment Company Limited", de um imóvel situado no município de Barretos e destinado à construção do grupo escolar "Frigorífico"

Abre um crédito especial de Cr$ 16.200.000,00 com vigência até 31-12-55, destinado a atender às despesas com o serviço de saúde de Araraquara

Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Paróquia de Bananal, deste Estado, um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção da Casa Paroquial e obras de Assistência Social

Cria, na tabela II da parte permanente do quadro da quadro da Universidade de São Paulo, 57 cargos de Professor Adjunto, padrão "U", lotados nos institutos universitários, e dá outras providências

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar um terreno de sua propriedade por outro de propriedade do dr. Francisco Prado Pestana, sua mulher e outro, situados no distrito de Arsópolis, município e comarca de São Manoel

Aquisição, por doação, da prefeitura municipal de Presidente Prudente, de um imóvel localizado no perímetro urbano daquela cidade, constituído de terreno, edifício e demais benfeitorias onde funcionam o colégio e a escola normal "Dr. Fernando Costa"

Integra na tabela III, da parte permanente do quadro da Secretaria da Saúde, um cargo de escriturário, classe "E", das mesmas tabela e parte do quadro da Secretaria da Agricultura, do qual é ocupante Gessy Reinhardt de Oliveira

Concede um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à municipalidade de Santo André destinado às comemorações do 4º. centenário da fundação daquela cidade

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar à São Paulo Light and Power Company Ltd., em diante indenização do respectivo valor, uma faixa de terreno situada no distrito de Paranapiacaba, município de Santo André e comarca da capital

Declara de utilidade pública o "Cine Educativo de Jundiaí", da cidade do mesmo nome

Cria uma escola técnica de comércio em Araraquara

Cria uma escola técnica de comércio no 4º. subdistrito (Nossa Senhora do Ó) da capital

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Xavantes, para aquisição de um aparelho de Raios X

Cria uma delegacia de ensino no município de Santo André

Cria um ginásio em Utinga, 2º. subdistrito de Santo André

Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos e funções do funcionalismo estadual

Orça a receita e fixa e despesa para o exercício de 1953

Cria um ginásio estadual na cidade de Colina

Autoriza o Poder Executivo a erigir uma herma do dr. João Alves Meira Junior em Ribeirão Preto

Autoriza a Caixa Econômica do Estado a adquirir máquinas de costura para serem revendidas aos diplomados pelas escolas profissionais oficiais ou particulares, mediante garantia de "reserva de domínio" a juros máximos de 8% ao ano e dá outras providências

Declara de utilidade pública o Gabinete de Leitura "Ruy Barbosa" com sede em Jundiaí

Abre um crédito especial de Cr$ 200.000,00, destinado à ereção de um monumento ao imigrante na cidade de Jundiaí

Institui a Semana do Agricultor, a realizar-sr anualmente, durante o mês de julho, na Escola Superior de Agricultora, "Luiz de Queiroz", de Piracicaba

Cria um grupo escolar em Vila Munhoz, nesta capital

Assegura pensão mensal aos dependentes dos componentes da Polícia Rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, não pertencentes à Força Pública, que faleceram em consequências de acidentes do trabalho e dá outras providências

Concede um pensão intransferível e vitalícia de $ 1500,00 a d. Mariana Leite dos Santos, viúva do 2º. sargento da Força Pública do Estado, sr. Silvino dos Santos

Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo de Araraquara

Concede uma pensão intransferível e vitalícia de Cr$ 1500,00 a d. Dirce Nogueiro Dicallo

Declara de utilidade pública a Sociedade "Amigos de Jundiaí" com sede na cidade do mesmo nome

Integra na classe "L" da carreira de Biologista, da tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Saúde, um cargo da classe "K" da carreira de Químico, lotado no instituto Butantã, das mesmas tabela, parte e quadro, ocupado por Wolfgang Bucherl

Autoriza a Fazenda Estado a doar à Mitra Diocesana de Santos uma área de terreno situado naquela localidade, com a área de 254.93 m2, para reforma do pequeno edifício anexo à Catedral da cidade

Dispõe sobre a organização do Departamento Médico da Secretaria do Governo e dá outras providências

Dispõe sobre aplicação do disposto na Lei n. 1611, de 17/6/52, às promoções para o preenchimento das vagas ocorridas até 31-12-51

Concede um auxílio de Cr$ 120.000,00 à Comissão Organizadora das Jornadas Médicas Luso-Brasileiras

Autoriza o Governo do Estado a participar, juntamento com a Legião Brasileira de Assistência e outras entidades públicas ou particulares, da instituição de uma fundação destinado a prestar assistência hospitalar à criança e ao estudo de seus problemas médico-higiênicos

Concede um auxílio de Cr$ 15.000,00 ao Diretório Regional de Geografia, neste Estado, a título de cooperação do Governo do Estado

Aquisição de veículos dos tipos "jeeps" e "pick-ups" agrícolas, até o montante de Cr$ 50.000.000,00, para revenda a preço do custo aos pequenos agricultores e criadores do Estado

Dispõe sobre a retirada do recinto e apresentação à autoridade policial de plantão do espectador de sessão ou espatáculo teatral, cinematográfico ou circense que proceder de modo inconveniente e dá outras providências

Concede uma pensão mensal e intransferível de Cr$ 1.500,00 a d. Martha Nascimento, viúva de Emília Nascimento, ex-auxiliar de inspeção do Instituto Biológico

Denomina "Professor André Dreyfus" ao Grupo Escolar de Vila Zelina, desta capital

Concede uma pensão vitalícia e intransferível de Cr$ 1.500,00 mensais a d. Anna Teixeira de Sant'Aana, viúva de Luiz Antonio de Sant'Ana ex-escrevente do Cartório do 1º. Ofício da Comarca de Santo Anastácio

Declara de utilidade pública o Centro Social de Guaratinguetá, com sede na cidade do mesmo nome

Cria o 2º. grupo escolar de Vila Guilherme, nesta capital

Concede auxílio a diversas entidades da capital e do interior

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Tatuí, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à sede do Conservatório Dramático e Musical local

Cria uma "Casa de Lavoura" na cidade de Guaíra

Denomina de "Dr. Meira Jr." ao 6º. grupo escolar de Ribeirão Preto

Cria uma escola técnica de comércio na cidade de Presidente Prudente

Cria uma escola técnica de comércio na cidade de Lins

Cria Escola Normal em Ourinhos

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, destinado a reparar os danos causados pela tromba d'água que assolou o município em 16.9.52

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00, pessoal e intransferível a d. Julieta Leite Penteado, viúva de Mário Cândido Leite Penteado

Efetiva todas as aposentadorias concedidas aos serventuários da Justiça, sucedidos por invalidez, imdependente de novas inspeções de saúde, desde que contem mais de 30 anos de efetivo exercício

Dá a denominação de "Professor Amado de Castro Lima" ao 2º. grupo escolar de Taquaritinga

Declara de utilidade pública a "Federação Universitária Paulista de Esportes" - "FUPE", com sede nesta capital

Cria um grupo escolar em Vila São José. município de São Caetano do Sul

Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública

Cria uma escola técnica de comércio no 19º. Subdistrito (Ipiranga)

Transfere para o município a taxa de estacionamento de veículos

Isenta do pagamento do imposto de transações a construção, reforma e pintura de prédios e obras congeneres, por administração ou empreitada, de valor até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)

Dispõe sobre pagamento de licença-prêmio não gozada, aos ferroviários da Estrada de Ferro de propriedade e administração do Estado, por ocasião de sua aposentadoria

Transforma em Centro de Saúde o Posto de Assistência Médico-Sanitária de Descalvado

Dispõe sobre a criação do Serviço de Recuperação, Assistência e Reeducação de Menores Abandonados e dá outras providências

Abre na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, um crédito especial de Cr$ 120.000,00 para o pagamento do salário-família aos funcionários interinos e extranumerários, nos termos da Resolução n. 75, de 14.12.51

Conta, para efeito de gratificação de magistério, o tempo de serviço prestado em estabelecimentos primários de ensino, reconhecidos ou fiscalizados pelo Estado ou pela União

Cria uma escola técnica de comércio no município de Ibitinga

Cria uma Escola Técnica de Comércio no município de Itápolis

Altera para Corporação Musical São João de Franco da Rocha o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do item 850, ao artigo 1º. da Lei n. 955 de 27/11/51

Cria na cidade de Fartura um ginásio oficial

Cria uma escola técnica de comércio no município de Novo Horizonte

Dispõe sobre fornecimento gratuito de caixões fúnebres na E.F.Sorocabana

Dá estrutura à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, estabelece seu regime didático, escolar e administrativo, cria cargos e dá outras providências

Dispõe sobre concessão de auxílios a várias instituições assistenciais e desportivas

Dispõe sobre concessão de auxílios na importância de Cr$ 6.200.000,00 à várias instituições médico-sociais do Estado

Eleva os vencimentos de cargos do quadro da Secretaria da Fazenda, lotados na Superintendência dos Serviços de Café

Denomina de Ginásio Estadual Monsenhor Seckler ao ginásio estadual de Porto Feliz

Autoriza a Secretaria da Educação a promover o transporte os alunos excedentes ou crianças ainda não matriculadas nas escolas da periferia da capital por falta de vagas, para os grupos escolares em que existem professores adidos, sem classe, por falta de alunos, e dá outras providências

Dá nova redação ao inciso III, do item 80, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28-12-51

Cria uma escola técnica de comércio no município de Itapira

Reconhece o direito à percepção da diferença de vencimentos de acordo com a escala existente dentro da carreira, aos membros da magistratura, a partir de 9-7-47 e nos termos do artigo 30, letra "d', das Disposições Transitórias da Constituição Estadual

Dispõe sobre proibição, em perímetros, zonas ou áreas das cidades do Estado, do uso de businas ou instrumentos sonoros dos veículos, em geral

Dispõe sobre concurso de remoção dos diretores efetivos do ensino secundário e normal do Estado e dá outras providências

Dispõe sobre cobrança de imposto de transmissão "causa-mortis", na qual observar-se-á a Lei n. 13, de 22-11-1944 e os Decretos ns. 936 e 1297, respectivamente de 30-11-50 e 16-9-51, embora a sucessão se tenha aberto antes da vigência destas leis

Isenta no concurso para provimento de cargos da carreira de delegado de polícia, de requesito a que alude o inciso VII, do artigo 4º. da Lei n. 199, de 1.12.48

Institui na Escola Paulista de Medicina 10 Bolsas de Especialização anuais, de Cr$ 36000,00 cada uma, destinadas a custear o estágio de médicos recém-formados nas clínicas do Hospital São Paulo da capital

Declara de utilidade pública a Associação de Avicultura desta capital

Declara de utilidade pública a união dos enfermeiros católicos, desta capital

Cria um grupo escolar no bairro "Cidade Adhemar de Barros" nesta capital

Estende aos subtenentes, sargentos-ajudantes e primeiros sargentos da Força Pública do Estado, reformados anteriormente a 14 de março de 1947, os efeitos do artigo 1º. da Lei n. 501, de 7/11/49

Cria uma escola normal anexa ao colégio estadual "Basilio Machado", no bairro de Vila Mariana

Cria uma escola técnica de comércio no município de Mogi Mirim

Cria o segundo grupo escolar na cidade de Aguaí

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Sebastiana Sampaio de Lima, viúva de Sebastião de Lima, ex-oficial de Justiça da comarca de Pirassununga

Altera para Clube de Natação e Regatas da Penha, São Paulo, o nome da instituição beneficiada com auxílio constante do item 621, do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27/1/51

Cria uma escola técnica de comércio no 15º. subdistrito (Lapa)

Declara de utilidade pública a escola técnica de comércio de São Joaquim da Barra

Denomina de "Capitão Chico Ribeiro" ao segundo grupo escolar de Igarapava

Cria uma escola técnica de comércio em Santa Rita do Passa Quatro

Cria uma escola técnica de comércio em Mococa

Assegura ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da sede do município que foi elevado à comarca o direito de opção para qualquer das serventias de Justiça então criadas, devendo requerer a sua transferência ao Sec. da Justiça nos 10 dias seguintes à publicação da lei, caso em que a nomeação será feita juntamente com a dos serventuários dos demais ofícios criados

Dispõe sobre a sustação de concurso de ingresso no magistério secundário e normal do Estado para as cadeiras em que houver candidatos aprovados, em número igual ou superior ao de vagas existentes, não aproveitados no concurso imediatamente anterior, por falta de vagas

Declara de utilidade pública a "Casa da Universidade", desta capital

Altera para À Caixa Escolar do Grupo Escolar de Cardoso e ao Cardoso Futebol Clube, o nome das instituições beneficiadas com o auxílio constante no item n. 2010, do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27/1/51

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, a D. Laura de Oliveira Camargo, viúva de Edwiges Soares de Camargo, ex-oficial de Justiça da comarca de Botucatu

Retroage a 10/7/47, os benefícios da Lei n. 999, de 1/5/51, que estendeu aos servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado o direito ao salário-família

Cria um ginásio em Vila Formosa, capital

Cria, na tabela II da parte permanente do quadro do ensino, 13 cargos de secretário de delegacia de ensino, padrão "M"

Cria uma escola técnica de comércio em Tambaú

Cria uma escola técnica de comércio em São José do Rio Pardo

Cria uma escola técnica de comércio em Pinhal

Cria uma escola técnica de comércio em Mogi Mirim

Cria uma escola técnica de comércio na cidade de Vargem Grande do Sul

Cria uma escola técnica de comércio em São João da Boa Vista

Cria uma escola técnica de comércio em Casa Branca

Institui, mediante oficialização, a "Festa da Jaboticaba", a realizar-se anualmente no mês de novembro, em Casa Branca

Cria uma escola normal anexa ao Colégio "Nossa Senhora da Penha", nesta capital

Cria uma Faculdade de Medicina Veterinária em Barretos

Cria uma escola técnica de comércio em Limeira

Altera a redação dos artigos 842 e 843, do Decreto n. 15642, que dispõe s/ aprovação do Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública

Permite aos professores inscritos nos concursos de remoção de professores primários, nos termos do artigo 6º. da Lei n. 240, de 16/2/49, quando pais e filhos, escolher suas unidades escolares, independente de quaisquer restrições uma vez que contem pelo menos dois anos de efetivo exercício no magistério

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 556, de 27/12/49, que dispõe sobre provimentos de cargos de diretor de grupo escolar

Cria 15 institutos de cooperação agrícola nas cidades de Araçatuba e outras, e dá outras providências

Cria uma escola técnica de comércio no 14º. subdistrito de Osasco

Cria uma escola normal na cidade de Pederneiras

Cria mais de 16 tabelionatos de notas na comarca da Capital

Declara de utilidade pública o Centro Gaúcho de São Paulo, com sede nesta capital

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 á Dona Maria Pereira Barbosa, viúva do ex-oficial de Justiça, Valentim Faustino Barbosa

Denomina de "Capitão Porfirio de Alcantara Pimentel" ao ginásio estadual de Monte Aprasível

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, para uso do prédio de assistência social, de Capão Bonito, uma faixa de terreno destacada do imóvel onde funciona o forum e cadeia pública daquela cidade, destinada ao estacionamento de veículos a serviço da concessionária

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, de um imóvel destinado à construção do prédio do grupo escolar do bairro do Jardim Bela Vista, daquela cidade

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 a Escola São Francisco Xavier, desta capital

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao Centro dos Taquígrafos de São Paulo, destinado à impressão dos Anais do I Congresso Brasileiro de Taquigrafia

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva, de imóveis destinados à construção de uma sede para a UDN-247 e demais dependências do Departamento de Estradas de Rodagem naquele município

Desdobra a cadeira - saneamento, VIII, da Faculdade de Higiene e Saúde Pública, da Universidade de São Paulo

Estabelece normas tendentes a evitar a contaminação e poluição das águas litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes e cria o Conselho Estadual de Controle da Poluição de Águas

Dispõe sobre provimento em caráter efetivo, no primeiro concurso de remoção ou promoção, de cargo docente que se vagar ou for criado no magistério secundário, normal, industrial e profissional agrícola e dá outras providências

Abre um crédito especial de Cr$ 1500.000,00, destinado ao pagamento do repouso semanal remunerado devido nos exercícios de 1949 e 1950, aos extranumerários-diaristas, da Repartição de Águas e Esgotos

Altera para Casa de Saúde de Quintana, o nome da instituição beneficiada pelo item n. 172-II do artigo da Lei n. 1506, de 28/12/51

Altera para "Sopa Escolar dos Alunos Pobres de Herculândia" o nome da instituição beneficiada pelo item 77-II do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Altera para "sopa escolar dos alunos pobres de Oswaldo Cruz" o nome da instituição beneficiada pelo item n. 146-III do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28/12/51

Altera o item n. 20-II do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28/12/51 - altera para sopa escolar dos alunos pobres de Bastos, o nome da instituição beneficiada pelo item n. 20-II do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28/12/51

Altera para Hospital de Agudos o nome da instituição beneficiada pelo item n. 2-II do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28/12/51

Altera para Asilo de Menores de Oriente, o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do item 114, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Altera para Associação São Vicente de Paulo, de Vera Cruz o nome da instituição beneficiada como auxílio constante do item n. 234-II-do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28/12/51

Altera para Botafogo Futebol Clube de Duartina, o nome da instituição beneficiada com auxílio constante do item 57-II da Lei n. 1506, de 28/12/51

Oficializa todos os ofícios de Justiça não estipendiados pelos cofres públicos

Fixa em dois o prazo da validade do concurso para provimento do cargo de professor do ensino típico rural e dá outras providências

Autoriza a Secretaria da SPAS a mandar confeccionar catazes em cartolina contendo preceitos sanitários destinados a instruir e proteger o povo na aquisição de gêneros alimentícios

Isenta de todos os impostos e taxas os mercadores ambulantes sindicalizados que, a juizo da Secretaria da Fazenda, forem considerados incapazes ou impossibilitados de outros serviços

Inclui, no próximo concurso ao magistério secundário, as cadeiras de Latim, Espanhol, Grego e Filosofia

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 1664, de 22.7.52, que dispõe sobre concessão de um crédito especial de Cr$ 3.600.000,00 à Secretaria da SPAS, destinado a atender a majoração da despesa de manutenção do Servidor Especial de Saúde

Aquisição de máquinas destinadas a revenda a lavradores do Estado

Cria uma escola técnica de comércio em Caconde

Declara de utilidade pública a Sociedade Philatélica Paulista, com sede na capital

Dispõe sobre gratificação de magistério, nos termos do artigo 561 da Consolidação das Leis do Ensino, aos auxiliares do ensino que exerceram funções docentes em caráter permanente

Cria o Fundo de Amparo ao Paralítico sob controle e administração do Serviço Social do Estado e dá outras providências

Dispõe sobre autenticação, pela Secretaria da Fazenda, das notas fiscais destinadas as transações sujeitas ao imposto de vendas e consignações e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Casa do estudante "Joãozinho Gomes", de Canconde e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora das Famílias dos Empregados da Companhia Paulista de Estradas de Ferro

Denomina de "Monsenhor Nóra" ao colégio estadual da cidade de Mogi-Mirim

Abre um crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ao Corpo de Bombeiros, da capital, para instalações de novas estações na cidade

Declara de utilidade pública a "Casa do Ator" desta capital

Denomina de "Francisco Vieira" ao Colégio Estadual e Escola Normal de Itapira

Cria uma escola técnica de comércio em Jales

Cria uma escola técnica em Pirajuí

Cria uma escola técnica de comércio em Fernandópolis

Cria uma escola técnica de comércio em Presidente Alves

Cria uma escola técnica de comércio em Paulicéia

Cria uma escola de comércio em Tabapuan

Cria uma escola técnica de comércio no município de Pereira Barreto

Cria uma escola técnica de comércio no município de São Pedro

Cria uma escola técnica de comércio em Casa Branca

Cria uma escola técnica de comércio em Matão

Cria uma escola técnica de comércio em Regente Feijó

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vila Matilde"

Declara de utilidade pública a União dos Ferroviários da E.F.Sorocabana

Denomina de "José Alves Mira", ao Colégio Estadual e Escola Normal de Dois Córregos

Transforma em Centro de Saúde o Posto de Assistência Médico-Sanitária de Adamantina

Eleva de 5ª. para 4ª. classe a Delegacia de Polícia de Adamantina

Cria, no Instituto de Previdência do Estado, como entidade autárquica, o Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, DAMSPE, e dá outras providências

Organiza a "Comissão Interrestadual da Bacia do Paraná - Uruguai", aprova suas deliberações e dá outras providências

Aprova o convênio celebrado entre os governos dos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, em 8 de setembro de 1951

Declara de utilidade pública a "Cruzada das Senhoras Católicas", com sede em Campinas

Revoga o artigo 5º. do regulamento para execução dos serviços de água e esgotos da cidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 5.769, de 22/12/32

Cria um ginásio no bairro de Água Raza, nesta capital

Dispõe sobre quitação da dívida dos beneficiários de funcionários da Caixa Econômica de São Paulo, que dela seja mutuário por instrumento público com garantia hipotecária, falecido depois do terceiro ano civil de vigência da respectiva escritura de mútuo

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Arens

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Marília, destinado a aparelhar as novas instalações da maternidade D. Maria Isabel Sampaio Vidal

Computa, para todos os efeitos, o tempo normal dos respectivos cursos acadêmicos, à razão de um ano para cada cinco anos de serviço ativo, aos oficiais médicos, veterinários, dentistas e farmacêuticos da Força Pública do Estado

Dispõe sobre provimentos de cargos docentes dos cursos básicos de escolas técnicas de comércio e dá outras providências

Cria uma escola técnica em Guará

Cria uma escola técnica em São Joaquim da Barra

Cria uma escola técnica em Pitangueiras

Cria uma escola técnica em Colina

Cria uma escola técnica em São Simão

Cria uma escola técnica em José Bonifácio

Cria uma escola técnica em Dracena

Cria uma escola técnica em Itirapina

Cria uma escola técnica em Gracianópolis

Cria uma escola técnica em Guaíra

Cria uma escola técnica em Salles Oliveira

Cria uma escola técnica em Registro

Cria uma escola técnica em Cravinhos

Cria uma escola técnica em Ribeirão Preto

Cria uma escola técnica em Jardinópolis

Cria uma escola técnica em Santa Rosa do Viterbo

Cria uma escola técnica em Pontal

Cria uma escola técnica em Cajuru

Cria uma escola técnica em Tambaú

Cria uma escola técnica em Santo Antônio da Alegria

Cria uma escola técnica em Brodosqui

Cria uma escola técnica em Franca

Cria uma escola técnica em Mirandópolis

Cria uma escola técnica em Bebedouro

Cria uma escola técnica em Viradouro

Cria uma escola técnica em Adamantina

Cria uma escola técnica em Pedregulho

Cria uma escola técnica em Altinópolis

Cria uma escola técnica em Porto Ferreira

Cria uma escola técnica em Miguelópolis

Cria uma escola técnica em Ituverava

Cria uma escola em Descalvado

Cria uma escola técnica em Guariba

Cria uma escola técnica em Catanduva

Cria uma escola técnica em Barretos

Cria uma escola técnica em Batatais

Cria uma escola técnica em Igarapava

Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel situado no município e comarca de São Paulo, o qual será cedido ao Instituto de Previdência para a construção do Hospital do Servidor Público do Estado

Cancela todos os débitos fiscais lançados em nome da Fundação Getulio Vargas

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Adamantina de um imóvel destinado à construção de prédio para o funcionamento de um grupo escolar

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Araraquara, de um imóvel destinado à construção do quartel da 4ª. Companhia Independente da Força Pública, alí sediada

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Iacanga, de um imóvel destinado à construção de prédio para o funcionamento do posto de puericultura

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Rio Claro, de um imóvel situado na referida cidade e destinado à construção do grupo escolar "Barão de Piracicaba"

Cria uma escola técnica em Sertãozinho

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Colégio Estadual e Escola Normal de Limeira", com sede em Limeira.

Cria um posto de saúde em Vila Formosa, nesta capital

Concede pensão mensal de Cr$ 1300,00 ao sr. Victor Nobrega, ex-Amanuense da antiga escola agrícola "Luiz de Queiroz", da Secretaria da Agricultura

Transforma em escola industrial os atuais cursos práticos de ensino profissional de Porto Ferreira

Concede, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura de Jundiaí, destinado à ereção de uma herma ao Dr. Antenor Soares Gandra

Cria um colégio estadual em Jacareí e dá outras providências

Isenta do pagamento de frete os despachos de inseticidas destinados aos agricultores do Estado, na EFS

Cria uma escola técnica de comércio no município de São Caetano do Sul

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 a cada uma das quintuplas filhas do casal José Albano, que será paga aos pais até a maioridade ou casamento das mesmas

Institui, no Serviço Médico Social da Secretaria da SPAS, 10 bolsas com a duração de 1 ano cada uma, destinadas à formação de anestesistas, sendo 7 no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade e 3 no Hospital São Paulo, da Escola Paulista de Medicina, no valor de Cr$ 30.000,00 cada

Cria uma escola técnica de comércio no município de São Caetano do Sul

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Rosa Felício Orefice Beluzzo, viúva do sr. Jeronymo Belluzzo, coletor estadual

Cria uma escola técnica de comércio no Distrito de Paz de Tucuruvi, município da capital

Cria uma escola técnica de comércio em Guarulhos

Cria uma escola técnica de comércio no município de Botucatu

Cria uma escola técnica de comércio no município de S. Manoel

Cria uma escola técnica de comércio em Santos

Cria uma escola técnica de comércio no distrito de paz da Penha, município da capital

Cria uma escola técnica de comércio no município de Bauru

Revoga a Lei n. 1177, de 23.8.51, que dispõe sem licença especial de 24 meses aos servidores da Justiça, e dá outras providências

Assegura direito ao levantamento da fiança prestada em obediência ao disposto no artigo 36 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41, aos titulares de cargos da carreira de Exator, da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Fazenda, não designados para o desempenho das funções de coletor, nos termos do artigo 2º. da Lei n. 1553, de 29.12.51

Institui a "prática de noções de enfermagem" nos programas de higiene puericultura e educação sanitária, das escolas normais e institutos de educação do Estado, e dá outras providências

Cria um grupo escolar em Vila Morais, subdistrito da Saúde, capital

Concede as quíntuplas nascidas nesta capital, filhas do casal José Albano e Maria Aparecida Albano, um aúxílio mensal de $ 1.000,00 para cada uma, a ser pago ao genitor das mesmas

Dispõe s/ a aposentadoria dos funcionários com vencimentos integrais nos termos do artigo 92 da Constituição do Estado

Cria uma escola técnica de comércio no distrito de paz do Pari, município da capital

Eleva ao cargo de Vice-Diretor os secretários dos estabelecimentos de ensino secundários e normais que sejam professores normalistas e que tenham mais de dois anos de exercício no cargo

Cria um posto de saúde no bairro de Itaim, suburbio da EFCB, desta capital

Cria um posto de saúde no bairro denominado "Cidade Comerciária Presidente Vargas", município da capital

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à Maternidade D. Leonor Mendes de Barros, de Indaiatuba

Concede auxílio de Cr$ 650.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Mogi-Mirim, destinado a custear o término das obras de seu novo hospital e maternidade

Autoriza a Fazenda do Estado a entrar de acordo com Demetriff S. Abud, no sentido de permutarem, entre si, sem qualquer onus para o Estado, imóveis situados no distrito e município de Laranjal Paulista, comarca de Tietê, representados a planta n. 2.502, da E.F.Sorocaba

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Promissão, de um imóvel destinado à construção do prédio do 2º. grupo escolar local

Aquisição por doação da Prefeitura de Conchas, de um terreno situado no perímetro urbano daquela cidade, destinado à construção do Forum local

Eleva, a partir de 1º. de junho de 1.951, ao padrão "U", os padrões de vencimentos dos cargos de assistente técnico de exames médicos periódicos, de otorrinolaringologia e de oftalmologia, padrão "N", lotados na Faculdade de Higiene e Saúde Pública, do grupo II da PP do quadro da Universidade de São Paulo

Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 a várias instituições assistênciais

Autoriza a Secretaria da Agricultura a arrendar, mediante concorrência pública, uma câmara frigorífica para ovos, instalada no edifício do entreposto de ovos, do departamento da produção animal

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Promissão, de um imóvel e benfeitorias destinados ao funcionamento do curso prático do ensino profissional

Concede um pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Laurentina do Carmo Augusto, viúva do cabo Rufino Augusto

Altera a redação do item 714, do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51

Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Amigos da Cidade" com sede nesta capital

Abre um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 à Assembléia Legislativa de São Paulo, destinado à instalação, reorganização e atualização de sua biblioteca

Cria uma escola normal em Monte Aprazível

Autoriza o Executivo a despender a importância de Cr$ 1.500.000,00 para atender as despesas com retificação do corrego S. João, em S. João da Boa Vista

Declara de utilidade pública o Asilo de Menores e Alienados, da Associação das Senhoras Cristãs, com sede em Araçatuba

Declara de utilidade pública o circulo operário de Araçatuba, com sede em Araçatuba

Efetiva todos os servidores públicos do Estado que contem mais de dois anos de serviço

Cria uma escola no bairro do barreiro, em Valentim Gentil

Declara de utilidade pública a Casa da Criança, da Assistência Social Nossa Senhora Aparecida, com sede em Araçatuba

Declara de utilidade pública o "Asilo de São Vicente de Paulo", da Sociedade S. Vicente de Paulo, com sede na cidade de Araçatuba

Concede subvenção às instituições particulares de assistência ao menor abandonado

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por servidor público na zona militar da fábrica "Presidente Vargas", em Piquete

Reajustamento de verbas e dotações orçamentárias do exercício vigente

Eleva de 32 para 40 o número de corretores da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo

Integra na tabela III, da PP do quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de redator, classe "O", das mesmas tabela e parte, do quadro da Secretaria do Governo, do qual é ocupante o sr. Gastão Thomaz de Almeida

Integra na tabela III da PP do quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de Redator, classe "O", das mesmas tabela e parte, do quadro da Secretaria do Governo, do qual é ocupante o sr. José de Freitas Nobre

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.120,50 a d. Aurora Soares da Rocha Camargo, viúva do sr. Norberto Ferreira de Camargo, operário da Secretaria da Agricultura

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Federação Universitária Paulista de Esportes, a fim de atender às despesas do comparecimento dessa entidade nos XI Jogos Universitários Brasileiros, a realizarem-se em Belo Horizonte, durante a Semana da Pátria

Eleva para 25% o limite estabelecido no artigo 44, da Lei n. 185, de 13.11.48, no que se refere à Imprensa Oficial do Estado. (gratificação por serviços extraordinários)

Autoriza o afastamento do servidor público estadual, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, para participar de provas em competição desportiva de amadores, dentro ou fora do Estado

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar uma faixa de terreno de sua propriedade por duas outras, de propriedade da municipalidade de Cerquilho, todas situadas naquele município, comarca de Tietê

Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 à Igreja "Assembléia de Deus", de Pacaembu, destinado à conclusão do templo local

Transforma em cargo de engenheiro-agrônomo, classe "Q" da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de engenheiro, classe "Q" da mesma tabela e parte e quadro, lotado no Instituto Geográfico e Geológico e ocupado por Agenor Alves Ferreira

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de um imóvel situado na mesma cidade e destinado à construção do prédio para o colégio estadual e escola normal

Autoriza o Poder Executivo a adquirir de D. ida Machado de souza, pelo preço de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), o prédio e respectivo terreno da rua João Ramalho n. 125, esquina rua Padre Anchieta, Município de São Vicente, comarca de Santos, e onde funciona um Posto de Malária.

Transforma o curso prático de ensino profissional de Araçatuba em escola industrial

Cria um grupo escolar em S. Albertina, no município de Jales

Cria um grupo escolar no bairro de S. Izabel nesta capital

Cria um ginásio estadual no município de Nhandeara

Cria uma escola normal oficial em Votuporanga

Cancela, para todos os efeitos, as suspensões, advertências e censuras aplicadas aos funcionários públicos no regime anterior à vigência do Decreto lei n. 12273, de 28.10.41, desde que as mesmas não tenham sido objeto de sindicância ou inquerito administativo

Aquisição, por doação, de Eugenio Rino e outros, de um imóvel situado no município de Rinópolis e destinado à construção de prédio para o grupo escolar local

Cria um ginásio estadual no município de Junqueirópolis

Cria um ginásio estadual em Flórida Paulista

Cria um ginásio estadual no município de Pindorama

Transforma o curso prático de ensino profissional de Guaratinguetá em escola industrial

Cria escola normal anexa ao ginásio estadual "Cel. Bonifacio de Carvalho", em São Caetano do Sul

Dispõe sem concessão de licença prêmio aos funcionários públicos que não usufruiram dessa vantagem por motivo de licença para tratamento de saúde, faltas injustificadas ou penalidades administrativas, exceto as apuradas em processo regular

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Aero Clube de Araraquara, destinado à construção de edifício para sua sede

Eleva para Cr$ 100.000,00 o pecúlio obrigatório dos funcionários públicos aposentados antes de 9.7.47

Dispõe sem remoção de fiscais de rendas e dá outras providências

Cria um grupo escolar em Vila Lucinda, município de São Caetano do Sul

Cria um ginásio estadual em Aparecida

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei 15.068/1945 para assegurar as regalias concedidas pelo parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei 12.490, de 31.12.41 aos funcionários públicos estaduais e municipais que ingressaram no funcionalismo até 30.12.42 e que hajam prestado serviços nas condições estabelecidas na alínea 12, do artigo 87 da Constituição do Estado

Altera para caixa escolar do grupo escolar "Bispo Dom Gastão" o nome da instituição beneficiada pelo inciso V do item 199 da Lei n. 1506, de 28.12.51

Cria uma escola industrial em Taubaté e dá outras providências

Dá a denominação de "Gabriel Monteiro da Silva" ao Grupo Escolar de Morte Aprazível

Cria, na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, a fim de serem preenchidos por alunos reconhecidamente pobres, 30 lugares de aluno interno, igualmente distribuídos entre a 1ª., 2ª. e 3ª. série do curso médico

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia, em Araçatuba

Concede aos inspetores escolares com mais de 10 anos de exercício no cargo, nos concursos para provimento do cargo de Delegado de Ensino, as vantagens conferidas ou que vierem a ser conferidas nesses concursos pelos cursos de aperfeiçoamento ou quaisquer outro dos institutos de educação

Cria um dispensário de tuberculose, subordinado à divisão de tuberculose, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistencia Social, em Barretos

Cria uma delegacia de ensino em Barretos

Denomina de "Ruy Barbosa" ao colégio estadual e escola normal de Itapira

Cria uma Comissão de Planejamento Econômico e uma Comissão de Planejamento de Remodelação de Órgãos Administrativos do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 a d. Maria de Lourdes Barreto Rodrigues, viúva de Guilherme Rodrigues, ex-soldado da Força Pública

Altera para Prefeitura de Quatá, o nome da instituição beneficiadas com o auxílio constante dos itens 1641, da Lei n. 955 e 989, da Lei n. 971 de 1.951

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Amalia Fontão Varzim, viúva do Prof. Roque Teixeira Fiori, ex-professor do colégio estadual de São João da Boa Vista

Autoriza o governo do Estado a receber por doação o patrimônio que constitui o ginásio municipal de Santa Adélia, para transforma-lo em ginásio estadual

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 à D. Ernestina Marcondes Lellis Vieira, viúva do sr. João Lellis Vieira, ex-Diretor do Depto do Arquivo do Estado

Dá nova redação ao artigo 38 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sem forma de provimento de oficiais de Justiça

Pagamento da sexta parte dos vencimentos dos funcionários públicos

Autoriza a escola industrial de Rio Claro a ministrar, além do ensino industrial básico, também o ensino de mestria

Cria duas escolas técnicas na capital e dá outras providências

Transforma em escolas técnicas as escolas industriais "Aramando de Sales Oliveira", de Botucatu, e "João Martiniano da Silva", de Ribeirão Preto, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a "Casa de Nossa Senhora do Brasil", com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a "União Pugilistica do Brasil"

Aquisição por doação da Perfeitura Municipal de Lins, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para o colégio estadual e escola normal

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Itirapuã, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

Concede auxílios a várias instituições

Transforma em escola técnica a escola industrial de Santo André, criada pela Lei n. 77, de 23-2-48 e dá outras providências

Autoriza a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a conceder, aos diplomados pelas escolas profissionais oficiais ou particulares do Estado, registradas na Secretaria da Educação, empréstimo com garantia hipotecária e juros de 6$ a.a., para aquisição de máquina de costura

Dispõe sobre contagem, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do tempo em que o funcionário readmitido esteve afastado em virtude de dispensa sem justa causa e sem processo administrativo e dá outras providências

Cria o segundo grupo escolar na cidade de Vargem Grande do Sul

Cria um ginásio estadual na cidade de Bilac, e dá outras providências

Contabiliza em uma conta especial da Assembléia Legislativa no Tesouro do Estado, os descontos resultantes do não comparecimento dos senhores deputados às sessões, os quais, no fim do ano, serão aplicados em obras de conservação, adaptação e compra de mobiliário para o Palácio Nove de Julho, a juízo da Mesa

Aquisição por doação de Maria Massi & Filhos, de um imóvel situado no bairro "Vila Nova", município de Miguelópolis, destinado à construção do ginásio estadual local

Integra na tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de Escriturário, classe "f", de idênticas tabela e parte do quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante Norma Cardoso

Dispõe sobre atribuição de competência aos secretários de Estado, aos diretores gerais de secretarias e aos dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador e dá outras providências

Declara de utilidade pública a "Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangelistas", com sede nesta capital

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Lins, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de um edifício para o Forum

Dá a denominação de "Prof. Ruy de Paula Souza" ao Colégio Estadual de Osasco

Estende, o disposto do artigo 30 do Decreto lei n. 13.777, de 30.12.43 aos funcionários do Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT)

Cria um grupo escolar na Quinta da Paineira, subdistrito de Vila Prudente, nesta capital

Cria um grupo escolar do Brooklin Paulista Novo, no município da capital

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Penápolis

Cria o selo de "Proteção à Infancia", no valor de Cr$ 1,00 e dá outras providências

Declara de utilidade pública o "Centro Transmontano de São Paulo", com sede nesta capital

Assegura ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião por Lei, da sede dos municípios elevados a comarcas, o direito de opção para quaisquer das serventias de Justiça que nela forem criadas

Cria um grupo escolar na "Cidade de São Matheus", distrito de Itaquera, município da capital

Determina alterações na classificação das escolas primárias e estabelece normas relativas ao ensino elementar

Dispõe sobre assistência médica, terapêutica e alimentar aos escolares que será prestada pela Diretoria do Serviço de Saúde Escolar através de Dispensários Médicos e dá outras providências

Atualiza as importâncias das multas previstas nos artigos 236, 237 e 238 do Decreto n. 4405, de 17/4/28

Cria a "Casa da Lavoura" nas cidades de Capão Bonito, Itaporanga e Taquarituba

Denomina de "Professor Luiz Guimarães de Almeida" a Escola Normal e Colégio Estadual de Caçapava

Cria um posto de puericultura na sede do município de Estrela d'Oeste

Cria uma escola normal em Iguape

Dispõe sobre preenchimento de vagas que se verificam no quadro de advogados e procuradores do Dep. jurídico do Estado, as quais serão preenchidas exclusivamente por funcionários estaduais que sejam bachareis em Direito, quer estejam ou não exercendo funções jurídicas ou a elas equiparadas

Eleva para três anos o prazo de validade do concurso para Fiscal de Rondas, realizado em março do ano passado

Aplica somente aos professores removidos nos termos do artigo 326 da Consolidação das Leis do Ensino, as disposições da Lei n. 1574, de 15/5/52

Concede uma pensão de Cr$ 1500,00 à dona Theodolinda Reale de Moraes, viúva do serventuário da Justiça João de Moraes, de Sorocaba

Concede uma pensão de Cr$ 1500,00 à João Rodrigues Ferreira

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Casa Branca de imóvel destinado à construção de prédios para o Forum, Delegacia Regional de Polícia e Cadeia Pública

Autoriza o Poder Executivo a erigir em Santos a estatua de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo

Dá nova redação ao Projeto de lei n. 115, de 1.952 m que dispõe sem multa para fabricantes e vendedores que derem ao consumo gêneros ou produtos alimentícios fraudados ou falsificados

Traça normas para promoção nas carreiras do funcionalismo policial

Institui o sistema de subvenção "per capita" às instituições particulares de assistência à infância desamparada

Autoriza os candidatos inscritos nos termos do artigo 6º. da Lei n. 240, de 16.2.49, a efetuar escolhas recíprocas de suas unidades escolares, quando sejam pais e filhos, independentemente de estágio, desde que os interessados tenham no mínimo 3 anos de efetivo exercício

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "S. Vicente de Paula", desta capital

Dá nova redação ao artigo 4º. da Lei n. 1524, de 28.12.51, que dispõe sem ostentação aos inativos militares do Estado do salário-família

Dispõe sobre a oficialização da festa da manga e dá outras providências

Dispõe sobre criação de uma Faculdade de Medicina Veterinária em Ribeirão Preto

Dispõe sobre oficialização da festa do Tomate em Monte Alto e dá outras providências

Dispõe sobre a oficialização da festa do abacaxi e dá outras providências

Dispõe sobre a oficialização da festa do mamão em Monte Alto e dá outras providências

Dá direito a contagem de tempo para efeito de majoração da gratificação do magistério aos professores públicos que aguardam readaptação, nos termos do artigo 72 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41

Dispõe sobre a oficialização da festa do chá e dá outras providências

Denomina de Armando de Salles Oliveira ao Colégio Estadual e Escola Normal de Mogi das Cruzes. (Processo 3779/52 da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes)

Declara de utilidade pública a Associação dos Ex.Combatentes do Brasil-Secção de São Paulo, com sede na capital do Estado

Estende aos cursos noturnos municipais de alfabetização de adolescentes e adultos, maiores de 14 anos, mantidos pelas prefeituras municipais, o disposto pelo Decreto n. 20.614, de 5/7/51 e dá outras providências

Dispõe sobre concessão de férias aos inspetores de alunos dos estabelecimentos de ensino secundário

Altera os artigos 16, § 2º. e 27 do Livro I, do Decreto n. 8.255, de 23/4/37, revoga a letra "a" do artigo 25, do Decreto 18.443, de 31/12/48, bem como o parágrafo único do artigo 75 do Decreto 18.504, de 18/2/49

Cria um posto de puericultura em Neves Paulista

Dispõe sobre remoção de professores primários

Assegura aos funcionários públicos nomeados depois de 9-7-47- e portadores de certificado expedido pela Comissão do Artigo 30 das Disposições Transitórias, nos termos da letra "d" do § 2º. do artigo 11, da Lei n. 211, de 7-12-48, as vantagens das letras b e d, daquele artigo

Dispõe sobre o desdobramento do curso de formação de mestres de educação doméstica e auxiliares em alimentação e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Liga Espírita do Estado de São Paulo, com sede em São Paulo

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "A Fé Pela Razão", de Caçapava

Abre um crédito especial de Cr$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) suplementar à verba n. 2-8.98.4 - Despesas Diversas, do orçamento

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação as crianças que frequentam os cursos primários

Cria ginásios nas cidades de Uchoa e Tabapuã

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Eldorado

Transforma em instituto de educação e escola normal o colégio estadual de Pinhal

Regula a nomeação na E.F.Sorocabana, dos alunos diplomados pelo curso de formação dos transportes e pelo curso de formação das oficinas

Autoriza o Executivo a conceder no corrente exercício um auxílio de Cr$ 674 010,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e dez cruzeiros) aos lavradores do município de Piracicaba, cujas culturas sofreram danos em consequência da chuva de granizo que desabou naquele município em 1950

Integra na tabela III da PP do quadro da Secretaria da Justiça, um cargo de escriturário, classe "D", das mesmas tabela e parte, do quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante Edith Poletti Hanke Cohen

Transforma em cargos de psicologista, padrão "H", da tabela II da Parte Permanente do quadro da Secretaria da Educação, 18 cargos de educador sanitário, classe "G" da tabela III de identicos quadros e partes, lotados na diretoria do serviço de saúde escolar, cujos ocupantes exercem atribuições atinentes a psicoterapia na secção de higiene mental

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Itararé, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para o funcionamento do 2º. grupo escolar local

Integra na tabela III, da Parte Permanente do quadro da secreta da saúde pública e da Asistencia Social, um cargo de escriturário, classe "E", das mesmas tabelas e parte do quadro da Secretaria da Justiça, do qual é ocupante Pedro Maglioco

Integra na tabela III, da Parte Permanente do quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de Redator, classe "O", das mesmas tabelas e parte do quadro da secretaria do Governador, do qual é ocupante Carlos Coriolano Cruz

Declara de utilidade pública a Federação Paulista de Motociclismo

Assegura aos ex-professores que regeram em comissão os extintos cursos noturnos de alfabetização ou os cursos populares noturnos, que funcionaram anteriormente à Lei n. 76, de 23-2-48, as regalias constantes do item 2º., do artigo 11, da referida lei

Considera como de serviço público, para efeito de promoção e aposentadoria, o tempo de serviço remunerado prestado por funcionário antes de seu ingresso no funcionalismo à Cruz Azul de São Paulo

Denomina de "D. Genoveva Junqueira" ao 3º. Grupo Escolar de Lins

Dispõe sobre codificação das normas sanitárias para obras e serviços e dá outras providências

Integra em cargos de padrão "V", e altera a denominação dos antigos chefes de secções e de serviços técnicos das diversas secretarias de Estado

Cria um grupo escolar em Eldorado, Santo Amaro, nesta capital

Determina prazo para apresentação, à Comissão de concurso de remoção de professores primários, da relação de indicações de unidades de preferência a que se referem os artigos 7º. e 14º. da Lei n. 240, de 16.2.49

Equipara, por equidade, ao cargo de professor secundário padrão "H" e "L", o cargo de professor de Educação Física do QE-I-PS, padrão "D", lotado no Serviço Social dos Menores da Secretaria dos Negócios da Justiça, ocupado pelo professor Edmur Barbosa da Silva

Cria as comarcas de Dracena, Fernandópolis, Pacaembu, Pedregulho, Jales, Mirandópolis, e Guararapes e dá outras providências

Conta com acrescimo de 50% para todos os efeitos o tempo de exercício prestado por professores primários nas escolas típicas rurais bem como dos diretores de grupos escolares e dá outras providências

Institui, mediante oficialização, a festa do café a realizar-se anualmente em Santos e dá outras providências

Denomina de "Santos Aguiar" ao atual grupo escolar de Vila Guzo, em Catanduva

Dispõe sobre a realização do 1º. concurso para provimento de cargos públicos após a vigência da Lei n. 1452, de 26/12/51, e dá outras providências

Dispõe sobre majoração de vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça e de Escrevente do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vila Mariana", desta capital

Concede um auxílio de Cr$ 100 000,00 ao Centro Academico "Luiz de Queiroz" de Piracicaba, destinado a ereção de um monumento em homenagem a Luiz Vicente de Souza Queiroz e dá outras providências

Altera para - Igreja de São Benedito, Distrito de Guaianazes, da capital, o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do item 1553, do artigo 1º. daLei n. 955, de 27-1-1951

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bosque da Saúde", desta capital

Reajusta os vencimentos do cargo de "Atendente" do QSSPAS - PP - I, classe "A" e dá outras providências

Dispõe sobre o relacionamento no concurso anual de remoção de toda unidade nova de ensino primário que for criado para o primeiro provimento em caráter efetivo

Cria um grupo escolar em Ana Dias, município de Itariri

Autoriza a aplicação no financiamento aos agricultores, mediante garantia de primeira hipotéca rural, dos depósitos feitos na Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 1543, de 28-12-51, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio aos militares da Força Pública

Concede uma subvenção anual de Cr$ 100 000,00 à Federação dos Voluntários do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto na letra "i" do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual

ede ao professor primario de unidades escolares da zona rural, com mais de 15 anos de efetivo exercício, a regalia de indicar um filho parovimento da vaga a se verificar com a sua aposentadoria

Altera a redação da alínea "b" do artigo 2º. da Lei n. 1302, de 21/11/51, que dispõe sobre a transferência da tabela II para a I dos cargos de direção dos estabelecimentos de ensino

Altera a redação da letra "b", do n. 1, do artigo 360, da Consolidação das Leis do Ensino, que dispõe sobre a contagem de pontos em grupos escolares

Declara de utilidade pública o Núcleo Espírita São Miguel, com sede em Campinas

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Campo Belo, desta capital

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Ibirapuera", desta capital

Altera a redação da letra "b" do artigo 472 da Consolidação das Leis do Ensino, que dispõe sobre notas de exames parciais

Autoriza o Poder Executivo a financiar, com o objetivo de fomentar o abastecimento da capital e outros centros vizinhos, a aquisição de lote rural, excedente de 20 hectares, numa faixa de 100 quilômetros do perímetro urbano, a quem não possua outro imóvel e nele vá residir e cultivá-lo e dá outras providências

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Caramuru", com sede em Campinas

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Indianópolis", desta capital

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Sto. Amaro", desta capital

Abre um crédito especial de Cr$ 2.075.921,10, a Secretaria da Justiça, destinado a completar a soma total da condenação imposta à Fazenda do Estado, na ação de desapropriação por esta movida contra Manoel Gonçalves Ferreira, nos termos do Decreto n. 18.700-A, de 8-7-1949

Autoriza o Poder Executivo, ad referendum do Senado Federal, a contratar um empréstimo externo até o valor de US$ 10.000.000,00 para financiamento em moeda estrangeira, da aquisição do equipamento e acessórios destinados à construção e aparelhamento da Usina de Salto Grande, no rio Paranapanema, e dá outras providências

Abre um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 à Secretaria da Fazenda, destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-24.137/52, daquela Secretaria, e apuradas nos termos dos artigos 6º. e 7º. do Decreto-lei n. 13.168, de 31.12.42

Transforma em cadeira a disciplina "Eletrotécnica Fundamental e Medicas", da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e cria um cargo de professor catedrático, padrão "V", lotado naquele estabelecimento

Dispõe sobre a não aplicação, ao transporte de menores no interior do Estado, da restrição constante do artigo 62, letra "c", do Decreto-lei n. 11.800, de 31.12.41, modificado pelo artigo 53, letra "a", do Decreto-lei n. 12.490, de 31.12.41. (os dispositivos citados vedam o transporte de menores em carros de 1ª. classe).

Abre um crédito especial de Cr$ 16.775.372,20, à Secretaria da Justiça, destinado ao pagamento das indenizações devidas por desapropriações de imóveis autorizadas pelo Decreto-lei n. 13.653, de 6.11.43, modificado pelo de n. 14.457, de 12.1.45 e pela Lei n. 67, de 14.2.48

Dispensa de requisitos a que alude o artigo 4º., item VII, da Lei n. 199 de 1.12.48, para efeito de inscrição em concurso de ingresso na carreira de delegado de polícia, os titulares de cargos das carreiras a que se refere a Lei n. 262, de 16.3.49, bacharéis em direito e com mais de 10 anos de efetivo exercício

Dispõe sobre a inscrição, sem limite de idade, de funcionários públicos efetivos nos concursos para provimento de cargos de classe inicial de carreira

Considera estáveis os extranumerários mensalistas e contratados com mais de 5 anos de ininterrupto exercício de serviço público, embora em funções diferentes, sendo no mínimo 2 anos no atual, desde que as mesmas sejam próprias de cargos de carreira

Altera para Hospital Sta. Terezinha, de Brotas - Cr$ 10.000,00, o nome da instituição beneficiada pelo item 796 do artigo 1º. da Lei n. 200, de 1.12.48, e dá outras providências

Dispõe sobre a elevação e fixação dos níveis de vencimentos da carreira de bibliotecário, da tabela III, da parte permanente dos quadros das secretaria de estado e dá outras providências

Concede gratificação mensal correspondente à sexta-parte de seus vencimentos aos funcionários das estradas de ferro de propriedade ou administração do Estado após 25 anos de exercício

Dispõe sobre a aposentadoria no padrão ou referência imediatamente superior para os funcionários estaduais julgados definitivamente inválidos por acidente no serviço ou atacados de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental e outras

Declara de utilidade pública o Centro Espirita "Amor e Caridade", com sede em Campinas

Derroga a Lei n. 673, de 23.3.50, para o efeito de ser posta em concurso a cadeira de espanhol dos estabelecimentos de ensino secundário e dá outras providências

Cria um ginásio estadual na cidade de Bocaina

Reorganiza o serviço social de menores desta capital e dá outras providências

Cria a medalha do mérito do serviço público e dá outras providências

Dispõe sobre o provimento em comissão dos cargos de direção em estabelecimentos do ensino secundário e normal e dá outras providências

Altera a redação da letra "c" do artigo 368, da Consolidação das Leis do Ensino, aprovado pelo Decreto n. 17.698, de 26.11.47 (conta ponto por mês de exercício aos candidatos que exercerem funções de delegado de ensino)

Equipara os vencimentos dos vigilantes contratados que prestam serviços no departamento de investigações aos funcionários contratados daquela repartição

Transforma em instituto de educação o colégio e escola normal de Assis e dá outras providências

Cria nos quadros do funcionalismo público civil do Estado uma parte permanente final de carreira (P.P.F.C.) e dá outras providências

Revoga o acréscimo de Cr$ 1,00 regulado pelo artigo 59, do Decreto n. 21.115, de 29.12.51, na parte que se refere ao § 2º. - Por Verba - Tabela "B", anexa a Lei n. 185, de 13.11.48, que dispõe sobre o aumento de Cr$ 1,00 do imposto de selo

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à União dos Alfaiates do Estado de São Paulo, para a realização, nesta capital, nos dias 6, 7 e 8 de setembro do ano em curso, do 1º. Congresso de Alfaiates do Brasil

Efetiva os atuais mestres, padrão "J", lotados na Diretoria de Ensino Agrícola da Secretaria da Agricultura com mais de cinco (5) anos de exercício

Autoriza a cessão pela Secretaria da Educação, sem ônus para o Estado, de salas de aulas de grupos escolares, ginásios e colégios estaduais, para funcionamento, em período noturno, de escolas de comércio, do Interior

Não considera como "ausência", na Estrada de Ferro Sorocabana, para perda da gratificação mensal, os dias de licença por motivo de gala

Altera a redação do item "L", no n. 5 do artigo 13, da Lei n. 185, de 13.11.48 (que dispõe sobre o pagamento para alvarás de licença de jogos)

Concede um auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Casa do Estudante Brasileiro, na "Cité Universitaire" de Paris, destinado à construção e instalação de sua sede

Transforma em Instituto de Educação o ginásio estadual e escola normal de Bragança Paulista e dá outras providências

Aplica o disposto no artigo 9º. e seus parágrafos, da Lei n. 1452, de 26.12.51, aos funcionários efetivos que se inscreverem nos concursos para provimento dos cargos públicos de carreira ou isolados, e dá outras providencias

Concede uma pensão de Cr$ 2.000,00 mensais, a d. Hemengarda dos Santos Mendes, viúva de Antonio Mendes da Silva Júnior, ex-oficial do Registro Civil do distrito de Itanhaem, comarca de Santos

Concede uma pensão de Cr$ 2.000,00 mensais, a d. Clara de Abreu Cardoso, viúva de Antonio Emilio Cardoso, ex-Assistente de Administração no Departamento do Serviço Pública

Transforma em cargos da classe inicial da carreira de Técnico de Educação - Q.E.PP.III, 9 cargos de Auxiliar de Orientação Profissional, padrão "K", dos mesmos quadros e tabela, lotados no departamento do ensino profissional, da Secretaria da Educação

Cria na Secretaria da Saúde o Conselho Estadual de Assistência ao Trabalho Rural (CEATR) e dá outras providências

Cria um ginásio estadual no subdistrito do Alto da Mooca, nesta capital

Altera a redação dos artigos 480 e 381 da Consolidação das Leis do Ensino, que dispõe sobre a substituição de inspetores e delegados do ensino

Estende os benefícios do artigo 21 da Lei n. 240, de 15-2-49, aos professores de escolas e grupos municipais localizados em zonas distritais e urbanas do Estado

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Maria Zilda Cunha Bueno, viúva de Domingos Orefice, ex 2º. Tabelião de Notas e Anexos de Bariri

Regula o preenchimento de cargos nos estabelecimentos penais e carcerários do Estado de São Paulo e dá outras providências

Regula o curso de guardas de presidio da Escola de Polícia e dá outras providências

Cria na Diretoria Geral da Secretaria da Educação, o cargo de zelador, a ser provido pelo atual ocupante do cargo de servente que vem desempenhando as funções de porteiro da mesma Secretaria

Transforma em escola técnica a Escola Industrial "Febelino Costa" de Piracicaba e dá outras providências

Prorroga, até 31 de dezembro de 1953, a vigência do crédito especial aberto pelo artigo 1º. da Lei n. 552 de 24.12.49

Integra na tabela III, da parte permanente do quadro da Secretaria da Saúde, um cargo de assistente da Secretaria do Governo, do qual é ocupante Georgina de Sá Leite Guimarães

Concede, um auxílio de Cr$ 1500.000,00 à Comissão Executiva do 2º. Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros, a reunir-se no período de 12 a 19 de outubro próximo, na cidade de São Vicente

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Araraquara, de imóveis situados naquele município, destinados ao serviço especial de saúde

Cria um dispensário de tuberculose na cidade de São João da Boa Vista

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 mensais a d. Iracema Pereira da Cunha, viúva de José Pereira da Cunha, ex-escrevente do Cartório do 3º. Ofício da comarca de Ribeirão Preto

Cria, na tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo da classe "R", na carreira de Delegado de Polícia, destinado ao bacharel Nicolino Primavera Amato

Cria o quadro administrativo do Tribunal de Alçada

Dispõe sobre oficialização dos Cartórios do Estado e dá outras providências

Concede uma pensão de Cr$ 1500,00 mensais a d. Madalena Mucci, residente em Sorocaba, viúva de antigo servidor da Estrada de Ferro Sorocabana

Declara de utilidade pública a União Postal Telegráfica, com sede nesta capital

Cria um curso prático de ensino profissional na cidade de Itaporanga

Concede, diária, a título de indenização de despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, temporariamente se deslocar da respectiva sede

Cancela as multas fiscais oriundas do não recolhimento do imposto de vendas e consignações e dá outras providências

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Alan Kardec", com sede em Campinas

Estende a todos os ocupantes dos cargos de técnicos do ensino primário as vantagens concedidas pelo Decreto n. 16.205, de 17.10.46, em seu artigo 5º. e dá outras providências

Cria um ginásio estadual em Pedro de Toledo

Concede um auxílio de Cr$ 200,00,00 à Prefeitura Municipal de Limeira, destinado à ereção de uma herma ao dr. Octavio Lopes Castelo Branco

Dispõe sobre a reforma do ensino primário e dá outras providências

Cria um ginásio estadual em Pedro de Toledo

Readmissão dos empregados da Cia Mogiana de Estradas de Ferro, dispensados com base no disposto nas letras "B" e "d" do artigo 482 do Decreto-lei n. 5452, de 1.5.43 ou por motivo de greve

Cria um grupo escolar em Vila Zelina, nesta capital

Altera a redação do artigo 13 da Lei n. 497, de 29.10.49, que dispõe sobre a contagem de pontos para o concurso de remoção do magistério secundário e normal

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, de um imóvel situado naquele município, destinado à construção do prédio para o ginásio estadual local

Altera para Círculo Operário de Botucatú o nome da Instituição beneficiada com o auxílio constante do inciso VIII, item 28 do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Transforma em instituto de educação o Colégio Estadual e Escola Normal Cel. Cristiano Ozorio de Oliveira, de São João da Boa Vista e dá outras providências

Conta, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionário público no exercício das funções de Despachante Aduaneiro ou de Ajudante de Despachante Aduaneiro

Assegura aos candidatos aprovados no último concurso de ingresso no magistério industrial, não aproveitados por falta de vagas, o direito e nomeação efetiva nas vagas decorrentes da realização dos próximos concursos de remoção e dá outras providências

Cria um ginásio estadual no bairro de São Miguel Paulista, desta capital

Isenta do pagamento de imposto de transmissão as aquisições de imóvel por intermédio do Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões até o valor máximo de Cr$ 300.000,00, feitas pelos próprioas associados ou por seus herdeiros

Dispõe sobre inclusão dos preparadores efetivos, no artigo 1º. da Lei n. 494, de 28.10.49, que regula o provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos de ensino secundário e normal

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 mensais ao sr. Joel Ribeiro, filho do filólogo e escritor Julio Ribeiro

Conta, para efeito da gratificação de magistério, instituida pelo Decreto-lei n. 16.082, de 13.9.46, o tempo de exercício em funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo

Concede um auxílio de Cr$ 60.000,00 a d. Magdalena Tagliaferro, para a realização em São Paulo, pela mesma, no decorrer de 1952, de um curso público de Alta Interpretação Musical

Concede auxílios a entidades esportivas, que especifica

Subvenções na importância de Cr$ 400.000,00 a estabelecimentos de ensino artístico, que especifica

Abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaria da Saúde Pública e da Assistencia Social, destinado às despesas já verificadas e por serem atendidas no combate ao surto de paralisia infantil ocorrido no interior do Estado

Altera a redação do item 12 do artigo 1º. da Lei n. 1426, de 24.12.51

Altera para Santa Casa de Misericórdia de Conchas e Colégio da Imaculada de Mogi Mirim, os nomes das Instituições beneficiadas, com item 48 e do inciso IV do item 167,do artigo 1º da Lei nº 1506, de 28/12/51

Abre, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para indenizar os doentes de lepra que possuem casas construidas nos sanatórios do Estado

Suprime as palavras "rurais" do artigo 403 do Decreto n. 17698, de 1947 e "rural" do inciso letra "d", dos mesmos artigo e decreto

Declara de utilidade pública a União Paulista dos Estudantes Secundários (UPES), desta capital

Transforma em Escola Industrial o curso prático de ensino profissional de Mogi das Cruzes

Dispõe sobre a transferência em caráter definitivo, para a Secretaria ou repartição de origem dos funcionários afastados, por cinco anos no mínino, para prestar serviços em outras repartições

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Lins e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal "Dr. Adhemar de Barros", de Catanduva

Altera para Prefeito Municipal de Guaira, para auxílio ao esporte local Cr$ 20.000,00, o nome da instituição beneficiada pelo inciso I, do item 103, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Dispõe sobre contagem de tempo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado por funcionários em ginásios particulares encampados pelo Est.

Estende aos fruticultores do Est. os benefícios da Lei n. 111, de 19.7.48, que dispõe sobre a criação da carteira agrícola contra o granizo

Criação do Serviço de Assistência Policial na Secretaria da Segurança Pública

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Itaim, com sede nesta capital

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Mogi das Cruzes

Abre um crédito de Cr$ 1.000.000,00 para valorização econômica do Vale do Ribeira

Cria um ginásio estadual no município de Guarulhos, com a denominação de "Governador Lucas Garcez"

Transforma em Instituto de Educação o Colégio e Escola Normal de Itapira e da outras providências

Dispõe sobre aquisição de tratores e máquinas agrícolas

Dispõe sobre o concurso de remoção para os diretores efetivos do ensino secundário e normal do Estado

Dispõe sobre o cômputo do imposto do selo "ad-valorem" para efeito de aplicação do artigo 67 da Const. do Estado, no calculo das importâncias a que têm direito os municípios "ex-vi" do citado dispositivo constitucional

Cria, na cidade de Mogi das Cruzes, um curso prático de ensino profissional - serviços domésticos, e dá outras providências

Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social "Eucharis Fortes Salzano", com sede nesta capital

Assegura estabilidade como funcionários públicos aos assistentes dos professores da Universidade de São Paulo, após cinco anos de efetivo exercício do cargo, e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal anexa ao Ginásio e Colégio Estadual "Euclides da Cunha", de São José do Rio Pardo

ede uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00, à d. Hermengarda Santos Mendes, viúva de Antonio Mendes da Silva Jr., ex-tabelião do Cartório de Notas e Anexos do município de Itanhaem

Cria um ginásio estadual, em Itanhaem

Cria o posto de puericultura no município de Mairiporã

Declara de utilidade pública a Instituição de Assistência Educacional

Denomina de "Mario Marcondes" ao Colégio Estadual e Escola Normal de Barretos

Concede preferência, antes do concurso de remoção geral, para remoção, dentro da própria capital, um vez que objetivem estabelecimento de mais fácil acesso à sua residência, no concurso de remoção, dos candidatos professores de escolas industriais, ginásios, escolas normais ou Instituto de Educação da Capital, que residam em casa própria

Declara de utilidade a União Estadual de Estudantes, com sede e foro nesta capital

Requisição de peritos do Instituto de Polícia Técnica, para o exame in loco de acidentes do transito

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à Comissão Pró-Obelisco dos Jogos do Campeonato Aberto do Interior, com sede na cidade de Monte Alto, para a construção desse monumento comemorativo

Cria um ginásio estadual na cidade de Apiaí, no município do mesmo nome

Assegura a regalia constante do artigo 94 da Constituição Estadual aos professores nomeados por concurso, que se tornem incapazes para o exercício do cargo por motivo de surdez total

Cria o ginásio estadual da cidade de Altinópolis

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Durvalina Francisco Bueno, viúva de Wellington de Souza Bueno, de Campinas

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Maria de Oliveira Franco

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na cidade de Sorocaba e dá outras providências

Transfere para o quadro do ensino, com os vencimentos alterados para o padrão "K", o cargo de mestre de música, do quadro da Secretaria da Educação, lotado no Depto. do Ensino Profissional, sendo provido pelo atual ocupante

Altera para Legião Brasileira de Assistência - Brodosqui - a instituição beneficiada no inciso I do item 29 do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, de um imóvel situado no bairro de Nhumirim, daquele município, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede, no fluente exercício, o auxílio de Cr$ 100.000,00 à Federação Paulista de Xadrez

Aquisição, por doação da Prefeitura da Estância de Campos do Jordão, de um imóvel situado na sede da estância, destinado ao funcionamento de um grupo escolar

Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos da Escola de Sociologia e Política de São Paulo, com sede nesta capital

Transforma em Intituto de Educação a Escola Normal e Ginásio Estadual "Martim Afonso", de São Vicente e dá outras providências

Concede, uma pensão de Cr$ 1.500,00 a d. Eugenia Cassinelli Pereira, viúva de Alberto de Castro Pereira, ex-serventuário da Justiça

Denomina de "João Ramalho" ao Ginásio Estadual de São Bernardo do Campo

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na cidade de Araraquara e dá outras providências

Cria uma Faculdade de Medicina Veterinária na cidade de Araraquara e dá outras providências

Dispõe sobre o pagamento de gratificação "pro labore" fixada em Cr$ 100,00 por dia de exercício ao suplente de delegado de polícia chamado a substituir o delegado, no impedimento deste e de acordo com o Regulamento Policial

Revoga os artigos 1º e 2º da Lei n. 144, de 3.9.48 e dá outras providências. (que dispõe sobre as atribuições das delegacias de ensino)

Cria um dispensário de tuberculose na cidade de Jaú

Dispõe sobre a promoção a Serventuários, dos oficiais maiores dos cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos dos distritos e subdistritos que não sejam sede de município, nas comarcas de primeira entrância

Isenta do pagamento do imposto do selo a transferência de certificado de propriedade de veículo motorizado feita por motorista profissional

Dispõe sobre a remoção de delegados de polícia

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Altera para Associação de Proteção à Maternidade e à Infancia, para aquisição de veículo destinado ao Posto de Puericultura volante, da localidade - Cr$ 40.000,00 - o nome da instituição beneficiada no item II do n. 97 do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Concede uma pensão mensal a d. Maria Antonia Paduan, mãe do soldado da Força Pública José Eugenio Paduan, morto no cumprimento do dever na Ilha Anchieta

Denomina de "Padre Anchieta" ao atual Ginásio Estadual de Pederneiras

Concede auxílio de Cr$ 100 000,00 à Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, Secção de São Paulo, para a realização do IV Congresso Nacional de Enfermeiras, a instalar-se nesta capital

Inscrição dos extranumerários nos concursos

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 a d. Conceição Borges Ribeiro

Altera para Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, para saneamento da praia - Cr$ 15.000,00 - o nome da instituição beneficiada no item 599 e 1590 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51

Publicação de relatórios e balanços por parte das Instituições de Assistência Social

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Francisca Jordão do Sim, viúva de Olegário do Sim, ex-escrivão de polícia de Olimpia

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficiente Vila Vicentina de Baurú, neste Estado

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os bens da S. Paulo Tranway Light and Power Co. Ltda

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Prudente, município da capital

ncede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Maria Calice de Lara, viúva do sr. Alfredo Lara, ex-maquinista da Casa da Lavoura de Tatuí, enquanto durar a viuvez

Transformação da Escola Normal e Colégio Estadual de Lins em Instituto de Educação, e dá outras providências

Cria um ginásio em Vila Prudente, nesta capital

Denomina de D. Alberto José Gonçalves ao atual grupo escolar Tanquinho, em Ribeirão Preto

Cria na PP do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça vários cargos

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Socorro, e dá outras providências

Cria, no quadro da Secretaria da Segurança Pública, a carreira de Técnico Fotográfico

Cria um ginásio estadual no bairro do Brás, desta capital

Cria, na PP do quadro da Justiça, a carreira de Oficial de Justiça

Cria o Grupo Escolar do Parque das Nações, de Santo André

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, a d. Cecilia Fernandes Faria, viúva de Silvano Faria, ex-serventuário de Justiça

Integra na tabela II, da PP do quadro de ensino, com vencimentos do padrão "L" e denominação de "Professor Secundário", 2 cargos de professor, padrão "B", da tabela I, da P. Suplementar, do mesmo quadro, lotados no Colégio Estadual Normal "Conselheiro Rodrigues Alves", em Guaratinguetá

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Botucatu, de imóveis situados naquele município, destinados à construção das instalações do Hospital Psiquiátrico e à instalação de uma usina de energia elétrica para abastecimento do mesmo hospital

Aquisição, por doação da Irmandade Santa Casa" Coração de Jesus", de São Sebastião, de um imóvel situado no perímetro urbano daquela cidade, constituido de terreno e de um hospital em construção e dá outras providências

Cessão, em comodato, a Ruy Bonilha de Toledo Piza, concessionário dos serviços de balsa sobre o rio Paranapanema, no local denominado "Porto Toledo Piza" no município de Presidente Venceslau, e uso de uma área de terreno com 1.000 ms. q., a ser destacada do 1º. Perímetro de Reserva Florestal, destinado à construção de moradia para empregado

Dispõe sobre a revisão e cálculos dos proventos dos oficiais e praças da Força Pública, reformados de acordo com o Decreto n. 6.875, de 19.12.34

Doação, a Prefeitura Municipal de Itirapina, um alqueire de terras a ser destacado da Fazenda Santa Emilia, de propriedade do Estado e situado no referido município, destinado à construção do Estádio Municipal local

Concede, no presente exercício, o auxílio de Cr$ 35.000,00 à Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa e outros a demais entidades de classe que prestam serviço à pecuária

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal "Canadá", de Santos, e dá outras providências

Institui na tabela IV da PP do quadro da Secretaria da Educação 10 funções gratificadas - F.G. - 8, de Encarregado de serviço de Cultura Geral e Práticas Educativas, Encarregado de serviço de Cultura Técnica do Ensino Industrial, do Ensino Agrícola e outras

Assegura, no próximo concurso de remoção de diretores de grupo escolar, a contagem de cinco pontos aos candidatos que provarem haver trabalhado no recenseamento geral do País, realizado em 1950

Altera para União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, para construção de subsede em Franco da Rocha - Cr$ 200.000,00 - a redação do item 53 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Francisca da Silva Castro, viúva de Benedito da Silva Castro, ex funcionário do quadro da Secretaria da Saúde

Assegura aos diretores de grupo escolar que funcione em mais de um período a multiplicação dos pontos com que entram no concurso de remoção por coeficiente correspondente ao número de períodos de funcionamento do estabelecimento

Altera a redação da letra "D" do n. 1, do artigo 360 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto-lei n. 17.698 de 26.11.47

Dispõe s/ o provimento dos cargos de inspetor escolar

Transforma em Instituto de Educação a escola normal e colégio estadual de Ituverava e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação a escola normal e colégio estadual de São Joaquim da Barra e dá outras providências

Concede um apensão mensal de Cr$ 1.550,00 a d. Izaura Corrêa da Silva viúva de José Batista Lisbôa, ex-servidor do Estado

Transforma em cargos de chefe de secção, padrão "L" da PP do quadro da Secretaria da Educação, tabela II, duas funções gratificadas, criadas pelo Decreto-lei n. 17.112 de 12.3.47, lotados na Diretoria Geral da Secretaria da Educação

Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo" com sede nesta capital

Dispõe sobre aquisição de 20 equipes móveis de Aparelhos Roentgenfotográfico para a divisão de Tuberculose do Estado e dá outras providências

Altera a redação do artigo 3º. da Lei n. 650 de 28.2.50

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Albergue Noturno de Sorocaba para o término da construção de sua sede

Estende os direitos do artigo 7º. da Lei n. 768 de 23.8.50, às substitutas efetivas, regentes de classes pré-primárias das escolas maternais do Estado

Cria um ginásio estadual na Freguesia do Ó, município da capital

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Araçatuba, de um imóvel destinado a construção de um hospital de Leishmaniose, localizado naquela cidade

Dispõe sobre a não aplicação para os extranumerários que se achavam em exercício em 30.11.1951, a fixação de que trata o artigo 20 da Lei 1309 de 29.11.1951, em redução do salário percebido naquela data e dá outras providências

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Pirassununga, de um imóvel, destinado à ampliação da escola normal e colégio estadual, situado naquela cidade

Cria o Instituto de Assistencia ao Servidor Público do Estado de São Paulo (IASP) e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação o colégio e escola normal de Jaboticabal

Cria um curso de ensino profissional em Cananeia

Concede um auxílio de Cr$ 10.000.000,00 a ser entregue em duas parcelas iguais nos exercícios de 1952 e 1953 à Associação Maternidade de São Paulo, para custear o término das obras do Pavilhão da Mãe Pobre

Altera para União Espirita de Piracicaba, o nome da Instituição beneficiada com o auxílio constante do item 265 do artigo 1º. da Lei n. 955 de 27.1.51

Declaração de utilidade pública a Associação Paulista de Medicina Secão de Catanduva

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Noemia Amaral Pais, viúva do serventuário da Justiça João Pais da Silva

Declara utilidade pública a Sociedade Portuguesa de Beneficência, de Araraquara

Cria um Comissariado de Menores nas Comarcas de Santos e Campinas, e dá outras providências

Aquisição, por doação da Associação Beneficente "Padre Anchieta", de São Bernardo do Campo, comarca desta capital, de um imóvel localizado no perímetro urbano daquela cidade, constituído de terreno e de um hospital em adiantada fase de construção

Concede um auxílio de Cr$ 7.500.000,00 à Associação Paulista de Combate ao Cancer, destinado ao custeio do término das obras e instalação do Instituto Central-Hospital Antonio Candido de Camargo

Abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaria do Trabalho com vigência até 31.12.51, destinado a auxiliar as despesas de instalação, aparelhamento e exercício da fiscalização e de outras atividades da COAP

Concede uma pensão mensal de Cr$ 3.500,00 ao professor dr. Colombo de Almeida

Altera para Associação Brasileira Cisterciense de Itatinga, o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do item 98, inciso II, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Concede abono de Natal a todos os servidores públicos estaduais

Dispõe sobre o concurso para o provimento dos cargos de preparador dos estabelecimentos de ensino secundário e normal

Altera para Hospital e Maternidade de São Vicente de Paulo, o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do item 640 do artigo 1º. da lei n. 971 de 12.2.51

Conta, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado por elementos da ativa da Força Pública, na Cruz Azul de São Paulo

Denomina de posto de Puericultura Maria Iervolino, ao posto de Puericultura de Guarulhos

Cria um ginásio estadual no distrito de Itaquera, nesta capital

Concede um auxílio de Cr$ 1.000,000,00 ao Aeroclube de Ribeirão Preto, destinado a construção do aeroporto local

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal de Mococa

Abre um crédito especial de Cr$ 2.525.324,40 a Secretaria da Viação, destinado à regularização do excesso de despesa verificado no ano de 1952, nas verbas destinadas a E.F.Bragantina

Integra na tabela III da PP do quadro da Secretaria da Fazenda, um cargo de escriturário, classe "E" das mesmas tabelas e parte, do quadro da Secretaria do Governo

Aquisição, por doação de Amelano Martins, de um imóvel situado no bairro de Jatobá, distrito de Alto Alegre, município de Penápolis, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Abre um crédito especial de Cr$ 277.197,30 à Secretaria da Justiça, destinado ao pgto. a que foi condenada a Fazenda do Estado na desapropriação de um lote de terras, situado na estrada São Paulo - Morro Grande

Dispõe sobre a transformação da Escola Industrial Dr. Antenor Soares Gandra, de Judiaí, em Escola Técnica "Dr. Antenor Soares Gandra"

Revoga o § inciso único do artigo 2º. da Lei n. 1561-A de 29.12.1951 e o artigo 291 da Codificação das Normas Sanitárias que a acompanham

Dispõe sobre elaboração pelo Poder Executivo de Projeto de Lei, restabelecendo cargos de chefia de secção ou serviço técnico, atingidos pelos Decreto-lei 14.138 de 18.8.1944 e dá outras providências

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Maracaí, de um imóvel situado nesse município, destinado à construção da Cadeia Pública, Delegacia de Polícia e residência do delegado

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vila Esperança" com sede nesta capital

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Ubiratan, com sede nesta

Concede aposentadoria, com vencimentos integrais, à mulher funcionária pública com 25 anos de efetivo exercício e dá outras providências

Altera a redação do artigo 20 da Lei n. 1.309 de 20.11.51, que dispõe sobre fixação de salário para o pessoal extranumerário admitido para desempenho de função correspondente a atribuição de cargo de carreira

Denomina de Mario Vieira Marcondes ao 2º. Grupo Escolar de Barretos

Conta, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado por funcionário público, dentro do Estado, à Fundação Rockeffeler

Dispõe sobre contagem do tempo de serviço prestado pelo atual titular do cargo de Curador Geral de Orfãos e Ausentes da Comarca de Santos, no período de 29.12.27 a 4.7.35, em que exerceu as suas funções sem perceber vencimentos dos cofres públicos

Autoriza a Guarda Civil a contratar os serviços hospitalares da Cruz Azul de São Paulo e dá outras providências

Declara de utilidade pública a União Espírita Cristã Beneficente "Laudelino Novaes de Brito" com sede nesta capital

Transforma em Instituto de Educação a escola normal de Araraquara e dá outras providências

Aquisição por doação de João Sanches Filho e outros, de um imóvel situado na Fazenda São José, município de Catanduva, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Dispõe sobre modificação do contrato para a navegação subvencionada do litoral do Estado, datada de 24.6.42, assinado com a firma A.M. Teixeira & Cia. Ltda. que passou a denominar-se Navegação Sataense Ltda. e dá outras providências

Atribui aos servidores do Hospital das Clínicas, efetivos pelo Decreto-lei n. 17.114 de 12.5.47, a título de vantagem pessoal, a diferença entre os antigos salários e os novos vencimentos

Integra na Tabela III da Parte Permanente do quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de Arquivista, do quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante d. Claria Nicia Scunzi Pellegrini

Abre um crédito especial de Cr$ 300.000,00 à Secretaria da Segurança Pública destinado a desapropriação do imóvel n. 184 da Av. Conselheiro Nebias em Santos

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante concorrência pública o rebocador "Novo Bandeirante" que esteve a serviço do Dep. de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação

Denomina Porfessoras de Cultura Técnica os atuais Mestres de Ensino Industrial e Agrícola do Estado e dá outras providências

Divide o Estado de São Paulo em 15 regiões fiscais, cria mais uma Delegacia Regional da Fazenda a ser instalada em Guaratinguetá e dá outras providências

Eleva para Cr$ 5.000,00 mensais a pensão concedida ao sr. Francisco de Assis Cintra pela Lei n. 289 de 19.5.49

Concede uma pensão de Cr$ 500,00 à professora Leonor de Castro

Dispõe sobre a doação de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado, excetuados os de ensino superior, e dá outras providências

Altera a redação do artigo 31 da Lei n. 1 de 18.9.47, que dispõe sobre a remuneração de vereadores

Dispõe sobre o aumento de salários dos extranumerários mensalistas do Estado e dá outras providências

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 a d. Jacinta de Oliveira Gonçalves, viúva do guarda civil João Dias Gonçalves

Exclui das promoções para preenchimento de vagas ocorridas na carreira de investigador de polícia, nos casos de predominancia do mérito os funcionários condenados pela prática de crimes ou contravenções, com sentenças transitada em julgado

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Sylvia Gonçalves, filha de Francisco Luiz Gonçalves, ex-oficial de justiça da comarca de São Carlos

Eleva para Cr$ 5.000,00 a gratificação estabelecida no artigo 376, n. 2 do Decreto n. 17.698 de 26.11.47

Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Amigos de Tambaú", com sede na cidade do mesmo nome.

Regula a nomeação, na Estrada de Ferro Sorocabana, dos alunos diplomados pelo "Curso de Formação dos Transportes" e pelo "Curso de Formação das Oficinas"

Concede um auxílio de Cr$ 1.200.000,00 à Comissão de Obras da Catedral de Sorocaba, destinado a conclusão das obras daquela igreja

Cria um ginásio estadual em Cravinhos

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de São Miguel Arcanjo, destinado ao término das obras de seu hospital

Concede um auxílio de Cr$ 150.000,00 à "Comissão Executiva da Comemoração do 1º. Centenário de São José do Rio Preto"

Cria um ginásio estadual em Potirendaba

Cria um ginásio estadual em Guaira

Concede gratificação aos participantes ativos da debelação do surdo infantil ocorrido recentemente em Bilac e outros municípios do Estado

Regula o preenchimento de vagas na "Casa de Lavoura" da Secretaria da Agricultura e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo de Cr$ 7.250.000.000,00 mediante a emissão de apólices, para a cobertura de créditos especiais constante das Leis 1360, 1368, 1374, 1373 de 1951, destinados a atender as despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração

Dispõe sobre a trasnformação da Escola Industrial Dr. Julio Cardoso, de Franca, em Escola Técnica Dr. Julio Cardoso

Dispõe sobre aposentadoria dos servidores da Justiça, escreventes habilitados, fieis e auxiliares de cartório que não percebam vencimentos do cofre público

Dispõe sobre a contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, funcionários públicos que prestaram serviços à estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo Estado ou pelo Governo Federal

Dispõe sobre a contagem de tempo aos funcionários que antes da nomeação tenham exercido a função de extranumerário contratado, e em 1.930 foram dispensados

Autoriza o Poder Executivo a promover um convênio com os municípios do interior do Estado para a construção, compra e ampliação de prédios próprios para o funcionamento de grupos escolares e estabelecimentos de ensino secundário e profissional

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Herundina Peçanha da Silva, viúva do sr. José Preto , ex-distribuidor, contador e Partidor da Comarca de Atibaia

Altera a redação ao n. 4 do srt. 7º. do Livro VI, do código de impostos e taxas

Dispõe sobre remoção dos serventuários da Justiça

Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar Padre Anchieta"

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 para as obras da Igreja N.S. do Perpétuo Socorro do Jardim Paulistano

ncede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Aparecida Sanches Spezzia viúva do senhor Angelo Bortolo Spazzia, ex-funcionário do Hospital das Clínicas

Dispõe sobre a aposentadoria dos magistrados, quando facultativa, nos termos do artigo 15 § 1º. da Constituição Federal

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, a d. Dirce Nogueria Dicallo

Exclui do disposto no artigo 35 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41, os candidatos aprovados em concurso e nomeados funcionários públicos que, antes tenham sido incorporados às forças armadas para prestação de serviço militar

Cria o grupo escolar de Vila Nova, na cidade de Jaú

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica", que sede nesta capital

Cria um ginásio estadual na cidade de Santa Cruz das Palmeiras

Revoga as letras "b" e "c" do artigo 2º. do Decreto n. 19.391, de 2 maio de 1950

Declara de utilidade pública a Obra de Assistência Social Pio XII, com sede em São José dos Campos

Abre, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, destinado a despesa com a desapropriação do imóvel 758 da Av. Higienópolis, de propriedade de Ernestina Reis de Magalhães declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 21.356, de 24.4.52, e necessário à instalação da sede da Guarda Civil do Estado

Abre, à Comissão Central de Compras, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, com vigência até 31.12.51, destinado à aquisição de material necessário à constituição de estoque de artigo de uso frequente nas repartições públicas, a ser mantido por aquele órgão

Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, o estabelecimento de uma linha regular subvencionada de navegação entre Ubatuba e Parati, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

Abre, a Secretaria da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.222.3000,00, destinado ao pagamento da desapropriação do imóvel situado no município de Campos do Jordão, declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.265, de 30.1.51

Denomina de "Dr. Serafim Vieira de Almeida" ao Centro de Saúde de São Carlos

Altera para clube filatélico de São Paulo, o nome da instituição beneficiada com o auxílio constante do inciso IX, do item 199 do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Dispõe sobre a cobrança do imposto nas doações "inter vivos" e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 ao Sanatório D. Leonor de Barros, de Sorocaba, da Bandeira Sorocabana contra a Tuberculose, destinado à construção de um pavilhão para cirurgia

Cria um ginásio estadual no bairro do Tatuapé, desta capital

Isenta de impostos estaduais os círculos operários e as entidades culturais e recreativas do Estado de São Paulo e dá outras providências

Cria um grupo escolar no Largo Nossa Senhora do Parto, bairro do Tatuapé nesta capital

Estende aos servidores extranumerários e diaristas as vantagens da Lei n. 1070, de 22.6.51, que dispõe sobre a contagem de tempo em que o funcionário readmitido esteve afastado em virtude de dispensa sem justa causa

Cria um ginásio estadual na cidade de Uchôa

Cria uma escola normal na cidade de Tambaú

Concede um auxílio de Cr$ 150.000,00 à Prefeitura Municipal de Cajuru, para a construção de uma piscina pública naquela cidade

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.00,00 à Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto

Transforma em Instituto de Educação e Colégio Estadual e Escola Normal de Ribeirão Preto e dá outras providências

Isenta de impostos estaduais o SENAI e dá outras providências

Cria uma escola normal na cidade de São Simão

Cria escola normal em Cajuru

Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil secção de São Paulo, com sede nesta capital

Concede, após 25 anos de exercício, aposentadoria com vencimentos integrais aos titulares de cargos da carreira de servente-contínuo-porteiro dos diversos quadros do funcionalismo público civil do Estado e dá outras providências

Isenta de impostos estadual o SESI e dá outras providências

Isenta de impostos estaduais e SENAC e dá outras providências

Cria um ginásio estadual na cidade de Brodosqui

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 510, de 17.11.49, que estende aos oficiais e praças da Força Pública os benefícios do salário-família

Isenta do pagamento da taxa de transmissão "causa mortis" os inventários dos bens consistentes unicamente de prédios adquiridos por intermédio do IAPS, CAPS e Institutos de Previdência

Conta em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado por funcionários públicos na debelação do surto epidêmico de osteomielite, em municípios do interior do Estado

Cria um ginásio estadual na cidade de Gracianópolis

Cria um ginásio estadual na cidade de Lavínia

Fixa o número de vereadores das Câmaras dos 64 municípios criados pela Lei n. 233, de 24.12.48

Regula as promoções de praças da Força Pública do Estado e dá outras providências

Integra no quadro efetivo da Guarda Civil de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, os cargos criados pela Lei n. 327, de 14.7.49, que se refere aos participantes da extinta Polícia Especial

Dispõe sobre o fornecimento de atestados de exercício dos promotores públicos no interior do Estado

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Mirassol, e dá outras providências

Cria um ginásio estadual na cidade de Morro Agudo

Denomina de "Cidade Universitária Armando de Salles Oliveira" à Cidade Universitária de São Paulo, em construção no Butantã, município da capital

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização de plantações de batatas destruídas pela praga e dá outras providências

Institui, no departamento de profilaxia da Lepra, da Secretaria da Saúde, 6 bolsas de estudo destinadas à prática da Administração hospitalar e enfermagem sanitária, a serem distribuidas anualmente, e dá outras providências

Cria uma escola normal na cidade de Andradina

Altera a redação dos itens IV, 110, 205 e 208 e incisos do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51, que dispõe s/ concessão de auxílios

Classificação das candidatas com direito a remoção para união de conjuges no concurso de remoção de professor primário

Alteração das tabelas do regimento de custas e emolumentos dos serventuários da Justiça

Cria o serviço médico móvel litorâneo, na Secretaria da Saúde, e dá outras providências

Cria o grupo escolar de Anhangabaú, em Jundiaí, com a anexação das escolas isoladas daquele bairro e de Caixa D'água

Declara de utilidade pública a "Associação da Boa Vontade", de Jundiaí

Pagamento correspondente ao abono para aluguel de casa aos funcionários aposentados da Estrada de Ferro Sorocabana

Concede uma pensão mensal e vitalícia de Cr$ 2.000,00, a d. Luiza de Souza Pereira, viúva de Joaquim Pereira dos Santos

Altera a redação da letra "a" do artigo 3º. do Livro I do Código de Impostos e Taxas e dá outras providências. Eleva o limite de isenção concedida ao pequeno produtor

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Jaú e dá outras providências

Dispõe s/ a expedição e vigência de cartas de habitação de motorista e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a incentivar o planejamento geral dos municípios do Estado, exceto o da capital, para organização dos serviços públicos, mediante a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências

Dispõe s/ contagem de pontos, no concurso de remoção, para os diretores do grupo escolar que exercem funções de auxiliar de inspeção sem ônus para o Estado

Retifica para "Sociedade dos Amigos de São Benedito", desta capital, a denominação da entidade "Diamante Negro Futebol Clube de Vila Maria" beneficiada com o auxílio consignado no artigo 1º. da Lei n. 615, de 30.12.49

Dispõe s/ a admissão de extranumerários mensalista para funções equivalentes as de qualquer carreira do funcionalismo público

Acrescenta mais dois números (XI e XII) ao artigo 20, letra "a" da Lei n. 819, de 31.10.50, e dá outras providências

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Mirassol, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção de edifício para o colégio e escola normal local

Aquisição, por doação de Lucilo de Pontes e outros, de um imóvel situado no bairro de São João de Itaguaçu, município de Urupês, destinado ao funcionamento de unidade escolar primária rural

Cria, na tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria do Governo, a carreira de técnico desportivo e dá outras providências

Aquisição, por doação de Joaquim Maria Gil de Oliveira, de um imóvel situado no distrito de Tapirai, município de Piedade, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Integra na tabela III, da parte permanente do quadro da Secretaria da Saúde, um cargo da classe "Q" da carreira de médico, das mesmas tabela e parte do quadro da Secretaria da Educação, lotado na Diretoria da Saúde Escolar, ocupado por Mario José de Almeida Pernambuco Filho

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao pianista José Augusto Lima de Carvalho Franco, destinado a atender às despesas com sua permanência na Europa, onde se encontra em "Tournée" artística

Transforma em escola técnica a Escola Industrial "Escolastica Rosa", de Santos, e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal "Peixote Gomide", de Itapetininga e dá outras providências

Declara de utilidade pública o Conservatório Municipal Dramático Musical de Presidente Prudente

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 mensais a d. Belmira Barbosa Dias, viúva de Antonio Dias

Autoriza a Secretaria da Agricultura a adquirir, até o montante de Cr$ 50.000.000,00, tratores, máquinas agrícolas, inseticidas e adubos p/ revenda, a preço do custo, aos agricultores e dá outras providências

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar a Mauro Moreira um terreno de s/ propriedade, situado na rua Anita Garibaldi, na cidade de Sorocaba

Altera a redação da letra "c" do artigo 25, da Lei n. 2485, de 16.12.35, alterada pelo artigo 13 da lei n. 1297, de 16.11.51

Dispõe s/ o horário do expediente nos úteis para as unidades e subunidades da Força pública do Estado, e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Piracaia

Dispõe sobre a não exigência de prova de conclusão de curso na Escola de Polícia, no processamento das remoçoes, referidas no artigo 2º. da Lei n. 327, de 14.7.49

Denomina de grupo escolar "Coronel Joaquim Prudente Corrêa" o atual Grupo Escolar de Terra Roxa, da mesma cidade

Altera a medida consubstanciada através do artigo 9º. da Lei n. 467, de 30.9.49

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de São Carlos, de um imóvel situado no bairro da Vila Monteiro, naquela cidade, destinado a construção de um prédio para funcionamento do Grupo Escolar Centenário

Aprova o acordo celebrado, entre o Governador do Estado, "The São Paulo Light and Power Co. Ltd" e "São Paulo Eletric Co. Ltd" para o fomento da piscicultura, nos reservatórios daquelas companhias

Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o artigo 1º. da Lei n. 1159, de 26.7.51, por mais 240 dias, a partir do dia 12.10.51

Aquisição por doação, da municipalidade de Adamantina, de um imóvel situado naquela cidade à quadra n. 160, para a construção de um prédio destinado ao funcionamento do grupo escolar local

Dispõe s/ a concessão de 30 bolsas de especialização na Secretaria da Agricultura, destinadas aos diplomados em agronomia e veterinária

Aquisição por doação de Alvaro Brito, de um imóvel situado no município de Olimpia, a rua Benjamim Constant, destinado a construção do colégio estadual local

Aquisição por doação de Rolando Martineli, de um imóvel, situado no povoado de Populina, município de estrela D'Oeste, destinado a construção de um prédio para o funcionamento do grupo escolar local

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante concorrência pública, duas áreas de terreno situadas no Município de Avaré, situadas no km. 372, do ramal de Tibagi, linha tronco da E.F.Sorocabana, Estação Ezequiel Ramos, no distrito, município e comarca de Avaré

Aquisição por doação, da Firma Progresso Alta Paulista Civil Limitada, de imóvel situado na cidade e município de Flórida Paulista, destinado à construção de prédio para funcionamento de 1º. grupo escolar local

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Bebedouro, de um imóvel situado naquele município, destinado ao funcionamento do colégio estadual e escola normal local

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Registro, de um imóvel situado naquele município, destinado à construção de edifício próprio para a escola normal e ginásio

Altera denominação de dependência do Serviço Social de Menores e cria cargo no quadro da Secretaria da Justiça

Nega a denominação de Orfanato, ou as instituições oficiais de assistência social, destinadas a recolher a infância desamparada, devendo dar preferência para os termos lar, escola, educandário, creche, ou outros, que se ajustem à finalidade do estabelecimento

Altera a redação do artigo 2º. da Lei n. 844, de 1950

Altera a redação do artigo 2º. do Decreto Lei n. 16977 de 26.2.47, que regula promoções na Guarda Civil de São Paulo

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Sociedade Amiga dos Pobres, de Ribeirão Preto

Abre um crédito de Cr$ 100.000,00, destinado à Sociedade Legião Brasileira de Ribeirão Preto

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 482, de 6.10.49, que concede 3 meses de licença-prêmio aos ferroviários com 5 anos de serviço ininterrupto

Declara de utilidade pública o Círculo Operário Rafardense, com sede em Rafard

Instalação, pela DST de medidores para a cobrança de taxa de estacionamento de veículos nas ruas o logradouros da capital e dá outras providências

Declara de utilidade pública a "Associação de Socorros Mútuos Ribeiro de Barros", com sede nesta capital

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Cravinhos, para continuação das obras de sua Maternidade

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao "Orfanato Sant'Ana" de Ribeirão Preto

Concede uma pensão mensal, de Cr$ 1.500,00 a d. Maria Conceição Gonçalves, viúva de Camilo José Gonçalves, ex-oficial do registro civil do distrito de Alambari, comarca de Itapetininga

Cria um posto de saúde no subdistrito de Vila Prudente, nesta capital

Declara de utilidade pública o Círculo Operário de Jundiaí

Cria o grupo escolar de Vila Hortencia, na cidade de Sorocaba

Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, uma subvenção de Cr$ 5.000.000,00 à Fundação Sorocaba, para ser empregado em obras e serviços da Faculdade de Medicina por ela mantida

Concede uma pensão mensal Cr$ 1.500,00 a d. Cândida Benedita Sproesser da Silva, viúva de Antonio Nabor da Silva, ex-escrivão do Juízo de Paz de Monte Mor

Retifica para "Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio, de Araraquara", a denominação da entidade beneficiada com os auxílios consignados na Lei n. 1.506, de 28.12.51, em seu artigo 1º. - 15 - VIII e X, respectivamente de Cr$ 10.000,00 e Cr$ 5.000,00

Conta, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos componentes da Força Pública e Guarda Civil à Legião Brasileira de Assistência

Concede ao sr. João Barbosa uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00

Dispõe s/ a locação de pavilhão de um hospital, destinado a atender as necessidades dos srs. desembargadores, juízes de direito, membros do Ministério Público e respectivas famílias

Declara de utilidade pública o Recreativo Tenis Clube, com sede na cidade de Novo Horizonte

Transforma em institutos de educação diversos colégios estaduais e escolas normais localizados no interior do Estado e dá outras providências

Denomina de "Bicudo Leme" ao atual "Nucleo de Ensino Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão", em Pindamonhangaba

Denomina de "Martinico Prado" ao atual grupo escolar "Bicudo Leme" de Coruputuba

Estende a majoração de proventos de aposentadoria a que faz referência o artigo 2º. da Lei n. 1386, de 20.12.51, a todos os casos de aumento geral de salários dos empregados em atividade

Dispõe s/ a nomeação de Reitor e Vice-Reitor da Universidade de São Paulo e dá outras providências

Cria, no Instituto de Previdência do Estado, o "Serviço de Instrução de Processos Imobiliários" e dá outras providências

Dispõe s/ o provimento de tacógrafos nos veículos de passageiros a frete e dá outras providências

Concede, um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Associação de Santa Rita de Cássia, de Pindamonhangaba

Integra na tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de técnico de cooperativismo, classe "I", das mesmas tabela e parte, do quadro da Secretaria da Fazenda, do qual é ocupante Álvaro de Carvalho Jr.

Aquisição, por doação, de Morissuke Umekita, de imóvel situado na Vila de Capivari, município de Ituverava, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária

Aquisição, por doação, de Salin Eid, de um imóvel situado na Fazenda Aparecida, município de Novo Horizonte, destinado ao funcionamento de uma unidade primária rural

Eleva e fixa no padrão "S" os vencimentos de dois (20 cargos de Ass. padrão "l", do grupo I da parte permanente do quadro da Universidade de São Paulo, criados pela Lei n. 1466, de 20.12.51 e lotados na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz

Dispõe s/ arrendamento mediante concorrência pública, de imóvel de s/ propriedade, localizado na cidade de Santos, denominado "Edificio da Imigração"

Dispõe s/ a retificação dos proventos dos oficiais e praças da Força Pública, reformados compulsoriamente, nos termos dos Decretos ns. 5.075, 5.079 e 5.419, de 20 e 27 de junho de 1931 e 1932, respectivamente, e dá outras providências

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 909, de 15.12.50, que dispõe s/ aquisição por doação do Município de São Bernardo do Campo, de um imóvel situado naquele município

Altera a redação do artigo 31 da Lei n. 1, de 18.9.47, que dispõe s/ a remuneração dos mandatos dos vereadores

Cria a biblioteca do município de São Caetano do Sul

Cria o Serviço Social dos Bancários (SESB) e dá outras providências

Cria uma escola normal e ginásio estadual na cidade de Dracena

Cria um colégio estadual no município de São Caetano do Sul e dá outras providências

Concede auxílio de Cr$ 2.500.000,00 à C. Organizadora das Comemorações do Centenário da Cidade de Jaú, para ser aplicado em obras de caráter permanente, e dá outras providências

Dispõe s/ a aposentadoria aos 25 anos de efetivo exercício, de funcionários públicos sujeitos a regime especial de trabalho

Autoriza os ferroviários das estradas de ferro da propriedade e administração do Estado, beneficiados pela Lei n. 482, de 6.10.49, a desistir do gozo de licença-prêmio a que tiverem aposentadoria e de adicional

Dispõe s/ a manutenção, pelo Gov. do Estado, de estações do Corpo do Bombeiros nos subdistritos de Tatuapé, Lapa, Ipiranga e Santana, desta capital, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a União Espírita Santista, com sede na cidade de Santos

Estende os direitos da Lei n. 501, de 7.11.49, aos subtenentes, sargentos-ajudantes e primeiros sargentos da Força Pública do Estado reformados anteriormente a 14.3.1947, e dá outras providências

Cria um centro de saúde no distrito do Ipiranga, comarca desta capital

Ratifica o convênio escolar celebrado a 25 de janeiro de 1952, entre o Governador do Estado e a Prefeitura Municipal da capital

Abre um crédito de Cr$ 700.000,00 destinado a auxiliar as famílias atingidas pelo surto de paralisia infantil na cidade de Bilac, e em outros municípios do Estado

Cria uma escola primária rural no bairro "Jaguacaen", no município de Iguape

Altera para Hospital e Maternidade de São Vicente de Paulo, de Viradouro o beneficiário do item n. 1759 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51

Autoriza o Poder Executivo a encampar o Corpo Municipal de Bombeiros da cidade de Campinas e dá outras providências

Concede um auxílio especial de Cr$ 1.500.000,00 ao grêmio politécnico para as obras de construção da "Casa do politécnico", à rua Afonso Pena n. 272, nesta capital

Concede um auxílio de Cr$ 6.000.000,00 à Associação Museu de Arte, com sede nesta capital

Conta para todos os efeitos legais, nos casos de reassunção do exercício, o tempo em que os funcionários públicos estejam, estiveram ou vierem a estar afastados de seus cargos por força do disposto no artigo 94 da Constituição Estadual, e dá outras providências

Concede uma pensão mensão de Cr$ 2.500,00 ao sr. João Batista Camilo Neto

Conta para efeito de ratificação de magistério, o tempo se serviço dos professores primários postos à disposição de serviço ou repartição diferente daquela em que estão lotados desde que exerçam funções inerentes ao ensino público

Cria um ginásio estadual na cidade de Bananal

Concede transporte pessoal gratuito nas estradas de ferro de propriedade ou administração do Estado aos comissários de menores e aos assistentes sociais, quando no exercício de suas funções

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, de um imóvel situado na Vila dos Perdões, destinado à construção de prédio para funcionamento do grupo escolar local

Aquisição, por doação de Joaquim Cândido de Melo e outros, de um imóvel localizado na Fazenda Capim, município de Salto Grande, comarca de Ourinhos, destinado à instalação e funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Pedreira, de um imóvel situado na sede do município, destinado à ampliação do Grupo Escolar "Cel. João Pedro Godoy Moreira", daquela cidade

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Araçatuba, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção do prédio da Inspetoria Regional de Dep. de Profilaxia da Lepra

Alienação mediante doação à Prefeitura Municipal de Marília, de um imóvel avaliado em Cr$ 248.928,00, situado no perimetro urbano daquela cidade, na quadra n. 11 da Vila Palmital, destinado à abertura de uma praça pública defronte à Escola de Tratoristas e aos futuros cursos práticos de ensino profissional

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Pirajuí, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção de prédio para o Centro de Saúde local

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Colina, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção de prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública

Incorpora, para efeito de aposentadoria aos respectivos vencimentos a gratificação recebida pelos funcionários públicos que exercem suas funções com risco de saúde

Altera para Faculdade de Medicina, em Campinas a redação do item IV do artigo 1º. da Lei n. 161 de 24.9.48

Regula as nomeações para o exercício da função de subdelegado de polícia no município da capital e nos que forem sede de região policial

Estende aos professores e funcionários das escolas maternais do Estado os benefícios do artigo 2º. da Lei n. 387, de 27.7.47, que acresce de 1/5 o tempo de serviço que prestem ao Estado

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Rancharia, um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção do prédio do 2º. grupo escolar local

Cria um hospital - Casa Lar, destinado à internação e recuperação de crianças vítimas de acidentes traumáticos e da paralisia infantil e outras providências

Altera para Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga, o auxílio concedido do item 1058 do artigo 1º. da Lei n. 615, de 30.12.49

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, em cada município do Estado, convênios com instituições hospitalares sem fins lucrativos, com o objetivo de atender a hospitalização de trabalhadores rurais, e, dá outras providências

Dispõe s/provimento de cargos de Diretor e Vice-Diretor de estabelecimentos de ensino secundário e normal e dá outras providências

Declara de utilidade pública, para desapropriação, as industrias de cimento existentes no Estado, abrindo um crédito na Secretaria da Fazenda de Cr$ 1.500.000.000,00, para tal fim

Dispõe s/ o provimento, nas cadeiras de Trabalhos Manuais dos Ginásios, dos candidatos habilitados nos concursos anteriores de ingresso ao magistério secundário e normal para essa disciplina, e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Igreja de Cananéia, para obras urgentes

Estende aos ferroviários do Estado as vantagens do Decreto-lei n. 17008, de 5.3.47, constantes do artigo 9º. e parágrafo único, modificado pelo artigo 1º. do Decreto-lei n. 357, de 23.7.49

Altera para Casa da Criança "Sinharinha Neto", de Catanduva o auxilio constante do item 564 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51

Dispõe s/ a construção e instalação de uma "Casa da Lavoura" nos municípios de Itatinga, Bofete e Apiai

Cria um grupo escolar na Vila Bianchi, na cidade Bragança Paulista

Transforma em Instituto de Educação o Colégio e Escola Normal "Fernando Costa", de Presidente Prudente, e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal "Regente Feijó", de Itu, e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação o colégio e escola normal "Leonidas Amaral Vieira", de Santa Cruz do Rio Pardo, e dá outras providências

Cria o curso técnico de Agrimensura na Escola Técnica "Cel. Fernando Prestes", de Sorocaba e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00, no corrente exercício, à aviadora Ada Rogato

Obriga os oficiais de registro de imóveis a remeter às Fazendas Estadual e Municipal, até o dia 10 de cada mês, em forma de mapa, esclarecimentos relativos aos atos que hajam registrado no mês anterior e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 a cada um dos municípios de São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela, destinado a obras e melhoramentos públicos

Cria uma escola normal na cidade de Ribeirão Bonito

Dispõe s/ provimento em comissão de cargos de diretor de estabelecimento de ensino secundário e normal e dá outras providências

Cria uma escola normal na cidade de Caconde

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 a D. Zoé Sereno de Campos, filha do professor J.L. Campos

Dispõe s/ concurso de remoção para o primeiro provimento dos cargos criados ou vagos de preparador dos estabelecimentos de ensino secundário e normal

Acresce de um quinto, para efeito de licença-prêmio e aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelos serventes, contínuos e porteiros, em efetivo exercício no cargo

Abre, um crédito especial de Cr$ 11.660.944,20 à Secretaria de Justiça, destinado ao pagamento de indenização, juros de mora e custas devidos à D. Sebastiana de Mello Freire, pela desapropriação do imóvel situado na rua 7 de abril, n. 151, onde se acha instalado o Tribunal Regional Eleitoral

Cria 35 cargos na classe "O", da carreira de engenheiro na Tabela III da parte permanente, do quadro da Secretaria da Viação, e dá outras providências

Autoriza o Governo do Estado a rescindir o contrato que mantem com a Cia Campineira de Tração, Força e Luz, em que é sucessora a Cia Paulista de Força e Luz, para exploração, uso e gôzo do Ramal Férreo Campineiro e receber, em doação, o acervo do mencionado Ramal, e dá outras providências

Cria um curso de Letras Orientais, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo e dá outras providências

Transforma em Instituto de Educação Estadual e Escola Normal "Dr. Alvaro Guião" de São Carlos

Estabelece prazo de 90 dias para os interessados providenciarem a obtenção dos benefícios a que aludem as leis ns. 153, de 16.9.48 e 421 de 17.8.49, e dá outras providências

Denomina de "Dr. Benedito Estevam dos Santos" ao ginásio estadual de Belenzinho, nesta capital

Cria, na cidade de São Pedro, de acordo com o artigo n. 895 - secção de artes e industriais, inciso 14 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovado pelo Decreto n. 17698/47 - um curso prático de ensino profissional de rendas e bordados

Autoriza o Poder Executivo a incluir no orçamento anual da despesa, como auxílio à ampliação dos serviços da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na sua seção de São Paulo, a quantia de Cr$ 3.000.000,00

Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimentos com o Banco do Estado ou com a Caixa Econômica Estadual, no sentido de ser concedido o imediato financiamento à produção de filmes cinematográficos no Estado de São Paulo, e dá outras providências

Cria, na Escola Técnica de Rio Claro dos dois cursos de Técnico de Quimica Industrial e Técnico de Agrimensura

Obriga os proprietários de ônibus e as empresas de transportes coletivos a desviar para o alto a fumaça dos onibus de transportes coletivos

Denomina de "Educandário Jacarei" ao preventório de igual nome existente na referida cidade, do Departamento de Profilaxia da Lepra da Secretaria da SPAS

Denomina de "Dr. Jair Miranda" o grupo escolar do Sanatório Padre Bento

Cria vários cursos na Escola Técnica Cel. Fernando Prestes, de Sorocaba

Cria um posto de saúde no subdistrito de Taubaté, nesta capital

Isenta de impostos e taxas bicicletas e veículos a motor, até 150 centímetros cubicos de celindrada, quando se destinem a uso particular

Conta, para efeito de aposentadoria dos professores efetivos, o tempo dos substitutos dos grupos escolares que neles tenham permanecido durante as horas de trabalho

Abre um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, à Assembléia Legislativa, destinado à instalação, reorganização e atualização de sua biblioteca e criação do Serviço de Micro-filmes

Cria cursos noturnos no ginásio estadual e escola normal de Catanduva

Institui 65 bolsas de estudos anuais no valor de Cr$ 18.000,00, destinadas aos universitários pobres matriculados na Universidade de São Paulo e dá outras providências

Denomina de instituições de assistência social e dá outras providências

Altera a redação do § 5º. do artigo 7º. da Lei n. 240, de 16.2.49 e do artigo 1º. da Lei n. 994, de 10.4.51, que dispõe s/ preferência para transferência de professoras e funcionários públicos

Cria um ginásio estadual na cidade de Bocaina

Altera a redação do item 699, do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51

Autoriza o Poder Executivo a erigir uma herma do dr. José Campos de Almeida em frente à Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar um terreno de sua propriedade por outro pertencente a d. Maria de Lourdes Mascarenhas Warchavchik, ambos situados no distrito de Brigadeiro Tobias, município e comarca de Sorocaba

Abre, um crédito especial de Cr$ 90.000.000,00, destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da diferença de salário-família aos funcionários civis do Estado, referente ao período de 9.7.47 a 11.48

Concede uma pensão mensal e vitalícia de Cr$ 1.500,00 a d. Rosa Silva Pinto, viúva de Arthur da Silva Pinto, ex-funcionário do quadro da Secretaria da Agricultura

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Prefeitura Municipal de Tupã, para aquisição de uma fanfarra destinada ao colégio estadual e escola normal daquela cidade

Acresce a um quinto, para efeito de aposentadoria ordinária, o tempo de serviço prestado na conservação de linhas (turmas de conserva), pelo pessoal das estradas de ferro mantidas ou administradas pelo Estado, associado obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários

Declara de utilidade pública o "Clube de Xadrez São Paulo", desta capital

Declara sem efeito o artigo 20 do Decreto-lei n. 17.364, de 3.7.47, e restaura a vigência do § 1º. do artigo 5º. do Decreto-lei n. 17.350, de 27.6.47, criando, para esse fim, 13 cargos de classe "V" na respectiva carreira (Advogados)

Abre, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 à Secretaria da Justiça, destinado a atender ao pagamento do restante da indenização devida a Julio Kiefer, por desapropriação de imóvel de sua propriedade e necessário à instalação do entreposto de pesca, em Santos

Isenta do imposto de vendas e consignações os carrinhos ou cadeiras de rodas destinados a paralíticos, aleijados, atrofiados ou mutilados e dá outras providências

Altera a redação do item 345 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51, concedendo o auxílio à Igreja Metodista do Brasil

Declara de utilidade pública a Sociedade de Estudos Filológicos, com sede nesta capital

Autoriza o Governador do Estado a elevar, na importância de Cr$ 62.500.000,00 sua subscrição de ações para o aumento do capital da Companhia Municipal de Transportes Coletivos, e dá outras providências

Retifica para "Sociedade de Proteção aos Necessitados Irmã Estelita", de São José do Rio Preto, a denominação da entidade beneficiada com os auxílios consignados nas Leis ns. 45, de 31.31.47; 922, de 22.12.50, e de 1.12.48, itens 619 e 951

Transforma em Divisão de Higiene Ocular o Instituto do Tracoma e Higiene Visual, do Departamento de Saúde do Estado, e dá outras providências

Concede uma subvenção anual de Cr$ 100.000,00 à Federação Universitária Paulista de Esportes

Cria um ginásio estadual no bairro do Macuco, da cidade de Santos

Concede um auxílio de Cr$ 1000.000,00 à Sociedade Brasileira de Instrução Primária, da capital, destinado à construção de edifício para o funcionamento de um ginásio

Majora os vencimentos do cargo de tesoureiro pagador, padrão "L" da tabela II da parte permanente do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça para o padrão "V"

Altera a redação do artigo 13 da Lei n. 1.297, de 16.11.51, que modificou a redação do artigo 25, da Lei n. 2.485, de 16.12.35

Declara de utilidade pública o Fundo de Assistência Social do Serviço de Sericicultura (FASSS), com sede em Campinas

nde os benefícios concedidos pela Lei n. 501 aos sargentos da Força Pública invalidados por molestia adquirida em serviço público prestado ao Estado

Estende aos diretores efetivos normalistas de grupos escolares municipais, que tiverem ingressado na carreira por concurso análogo ao de ingresso ao magistério estadual, os direitos de inscrição nos concursos de remoção de diretores de grupos escolares estaduais, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a ceder á Universidade de São Paulo o uso do imóvel em que se acha localizada a Escola Prática de Agricultura "Getulio Vargas", em Ribeirão Preto, para a instalação da Faculdade de Medicina daquela cidade

Abre um crédito especial de Cr$ 3000.000,00 à Fundação Monumental e Mausoleu do Soldado Constitucionalista de 32

Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, as glebas de terreno situadas no município e comarca da capital, Indianópolis, pertencentes á Prefeitura de São Paulo, e cedidas ao Instituto de Previdência do Estado p/ construção de casas destinadas a servidores públicos

Aquisição por doação de João Zanchetta e Hercules Zanchetta, de um imóvel situado na fazenda "São José", bairro de Barro Preto, distrito de Itajobi, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, um imóvel situado no município de Capivari, para construção de sua sede

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Filosofia (IBF)

Concede uma pensão intransferível e vitalícia de Cr$ 1.000,00 a d. Ida Bonati Giannatacio, viúva do sr. Vicente Giannatacio, ex-guarda civil

Oficializa os ofícios de Justiça que no interior se desmembrarão dos tabelionatos, podendo os serventuários optar por um ou por outro

Declara de utilidade pública a Associação dos Empregados de Comércio em Araçatuba

Altera a redação dos artigos 1054 e 1058 do Decreto lei n. 15.642, que dispõe s/ multa aos fabricantes e vencedores que derem ao consumo gêneros ou produtos alimentícios fraudados ou falsificados

Cria um ginásio estadual no bairro de Vila Maria, comarca desta capital

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos cargos de direção do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

Cria um dispensário de Tuberculose na cidade de Tatui

Transfere para a carreira de Fiscal de Rendas os Exatores que, na data da promulgação das Leis n. 536 de 9.12.49 e 988 de 12.2.51, se encontravam prestando serviços de fiscalização de tributos, com prejuizo de suas funções, e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 2.500.000,00 para as obras da Maternidade de São Paulo

Dispõe sobre a cobrança, pelo Regimento de Custas do Estado de São Paulo, das custas e emolumentos de tabeliões, distribuidores, contadores judiciais, escrivães, oficiais de registros, hipotecas e protestos, que incidam ou venham incidir, por força daquele Regimento, sobre todos os documentos relativos a operações efetuadas com o fim de prestar assistência financeira à agricultura e à pecuária

Denomina de "Alvaro Ferreira de Morais" ao ginásio estadual de Ourinhos

Transforma em Instituto de Educação o colégio estadual e escola normal "Peixoto Gomide", de Itapetininga, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação Paulista dos Peritos Criminais, com sede nesta capital

Cria, na Secretaria da Viação e Obras Públicas diretamente subordinada à diretoria de viação, a administração do Porto de São Sebastião e dá outras providências

Aquisição, por doação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Promissão, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à instalação de um Hospital Regional de Clinica Geral

Denomina de "Professor Benedicto Vieira da Motta" ao ginásio estadual do Belenzinho

Transforma em Instituto de Educação o colégio estadual e escola normal de Pirassununga e dá outras providências

Dispõe sobre a contagem de antiguidade de classe, para efeito de promoção, dos funcionários abrangidos pela Lei n. 1493, de 29.12.51

Revoga a Lei 921, de 21.12.50

Cria o serviço de assistência jurídica do gabinete do Governador do Estado, pertencente à Casa Civil do Governador e dá outras providências

Concessão de um auxílio extraordinário de dez milhões de cruzeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Paulo, e dá outras providências

Aquisição por doação de um imóvel do sr. Libanio Marques da Silva, situado na Fazenda Águas Paradas, município de Américo de Campos destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição por doação de um imóvel da Prefeitura Municipal de Bariri, situado na sede daquele município, destinado a construção do prédio do ginásio estadual local

Abre um crédito especial de Cr$ 30 813 573, 50, destinado a ocorrer à despesa com o pagamento, relativo ao periodo de 10.7.47 a 31.12.49, da vantagem outorgada pela letra "D", do artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos funcionários civis e militares do Estado

Transforma em Instituto de Educação e colégio estadual e escola normal "Torquato Caleiro", de Franca, e dá outras providências

Estende aos extranumerários do Estado, equiparados aos funcionários públicos de acordo com o artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o direito ao salário-família de que tratam o artigo 99 da Constituição Estadual e a Lei n. 201, de 1.12.48

Autoriza o Poder Executivo a construir uma usina hidroelétrica no litoral sul do Estado, para servir os municípios de Juquiá, Registro, Jacupiranga, Cananéia, Iguape e Eldorado

Cria uma escola normal oficial na cidade de Batatais

Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio do Estado do Distrito de Tucuruvi, desta capital

Modifica a redação do artigo 45 do capítulo IX, do livro XX, do Código de Impostos e Taxas, decreto n. 8255, de 23.4.37, que regula o prazo para início de ação executiva de cobrança da dívida ativa: 30 dias

Conta, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Caixa de Liquidação de São Paulo pelos funcionários pertencentes ou que vierem a pertencer ao quadro do funcionalismo público estadual

Conta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelos professores normalistas do Estado, em escolas primárias particulares que funcionaram sob regime de fiscalização estadual, fechadas em virtude da situação criada pela última guerra

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Sebastiana Telles Ferreira, filha inválida de Francisco Eusebio Ferreira, ex-distribuidor, contador e partidor da comarca de São Pedro

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito do Tatuapé, comarca da capital

Concede uma pensão mensal e vitalícia de Cr$ 2.600,00, ao sr. Paulo José Pires, ex-engenheiro contratado do Departamento de Estradas de Rodagem

Cria o Conservatório Dramático e Musical de Franca

Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual "João Ramalho" em São Bernardo do Campo

Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual "João Ramalho" de São Bernardo do Campo

Cria uma escola normal na cidade de Lençois Paulistas

Estabelece a vigência do artigo 7º., do livro VI, do código de impostos e taxas

Cria um grupo escolar em Vila Ipojuca, bairro da Lapa, nesta capital

Subvenciona com Cr$ 1.000.000,00, a Faculdade de Direito de Santos, da Sociedade "Visconde de São Leopoldo, da mesma cidade

Dispõe sobre gratificação de magistério

Aquisição, por doação, do município de São Carlos, de imóveis situados nos distritos de Ibaté e Santa Eudoxia, do referido município, destinados a construção de prédios para postos policiais

Dispõe sobre campanha de trânsito de pedestres e dá outras providências

Altera a redação do item 503 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51

Transforma em Instituto de Educação o colégio e escola normal de Jundiaí e dá outras providências

Concede aos comissários de menores e assistentes sociais, subordinados ao juizo privativo de menores, o direito à 40% da arrecadação resultante das multas pelos mesmos impostas

Transforma em Instituto de Educação o colégio estadual e escola normal "Sud Menucci" de Piracicaba e dá outras providências

Declara de utilidade pública o Circulo Operário Bauruense, com sede na cidade de Bauru

Altera a redação ao item 400, do artigo 1º. da Lei n. 615, de 30.12.52

Cria ginásio estadual no bairro de Bela Vista, nesta capital

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de São Carlos

Cria um posto de saúde em Vila Maria, nesta capital

Declara de utilidade pública a Associação das Irmanzinhas da Assunção, Assistentes Domiciliares dos Operários, com sede nesta capital

Cria Bolsa Oficial de Algodão e Câmara de Corretores de Algodão

Cria o 2º. Ciclo Secundário no Ginásio Estadual "Coronel Bonifácio de Carvalho", de São Caetano do Sul

Cria um ginásio estadual na cidade de Borborema

Cria um ginásio estadual no distrito de Ribeirão Pires, no município de Santo André

Cria ginásio estadual na cidade de Tabatinga

Cria um ginásio estadual na cidade de Iacanga

Provimento, nas cadeiras de biologista educacional das escolas normais, dos candidatos habilitados nos concursos anteriores de ingresso ao magistério secundário e normal para essa disciplina

Cria um posto de puericultura em São Caetano do Sul

Modifica a redação do item 229 do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51

Obriga os oficiais de Justiça enquadrados no artigo 3º. da Lei n. 593, de 31.12.49 a escriturar os emolumentos recebidos, logo após a realização de diligências ou da prática de qualquer ato, colocando em colunas separadas 1/3 a que têm direito e 2/3 pertencentes ao Estado

Dá a denominação de "Prof. Argeu Pereira" ao grupo escolar de Arvore Grande, na cidade de Sorocaba

Integra na tabela II da Parte Permanente do quadro da Secretaria da Justiça 7 cargos de Assistente, da Tabela I da mesma parte do quadro, lotados no departamento jurídico do Estado

Determina a consignação anual, a partir de 1953, nos orçamentos do Estado, de verba não inferior a Cr$ 10.000.000,00 a fim de ocorrer às despesas com a aquisição de peças essenciais de tratores e máquinas agrícolas para revenda, a preço de custo, aos agricultores estaduais

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Martha Camargo Homem, viúva de Gentil de Camargo Homem

Cria um ginásio estadual na cidade de Dourado

Concede uma pensão vitalícia de Cr$ 2.000,00 a d. Alzira Bianchini da Silva, viúva do sr. Gumercindo Ferreira da Silva, ex-primeiro suplente de delegado de polícia de São Bernardo do Campo

Cria a biblioteca pública do município de São Bernardo do Campo

Cria um grupo escolar em Vila Gerty, no município de São Caetano do Sul

Fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1952

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Comissão Promotora do Monumento ao Sagrado Coração de Jesus, a ser erigido nesta capital

Transforma em Instituto de Educação o colégio estadual e escola normal "Dr. Julio Prestes de Albuquerque" de Sorocaba, e dá outras providências

Altera a redação dos artigos 471, 472 e 473 e seus parágrafos, do Decreto n. 17698, de 27.11.47 (Consolidação das Leis de Ensino; que dispõe s/ os períodos letivos e sistemas de exames das escolas normais)

Cria um grupo escolar no distrito de Toriba, município de Itaberá

Possibilita aos exatores que estejam exercendo as funções de fiscalização de tributos requerer dentro 30 dias após a promulgação da presente lei, suas transferências para a carreira de fiscal de rendas

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Cravinhos, de um imóvel situado à Av. Fagundes n. 45, esquina da rua d. Inacia ou José Inacio, onde funciona o ginásio municipal

Dispõe sobre aposentadoria facultativa, com vencimentos proporcionais, para os funcionários públicos do sexo feminino que completarem 25 anos de serviço

Dispõe sobre o provimento, nas cadeiras de Biologia Educacional dos ginásios, dos candidatos habilitados nos concursos anteriores de ingresso ao magistério secundário e normal para essa disciplina

Declara de utilidade pública o Grêmio "Varnhagem", com sede em Sorocaba, neste Estado

Revoga a Lei n. 1422, de 24.12.51, e altera a redação dos itens ns. 242 e 222 do artigo 1º. da Lei n. 615, de 1951

Concede uma pensão mensal, intransferível e vitalícia, de Cr$ 2.000,00, ao sr. Francisco Alves Leitão

Concede, no corrente exercício, uma subvenção de Cr$ 10.000.000,00 à Viação Aérea São Paulo S/A

Concede à Legião de São Paulo Pró Catedral um auxílio extraordinário de Cr$ 6.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com as obras de construção da Catedral na praça da Sé, da capital

Revoga o Decreto-lei n. 14.407, de 27.12.44, que considerou malarígena a região do Vale do Rio Ribeira

Cria, na Secretaria da Viação e Obras Públicas, a Diretoria de Aeroportos e dá outras providências

Altera para Cr$ 4.500,00 o valor da pensão concedida a d. Irene C. M. Teixeira Mendes, viúva do dr. Pedro Teixeira Mendes, consignada no item 1º. da Lei n. 1.426, de 24.12.51

Transforma em Instituto de Educação o colégio estadual e escola normal "Dr. Cardoso de Almeida", de Botucatu e dá outras providências

Denomina de "Bento Vieira" ao grupo escolar "Aurelio Arrobas Martins", de Jaboticabal

Eleva a Delegacia de Polícia de São Vicente à categoria de primeira classe

Cria um ginásio estadual em Porto Ferreira

Cria posto de saúde em São Miguel Paulista, nesta capital

Dispõe sobre a criação, transferência, conversão, instalação e supressão de escolas típicas rurais

Altera a tabela de cobrança do pedágio na Via Anhanguera

Altera a redação do § 2º. do artigo 10 da Lei n. 237, de 29.12.48

Transforma em Instituto de Educação a escola normal e colégio estadual "Conselheiro Rodrigues Alves", de Guaratinguetá e dá outras providências

Altera a redação do item 1040 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51

Cria uma escola normal oficial anexa ao colégio estadual de Campos do Jordão

Cria uma escola normal no bairro do Belenzinho, nesta capital e dá outras providências

Autoriza o funcionamento como colégio do ginásio estadual do Belenzinho, nesta capital

Regulamentação dos artigos 91, 93 e 94 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Concede vencimentos integrais aos militares reformados antes das Constituições de 35 e 47

Denomina de "Prof. Genesio Machado" ao grupo escolar de Vila Santana, em Sorocaba

Denomina "Aurélio Arrobas Martins" ao Ginásio Estadual de Jaboticabal

Regula a aposentadoria dos advogados provisionados e solicitadores e dá outras providências

Transforma em Institutos de Educação os colégios estaduais e escolas normais "Peixoto Gomide", de Itapetininga", "Cardoso de Almeida", de Botucatu, "Ernesto Monte", de Bauru, "Monsenhor Gonçalves", de São José do Rio Preto e colégio estadual e escola normal de Ribeirão Preto, e dá outras providências

Concede uma pensão mensal, vitalicia e intransferível, de Cr$ 1.000,00 a D. Olivia Canôas, viúva de José Paschoal, Canôas, ex-servente do colégio estadual e escola normal "Torquato Caleiro", de Franca

Considera definitivas, depois do prazo de 4 anos, as aposentadorias concedidas nos termos da Lei n. 889, de 11.12.50 aos serventuários da Justiça sucedidos por invalidez

Altera a redação do item "b" do artigo 25 da Lei n. 1, de 18.9.47

Conta em dobro o tempo de serviço prestado por funcionários públicos no exercício do mandato de vereador sem percepção de vencimentos

Institui o concurso de remoção de diretores de grupos escolares rurais, a realizar-se anualmente nas férias de verão, e dá outras provîdências

Institui o concurso de remoção de professores de grupos escolares rurais, a realizar-se anualmente, nas férias de verão, e dá outras providências

Acrescenta, ao artigo 1º. da Lei n. 17.008, de 5-3-47, um parágrafo permitindo a conversão de licença para tratamento de saúde em licença-prêmio

Dispõe sobre o provimento dos cargos de inspetor do ensino rural e assistente técnico do ensino rural e dá outras providências