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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

05/11/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Rômulo Fernandes, Rafael Saraiva, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Altair Moraes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 2 - Projeto de resolução nº 9/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Prêmio Laudelina de Campos Melo". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 25/2025, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui o Programa SP Sem Barulho. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 32/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 34/2025, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Assegura prestação de serviços de escolta e segurança pessoal às autoridades, ex-autoridades do Estado, e seus familiares, em razão do risco inerente às funções públicas exercidas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 148/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 7 - Projeto de lei nº 307/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 323/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara Patrimônio Histórico Cultural o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 9 - Projeto de lei nº 350/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico, serviços de atendimento ao cliente e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 369/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o Programa Segurança nas Escolas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 425/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o Conselho de Prevenção e Segurança Escolar. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 826/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1105/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 14 - Projeto de lei nº 1202/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Emídio de Souza. Item 15 - Projeto de lei nº 1371/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 16 - Projeto de lei nº 78/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Benedito Olympio Leite - Ipojucã" a Escola Estadual do Jardim Paraiso, em Boituva. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 199/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e ao Deputado Marcelo Aguiar. Item 18 - Projeto de lei nº 326/2024, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o Programa Infância sem Racismo. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 369/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Estabelece a responsabilidade do condutor participante de racha ou exibição, envolvidos em acidente de trânsito, pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 423/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a contratação de catadores e catadoras autônomos para a coleta e destinação correta dos recicláveis dos órgãos públicos estaduais e eventos por eles promovidos. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 430/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Cria o Estatuto de Defesa da Criança e do Adolescente Contra a Sexualização Precoce. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 22 - Projeto de lei nº 532/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Obriga as concessionárias prestadoras de serviços a informar a ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos usuários em tempo real. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 585/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o selo Amigo do Sono de reconhecimento a pessoas jurídicas que se destaquem na promoção da saúde do sono. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 601/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia do Pediatra". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 699/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia das Profissionais de Educação Infantil". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 708/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina que os produtores de eventos reservem espaço de exposição para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência (PCDs). Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 721/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 805/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa A Casa é Sua. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 813/2024, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a Campanha Junho Rosa, de conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 828/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Cria centros de proteção e valorização das comunidades quilombolas e de terreiros de candomblé, umbanda e outras religiões de matriz africana no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 31 - Projeto de lei nº 830/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer a Feira de Antiguidades da Paulista, realizada no vão livre do MASP, na Capital. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 870/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o Circuito Turístico-Religioso "Rota do Cristo" no Estado, com base nas 66 imagens catalogadas pela Secretaria de Turismo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 908/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar, nos Editais de obras do Estado e em obras realizadas com a utilização de recursos estaduais, a obrigatoriedade da disponibilização de dutos subterrâneos para a passagem do cabeamento destinado ao fornecimento de energia elétrica e da fiação destinada às redes de telecomunicações. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 63/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada e outros, que Denomina "1º Tenente PM Júlio César Santos Corpas" o 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 64/2025, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Institui o Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Edifícios Públicos visando ao planejamento e à preparação de edifícios públicos para servirem como postos de acolhimento em situações de calamidade pública ou grandes massas de cidadãos desalojados no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 122/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui medidas para mitigar os impactos causados pelo calor extremo aos trabalhadores e trabalhadoras em situação de alta exposição. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 37 - Projeto de lei nº 180/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 184/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Classifica como de Interesse Turístico a região de Angra Doce II Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 211/2025, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Estabelece a inclusão de espaços sensoriais nas Unidades de Pronto Atendimento para pessoas no transtorno do espectro autista (TEA), no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 254/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política Estadual de Incentivo à contratação de pessoas trans em empresas que atuam no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 41 - Projeto de lei nº 256/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Transmasculina". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 42 - Projeto de lei nº 311/2025, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui a campanha permanente de incentivo ao alimento funcional, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 365/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Estabelece medidas para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar orgânica e agroecológica pelas Universidades Públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 392/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Emídio de Souza e ao Deputado Marcelo Aguiar. Item 45 - Projeto de lei nº 448/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o Programa de Acolhimento as Pessoas em Puerpério no âmbito da Rede Estadual de Saúde. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 475/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Proíbe o atendimento a bonecas do tipo "bebê reborn" nos serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 476/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 518/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, para estender o benefício da meia-entrada à professores da iniciativa privada, no Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 537/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 563/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a inclusão de dados referentes à identidade de gênero, orientação sexual e situação socioeconômica da população LGBTQIA+ nos levantamentos estatísticos realizados pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 51 - Projeto de lei nº 592/2025, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Institui a "Semana Estadual da Primeira Infância". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 601/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe a veiculação de propaganda, anúncios, ou qualquer outra forma de publicidade de serviços referentes às atividades de cunho sexual em eventos esportivos do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 628/2025, de autoria da Deputada Marina Helou, que Estabelece diretrizes para a atuação do Estado em contextos de eventos climáticos extremos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 649/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Cria a Casa de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 55 - Projeto de lei nº 656/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Silos do Moinho Central (torre). Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 670/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Cria o Observatório Estadual sobre as Condições de Trabalho em Frigoríficos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 681/2025, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Torna obrigatório que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem o preço real do produto ou serviço ao consumidor. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 693/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui a Cartilha de Orientação para Diagnóstico de Condição Neurodiversa e Doença Rara. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 707/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Torna obrigatória a notificação aos serviços de vigilância epidemiológica estadual dos casos suspeitos e confirmados de esporotricose em animais e em humanos, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 721/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a abertura da "Escola Bíblica de Obreiros (EBO)", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 726/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 62 - Projeto de lei nº 727/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento público estadual, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 737/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta de celebrar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 750/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o Projeto Estadual "Cuidar de Quem Cuida". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 831/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Torna obrigatória aos estabelecimentos públicos de saúde do Estado a afixação da relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 847/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que Institui o Programa Habitacional para Guardas Civis Municipais. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 853/2025, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Veda a divulgação de imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais por instituições educacionais públicas e privadas. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 68 - Projeto de lei nº 854/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Torna obrigatória a utilização de no mínimo 30% (trinta por cento) de automóveis elétricos na frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta até o ano de 2035. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 857/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 861/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Programa Amparo Emergencial Paulista. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 869/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Altera a Lei 17.649, de 07 de março de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 72 - Projeto de lei nº 892/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o "Dia do Vitivinicultor Paulista". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 894/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre os Impactos da Exposição de Crianças às Redes Sociais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 914/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o "Caminho das Intercessoras" como roteiro turístico e cultural na Região do Alto Tietê e Vale do Paraíba, no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 921/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui o Protocolo de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em ambiente escolar. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 938/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Denomina "Joseph Safra" o Dispositivo de Acesso e Retorno com duplo viaduto SPD 024/348, localizado no km 23,800 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 942/2025, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Estabelece diretrizes para a prática da modalidade esportiva canicross e similares, bem como eventos competitivos com cães. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 956/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui a "Sala Azul - Espaço do Autista" como espaço sensorial de acolhimento, descompressão, atendimento e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 959/2025, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Institui a "Semana Estadual de Educação Cidadã". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 963/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza a constituição do Hospital Veterinário Público Regional de Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 81 - Projeto de lei nº 992/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Cavalgada do Bairro do Pinheiro, em São Bento do Sapucaí. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 82 - Projeto de lei nº 999/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes e outros, que Institui a Política Estadual de Conscientização, Orientação e Assistência às Pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais (doença de Crohn e retocolite ulcerativa). Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1016/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Sérgio Barsalobre" a passarela localizada no km 531 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 877/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública o Lar dos Velhos de Parapuã, naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 85 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 897/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara de utilidade pública a Escola do Corpo, com sede em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 86 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 594/2025, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Declara de utilidade pública o Centro de Reestruturação para a Vida - CERVI, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 87 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 600/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Catanduva, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 909/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Getulina, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sergio Gomes Ayala Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de onze de novembro de dois mil e vinte e cinco.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Sergio Gomes Ayala Filho

Secretário