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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

11/02/2014 - 2ª ord - pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 876/2009, de autoria do Deputado José Bruno, que dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda apresentada pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 500/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone, com cota propondo juntada do PL 223/10 a este projeto, por versar sobre matéria análoga. Aprovada a cota. Item 3 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 4 - Projeto de lei nº 290/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que altera a redação do artigo 21, "caput" e § 5º, e do artigo 22, § 2º, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 5 - Projeto de lei nº 49/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre a proteção aos animais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 686/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 7 - Projeto de lei nº 770/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que determina providências para a implantação de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 17/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 108/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 156/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 158/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 13 - Projeto de lei nº 191/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que institui a "Semana da Cultura Evangélica". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 231/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 250/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 315/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de atendimento ginecológico às moradoras de rua. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 322/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 18 - Projeto de lei nº 347/2013, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 19 - Projeto de lei nº 357/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 20 - Projeto de lei nº 374/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma fetal em recém-nascidos no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 377/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria uma unidade do Laboratório Farmacêutico da FURP - Fundação para o Remédio Popular, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado, no Parque Tecnológico da USP de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 420/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatória a realização do "teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 23 - Projeto de lei nº 439/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que cria o Programa de Atendimento Juvenil aos Egressos de Casa Abrigo. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 467/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte da rede estadual de saúde. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 468/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual "Xadrez na Praça". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 510/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o programa de trânsito "Faixa Viva". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 543/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que inclui o § 4º no artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 28 - Processo RGL nº 2430/2011, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 29 - Processo RGL nº 534/2013, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Hamilton Pereira.. Item 30 - Processo RGL nº 892/2013, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Hamilton Pereira.. Item 31 - Processo RGL nº 3573/2013, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 4937/2013, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a CDHU e a empresa Yara Aparecida de Oliveira - ME. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação das contratações, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 5452/2013, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 8/2013, de autoria da CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que dispõe sobre a reforma da decisão do TCE. Aprovada conclusivamente a propositura. Votaram pela rejeição do PDL os Deputados Francisco Campos Titto e Hamilton Pereira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/02/2014.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

AT - Secretária