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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/03/2015 - 3a. reunião ordinária período adicional - 2a. parte

Institui o "Programa Escola sem Partido". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1170/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1190/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Armando Augusto Trícoli" ao viaduto localizado no km 75 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1192/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar programa de economia de água através da colocação, substituição e adaptação de equipamentos para banheiro nas construções e reformas de prédios públicos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1204/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1235/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1295/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1300/2014, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 37 - Projeto de lei nº 1333/2014, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Dá a denominação de "Santa Cabrini" à estação da linha "9 - Esmeralda" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos CPTM, no Jardim São Bernardo Vila Natal, Distrito do Grajaú, na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1338/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 1344/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 40 - Projeto de lei nº 1362/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Proíbe o uso de água tratada proveniente do sistema público para lavagens rápidas gratuitas de veículos em postos de abastecimento, utilizadas como "marketing" para atrair novos clientes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1367/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 42 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1417/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui o "Dia da Psicossomática" no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1426/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante uso dos órgãos competentes, especialmente a Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), assistência técnica e financeira à modernização, informatização e digitalização dos documentos relativos à gestão municipal no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1428/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação de uma unidade de "OPO - Organização de Procura de Órgãos e Tecidos" em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1432/2014, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Revoga a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1433/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 6/2015, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 7/2015, de autoria da Deputada Constancia Felix, que Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação e similares nos estabelecimentos financeiros do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Projeto de lei nº 11/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 51 - Projeto de lei nº 12/2015, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Diretor Geral Sampaio Dória" ao imóvel sede da ARTESP, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 54/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto 1 - pela aprovação do projeto de lei complementar nº 54, de 2013, na forma da mensagem aditiva substitutiva nº 1 ao projeto de lei complementar nº 54, de 2013, 2 - pela aprovação das subemendas "a" e "b" feitas à mensagem aditiva substitutiva nº 1; 3 - pela aprovação da subemenda "c", do relator; 4 - pela rejeição das demais emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 6/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e outros, que Cria a Região Metropolitana de Piracicaba. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei Complementar nº 22/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Antonio Mentor apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei Complementar nº 37/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Altera dispositivos na Lei nº 14.922, de 2012, que instituiu o Bônus por Participação nos Resultados - BPR, e na Lei 9.533, de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57 - Projeto de resolução nº 2/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Institui a Medalha "Maria da Penha". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Moção nº 45/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para a Sra. Presidente da República no sentido de que determine a imediata realização dos estudos técnicos e administrativos que se fizerem necessários visando a ampliação do prazo da Portaria nº 134, de 2011, e para permitir que o profissional médico tenha disponibilidade de possuir mais de 2 (dois) vínculos empregatícios. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 913/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública o "Centro de Voluntariado de Mococa", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 957/2014, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Personalizada Semente de Vida", em Jacareí. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1220/2014, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Declara de utilidade pública o "Lar Assistencial Mãos Pequenas" em Diadema. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1255/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Benedito Pacheco", na Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1358/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Associação Franciscana de Solidariedade", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1415/2014, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a Associação Isabel Exel Boemer - AIEB, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião, foi a ata dada por aprovada, encerrando-se, definitivamente os trabalhos do período adicional da quarta sessão legislativa da .Décima Sétima Legislatura. A presente ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, a qual assino após sua Excelência. Plenário D. Pedro I, em 11/03/2015



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário