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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

20/12/2017 - deliberar sobre pauta anexa

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Edmir Chedid e Davi Zaia (membros substitutos), o Senhor Deputado Marco Vinholi (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, André Soares, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Fernando Cury, Roque Barbiere. Registrada a presença também dos Senhores Deputados Wellington Moura, Roberto Tripoli e Gil Lancaster. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Para a deliberação do Item 1 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 1 - Projeto de lei nº 573/2013, de autoria da Deputada Célia Leão e outros, que Cria o "Circuito das Flores Paulista", integrado pelos Municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 2 - Projeto de lei nº 361/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa e do Deputado Gilmaci Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 479/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1070/2017, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e Marta Costa e os Deputados Antonio Salim Curiati, Marco Vinholi, Gilmaci Santos, Davi Zaia e Márcio Camargo. Votaram contra o relatório e favoravelmente às emendas de nº 1 a 9 os Deputados Edmir Chedid e Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 417/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Institui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Protetor de Animais". (Em anexo os Projetos de Lei nº 865, de 2014 e o 343, de 2017). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 7 - Projeto de lei nº 1262/2014, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dá a denominação de "Estação Largo da Batata" à Estação Faria Lima da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 968/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 10 - Projeto de lei nº 99/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 11 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 12 - Projeto de lei nº 313/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei nº 345/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o "Dia do Hipnólogo". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 517/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 725/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 21/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar a Academia de Cadetes da Polícia Militar na região da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 18 - Projeto de lei nº 68/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 75/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 21 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 153/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a classificação do vinho artesanal ou colonial como alimento para fins de tributação no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 23 - Projeto de lei nº 205/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 25 - Projeto de lei nº 268/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 26 - Projeto de lei nº 318/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 27 - Projeto de lei nº 346/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Luiz Ferraz Penedo" ao dispositivo de acesso, localizado no km 282 + 900 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 525/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia da Capoeira". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 29 - Projeto de lei nº 546/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Torna obrigatório que as produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado, divulguem mensagens de incentivo à doação de sangue. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi. Item 30 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 31 - Projeto de lei nº 574/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão São Paulo de Turismo". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 32 - Projeto de lei nº 689/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 33 - Projeto de lei nº 707/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 34 - Projeto de lei nº 709/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 35 - Projeto de lei nº 713/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Edmir Chedid. Item 36 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 37 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi. Item 38 - Projeto de lei nº 792/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 39 - Projeto de lei nº 810/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 40 - Projeto de lei nº 812/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 41 - Projeto de lei nº 816/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 42 - Projeto de lei nº 854/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 43 - Projeto de lei nº 857/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 44 - Projeto de lei nº 909/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 45 - Projeto de lei nº 912/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar ". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 46 - Projeto de lei nº 937/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 47 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 48 - Projeto de lei nº 951/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 49 - Projeto de lei nº 955/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 50 - Projeto de lei nº 963/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi. Item 51 - Projeto de lei nº 965/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid, ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi. Item 52 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi. Item 53 - Projeto de lei nº 986/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 54 - Projeto de lei nº 988/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 55 - Projeto de lei nº 990/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 56 - Projeto de lei nº 1019/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 57 - Projeto de lei nº 1029/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 58 - Projeto de lei nº 1057/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a realização do exame de "fundoscopia" em toda a rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 59 - Projeto de lei nº 1061/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 60 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Este item não foi deliberado por ausência de quórum. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 30/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 63 - Moção nº 72/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Manifesta apoio à Pauta de Reivindicações do ano 2017 formulada pelos funcionários, auxiliares de docentes e professores das escolas técnicas (ETECs), faculdades de tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS) apresentada à instituição e ao governo do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Moção nº 81/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que autorize a Artesp - Agência de Transportes do Estado de São Paulo, a solicitar da concessionária CCR SP Vias a confecção do projeto executivo da obra de duplicação de dois trechos da rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 471/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental "Instituto Nossa Terra, Nossa Gente - INTNG", em Mineiros do Tietê. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 565/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Desportiva Cubatense", em Cubatão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 67 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2015, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 352, de 2013, ou proposição de teor semelhante, seja aprovada com a maior brevidade possível, para que o número de partidos políticos com assento no Parlamento seja reduzido de forma expressiva. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Não havendo mais quórum para deliberação, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/12/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário