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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

16/10/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), o Senhor Deputado Caio França (substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Marina Helou e o Senhor Deputado Carlos Cezar. Ausente o Deputado Roque Barbiere (licença de saúde). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Sebastião Santos e Coronel Nishikawa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 863/2017, de autoria do Deputado José Américo e outros, que Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 4/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 672/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 12/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Acrescenta § 4º ao artigo 139 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 5 - Projeto de resolução nº 26/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que Institui o "Prêmio Dandara dos Santos de Direitos LGBTs". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 123/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos centros de saúde escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Tenente Nascimento. Item 8 - Projeto de lei nº 156/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 179/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Emidio de Souza. Item 11 - Projeto de lei nº 184/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora, contra o projeto, as Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Deputados Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Gilmaci Santos e Mauro Bragato; e votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, os Deputados Tenente Nascimento e Emidio de Souza. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 245/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1, O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 13 - Projeto de lei nº 276/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Daniel Pachega" a ponte localizada nas proximidades do km 440 ao km 442 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 14 - Projeto de lei nº 294/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 15 - Projeto de lei nº 394/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a redação da Lei nº 10.215, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - L.E.S. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 16 - Projeto de lei nº 413/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 17 - Projeto de lei nº 480/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 18 - Projeto de lei nº 484/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável, A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Emidio de Souza. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 19 - Projeto de lei nº 527/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 20 - Projeto de lei nº 535/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 550/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 613/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Em votação nominal, votaram com o relator, contrário ao projeto, os Deputados Emidio de Souza e Heni Ozi Cukier; e votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Dra. Damaris Moura, e os Deputados Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Tenente Nascimento; o Deputado Gilmaci Santos absteve-se da votação. Aprovado o Voto em Separado. Item 23 - Projeto de lei nº 651/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 24 - Projeto de lei nº 657/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marta Costa. Item 25 - Projeto de lei nº 674/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 26 - Projeto de lei nº 683/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Emidio de Souza e Heni Ozi Cukier. Item 27 - Projeto de lei nº 700/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 704/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário dos Deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Item 29 - Projeto de lei nº 705/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 30 - Projeto de lei nº 707/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto com emenda. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Caio França, Thiago Auricchio e Mauro Bragato; votou com o voto em separado contrário o Deputado Emidio de Souza. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 723/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 731/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 738/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 34 - Projeto de lei nº 745/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados, e de pensionistas da administração direta e autárquica. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 35 - Projeto de lei nº 746/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Dispõe sobre as ausências de professores aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greves. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 36 - Projeto de lei nº 747/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Determina que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 37 - Projeto de lei nº 748/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 38 - Projeto de lei nº 749/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que Determina aos hospitais regionais e aos hospitais municipais de cidades do Estado com população acima de 100 mil habitantes a manterem equipamentos e equipes de profissionais capacitados para realizarem exames de cateterismo. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 39 - Projeto de lei nº 756/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 757/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de veículos automotores por policiais civis e militares, bombeiros, agentes de segurança e de escolta e vigilância penitenciária, e professores da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e a emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 41 - Projeto de lei nº 762/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 42 - Projeto de lei nº 769/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 43 - Projeto de lei nº 799/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Tenente Nascimento. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 44 - Projeto de lei nº 906/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a EXPODEPS. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 45 - Projeto de lei nº 1027/2019, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e a Deputada Janaina Paschoal. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 492/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba - GAARI. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a Casa de Convivência Dr. Mariano Dias, com sede em Barretos. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/10/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário