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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

14/06/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.











Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Rafael Saraiva, Ricardo França (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 87/2023, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1054/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Piedade. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 788/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Investigador Norival Edigar Teodoro" a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Votuporanga. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 4/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Dr. Gilson Luchesi Delgado" a passarela situada no km 106 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Altair Moraes. Item 5 - Projeto de lei nº 622/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Bom Jesus dos Perdões. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento, reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 6 - Projeto de lei nº 124/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 7 - Projeto de lei nº 130/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, seus familiares e eventuais testemunhas da agressão. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 8 - Projeto de lei nº 138/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Autoriza a Criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 202/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 223/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Estado, com identificação de práticas específicas, visando a transparência da cadeia produtiva. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 11 - Projeto de lei nº 237/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar centros de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 270/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 275/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 305/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Mauro Bragato. Item 15 - Projeto de lei nº 352/2023, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 359/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de instituições e órgãos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 364/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 18 - Projeto de lei nº 441/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros em Hortolândia. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável inclusive quanto ao mérito. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 483/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o Conselho Técnico para Investidores, na Região Metropolitana de Sorocaba. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 517/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Torna obrigatória a instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para emergências nas escolas públicas e privadas no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 21 - Projeto de lei nº 523/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 528/2023, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Estabelece medidas preventivas de combate à criminalidade nas escolas públicas da rede de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 529/2023, de autoria do Deputado Donato e outros, que Institui o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB) do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 541/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga a implantação da compostagem em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 25 - Projeto de lei nº 554/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 26 - Projeto de lei nº 578/2023, de autoria da Deputada Fabiana Barroso, que Autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 579/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o protocolo de acesso para visitantes nas unidades de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 597/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 29 - Projeto de lei nº 598/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Ricardo França. Item 30 - Projeto de lei nº 602/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui o "Dia Estadual do Combate à Obesidade". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 605/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui Política de prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 615/2023, de autoria da Deputada Edna Macedo e outros, que Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 634/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigirem o cadastramento de estabelecimentos de alimentação no CVS. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 636/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Cavalgada de São João Batista, em Dourado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 638/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 664/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 681/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia das Práticas Sistêmicas" no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 748/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos "fura-gatos" e similares no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 767/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Pratânia "Capital Estadual da Música Caipira". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 777/2023, de autoria da Deputada Fabiana Barroso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Abacaxi, em Guaraçaí. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 560/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes Eurico Ramos Amorim, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 608/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - Instituto ADESAF, com sede em São Vicente. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 643/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Declara de utilidade pública o Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer - GDMADC, com sede em Marília. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 44 - cópia do Ofício SGP nº 853/2023, procedente desta Assembleia Legislativa, encaminhado ao Digníssimo Cônsul-Geral da Espanha em São Paulo, em atendimento ao Requerimento 891/2023, de autoria do Sr. Deputado Thiago Auricchio, aprovado em 24/05/2023 nesta Comissão, expressando a posição de repúdio e cobrança de providências em relação aos ataques racistas sofridos pelo jogador brasileiro de futebol Vinicius Júnior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/06/2023.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária