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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/06/2014 - 9a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de junho de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Roque Barbiere, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo, o Senhor Deputado André Soares e o Senhor Deputado Fernando Capez. Ausentes os Senhores Deputados Antonio Mentor e Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta?Item 1 - Projeto de lei nº 19/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 89/2012, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto de lei nº 89/2012 na forma do substitutivo, e contrário ao projeto de lei nº 126/2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 116/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo o Treinamento Avançado para Técnicas de Entrevista Investigativa e Interrogatório - Análise Comportamental. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 336/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Professor Dr. Assuero Quadri Prestes" à Escola Estadual do Jardim Luiza II, em Franca. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 432/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Abigail Trevizan" ao Centro Oncológico em Osasco. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto de lei nº 432/2013 e ao projeto de lei nº 861/2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 465/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 909/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Estabelece o limite máximo para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 8 - Projeto de lei nº 1001/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e o registro no caixa em todo o Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 31/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Dispõe sobre a inserção da disciplina "Noções de Respeito e Proteção aos Animais" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item10- Projeto de lei nº 47/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "João Furlan" ao viaduto localizado no km 153 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Arthur Nogueira. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 53/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Declara o Município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica de Revestimento", no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 12 - Projeto de lei nº 56/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 89/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 104/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Olavo de Moraes Hungria" ao viaduto localizado no km 122,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 111/2014, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Prevê atendimento odontológico prioritário para pessoas obesas que necessitam de próteses dentárias como requisito prévio à realização de cirurgia bariátrica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 113/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 138/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 18- Projeto de lei nº 159/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 219/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto,à emenda nº 9 e às emendas 2, 5, 6, 7, 10 e 12, na forma das subemendas a, b, c, d, e e f apresentadas, das emendas trazidas no parecer e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 8, 11 e do substitutivo nº1. concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Cruz e José Bittencourt. Item 20 - Projeto de lei nº 225/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região de M' Boi Mirim, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Mentor; o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 228/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapevi. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 242/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Isabel. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 243/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 259/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 269/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região da Capela do Socorro, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 26 - Projeto de lei nº 272/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilhabela. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 273/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28- Projeto de lei nº 274/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 275/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cajati. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 282/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jacupiranga. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 286/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pedro de Toledo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 306/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Potim. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 313/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jambeiro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 314/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monteiro Lobato. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item35 - Projeto de lei nº 341/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Torre de Pedra. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 346/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Dá a denominação de "Marli Aparecida Capriotti Maier" à passarela localizada no km 64,500 da Rodovia Castello Branco, em Mairinque. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item3 7 - Projeto de lei nº 347/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Águas de Santa Bárbara. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 348/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Avaré. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 349/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cerqueira César. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 350/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iaras. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 351/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Manduri. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item42 - Projeto de lei nº 354/2014, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Institui a "Semana Estadual Amácio Mazzaropi". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 355/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Literário de Votuporanga - FLIV", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 361/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cesário Lange. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 398/2014, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Institui o "Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 409/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Monte Alegre do Sul. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 422/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piracaia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 423/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Serra Negra. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 424/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Socorro. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 425/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tuiuti. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item51 - Projeto de lei nº 426/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Vargem. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 427/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Americana. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 428/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 436/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jaguariúna. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55- Projeto de lei nº 449/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Moji Mirim. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.