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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

12/03/2014 - 3a. reunião odinária - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.









Aos doze dias do mês de março de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Cauê Macris, Antonio Mentor, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos) e o Deputado Marcos Zerbini (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Roque Barbiere. Havendo número regimental a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Pela ordem, o Deputado Cauê Macris comunicou que estaria deixando de fazer parte da comissão, tendo em vista ter assumido o cargo de líder de sua bancada, passando a integrar a comissão o Deputado Marcos Zerbini. Em seguida, o Deputado Carlos Cezar e Cauê Macris comunicaram que precisariam se ausentar da reunião pois iriam participar da reunião do Colégio de Líderes A seguir, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1159/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Anacleto Fagundes" ao viaduto localizado no km 533+139 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e a Deputada Vanessa Damo. Item 2 - Projeto de lei nº 1160/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Augusto Marcato" ao viaduto localizado no km 610+090 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santana da Ponte Pensa. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1161/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Ademar Luiz Cintra" ao viaduto localizado no km 599+525 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 1217/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Antenor Hipólito" ao viaduto de passagem superior localizado no km 598+702 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 378/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 559/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ap projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 619/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Pelegrino Bilachi" ao viaduto localizado no km 463 + 450 m da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Neves Paulista. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 12/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Horácio Fernandes Beata" ao viaduto localizado no km 556 + 800 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 14/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Jeronimo de Farias" ao viaduto localizado no km 555 + 430 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 71/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Regulamenta o trânsito de motocicletas com carona no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 303/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Dr. Tuffik Mattar" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TAX-7), km 49,7, com 290 metros de comprimento, em Cubatão. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 376/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 423/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Ester Rodrigues Rosa Vieira" ao viaduto OAE 702, localizado no km 598+490m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Aspásia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 490/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Firmino Rocha de Freitas" ao túnel localizado no km 48,9 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 5), em Cubatão. Parecer nº 325, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 502/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Inclui no Calendário Oficial da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a "Meia Maratona Tribuna Ribeirão", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 558/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 586/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Dá a denominação de "Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia" ao viaduto localizado no km 205+50m da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 603/2013, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a destinação dos recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada pré-sal e autoriza a criação do Fundo Estadual Social do Petróleo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 630/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Cauê Macris. Ciência do vencedor. Item 20 - Projeto de lei nº 674/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia do Perdão". Parecer nº 326, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 757/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação do artigo 13 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 811/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a festa "Virada do Ano de Taiaçu", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 819/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Reconhece às famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica o direito a atendimento especial de caráter multidisciplinar. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 829/2013, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Torna obrigatória a afixação de cartazes, nos locais que especifica, advertindo sobre a proibição da doação de sangue pelo prazo de um ano por pessoas com tatuagem permanente ou "piercing". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 862/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos relativos a IPVA em inadimplência. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 878/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 900/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui o "Programa Estadual de Incentivo à Melhoria Ambiental - PEIMA". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 905/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Dispõe sobre as aulas de educação física na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 918/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 921/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga dos Animais" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 923/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a "Semana Estadual do Samba". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 941/2013, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Institui o "Dia Estadual do Reggae". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 947/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a "Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas" no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 34 - Projeto de lei nº 949/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 952/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito das Frutas", nos Municípios de Atibaia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Valinhos e Vinhedo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 958/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria o "Programa de Incentivo à Educação Especial (PIEE)". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 973/2013, de autoria da CPI da Cartelização do Mercado de Autopeças de Reposição, que Dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 981/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Paulista de Assentamentos e Quilombos - FEPAQ", realizada várias vezes durante o ano, em diferentes regiões do estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 999/2013, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 2.974, de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Álvares Florence, imóvel nele situado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1005/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1/2014, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei n° 6.599, de 1989, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, à Fazenda do Estado imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 2/2014, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Claudionor Nivaldo Theodoro", ao viaduto localizado no km137+700 da Rodovia Luiz de Queiróz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 36/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 54/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto, às emendas nºs 2 e 7, na forma da subemenda n° 1, às emendas nºs 28 e 34, na forma da subemenda nº 2, às emendas nº 30, 31, 32 e 33, na forma da subemenda nº 3, com a emenda "a" do relator e contrário às demais emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Fernando Capez. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 58/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto, contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 , 2 e 3. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, . Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 47 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1103/2011, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana", na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris; o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário e com voto . O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto em separado do Deputado Cauê Macris.. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 722/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública o "Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao pl 722/2012 e ao pl 266/2013. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável ao PL 722/2012 e prejudicado o PL 266/2013.. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 275/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a associação denominada "Serviço de Aprendizagem Rural ao Adolescente - SARA", em Cravinhos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.