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Comissão de Finanças e Orçamento - 16ª Legislatura

12/03/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 2ª Extraordinária

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



Ata da Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura.



Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a presidência do Deputado Bruno Covas, a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Deputados Bruno Covas, Jorge Caruso, Vitor Sapienza, Estevam Galvão, Waldir Agnello (membros efetivos) e Deputada Célia Leão (na qualidade de substituta eventual indicada pela sua liderança partidária). Ausentes os Deputados Roberto Engler (falta justificada), Vinicius Camarinha, Enio Tatto e Beth Sahão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: 1 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Retirado da Pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 742/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 4 - Projeto de lei nº 255/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 6 - Projeto de lei nº 387/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Concede incentivo fiscal, até o ano-calendário de 2015, aos contribuintes do ICMS pelo patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Administração. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 517/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 8 - Projeto de lei nº 537/2007, de autoria do Deputado André Soares, que Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituírem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Administração Pública, e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 9 - Projeto de lei nº 592/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado às Universidades Públicas e Privadas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto de lei nº 619/2007 e contrário ao projeto de lei nº 1311/2007. Retirado da Pauta. Item 11 - Projeto de lei nº 639/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado. Ciência do vencido do Deputado Roberto Engler, contrário ao projeto, ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e à emenda nº 1. Item 12 - Projeto de lei nº 640/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 13 - Projeto de lei nº 643/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Retirado da Pauta. Item 14 - Projeto de lei nº 689/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui programa de estágio destinado aos alunos do ensino médio das escolas públicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 e 2. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 825/2007, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Cria o Hospital Regional de Adamantina, naquele Município. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1, na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 852/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em José Bonifácio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Ciência do vencido do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e contrário ao parecer do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 939/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a Bolsa-Atleta no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 19 - Projeto de lei nº 996/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valinhos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 1124/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 1195/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Obriga as ambulâncias a prestar socorro às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas do Estado, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, independente da existência de convênio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 1250/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Isenta do ICMS sobre energia elétrica residencial os consumidores que utilizam equipamentos necessários para procedimentos terapêuticos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 23 - Projeto de lei nº 1253/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 1269/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria o "Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável", a fim de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 1295/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Especial de Habitação". Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma do substitutivo n.º 1. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 1310/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Frei Galvão de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 1328/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Institui a Central Estadual de Atendimento à População - CEAP. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 28 - Projeto de lei nº 1361/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 1376/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 30 - Projeto de lei nº 1379/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Protege e defende os consumidores em relação a produtos pirateados, estabelecendo sanções aos responsáveis por esses produtos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 1399/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 32 - Projeto de lei nº 1430/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 12.268, de 2006, estendendo ao contribuinte detentor de créditos de ICMS a possibilidade de adesão ao Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 55/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que Torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 58/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que Destina parte do valor do ICMS a projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto, contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e à emenda n°1. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 68/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Determina que os órgãos estaduais e as autarquias não podem contratar funcionários para os cargos abertos em concurso enquanto não se esgotar a lista dos classificados, dentro do seu período de validade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 99/2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Obriga o Poder Executivo a disponibilizar aparelhos de Doppler Vascular Portátil nos Ambulatórios Médicos de Especialidades - AME. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 102/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de filmes e insumos fotográficos destinados a exames de mamografia. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Retirado da Pauta. Item 38 - Projeto de lei nº 132/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Institui a Política Estadual do Livro. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 142/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 40 - Projeto de lei nº 161/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que Proíbe em todo o Estado a fabricação e comercialização de incenso que contenha na composição benzeno, formol, tolueno, estireno, acetadehido e monóxido de carbono em quantidades que causem dano à saúde. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. O Deputado Waldir Agnello votou contrário ao parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 171/2008, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no consumo de energia elétrica das Santas Casas de Misericórdia. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido. Votaram contrário ao parecer os Deputados Waldir Agnello e Estevam Galvão. Item 42 - Projeto de lei nº 179/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar o Restaurante Popular Bom Prato na Zona Noroeste de Santos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 198/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 213/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dispõe sobre a escolta de presos provisórios e condenados. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 220/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo, em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 236/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Centros de Convivência Desportivos para Idosos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 241/2008, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 48 - Projeto de lei nº 249/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o Calendário das Efemérides do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 252/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Institui o Programa de Prevenção e Erradicação do vírus HPV - "Human Papiloma Virus". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1 e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 265/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Dose Certa Sobre Rodas". Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 289/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Inclui na assistência pré-natal o acompanhamento clínico psicológico às gestantes durante a gravidez, parto e puerpério nos hospitais da rede pública no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 314/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS as conexões de internet por banda larga que atendem escolas, unidades de saúde, infocentros, telecentros e outros próprios públicos de acesso à rede mundial de computadores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 53 - Projeto de lei nº 322/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Estabelece normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável à aprovação do projeto, à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, com a subemenda ora apresentada e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 333/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Hospital da Melhor Idade", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 442/2008, de autoria do Deputado André Soares, que Torna obrigatória a informação do peso drenado em todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 56 - Projeto de lei nº 443/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que Obriga o Poder Executivo a elaborar censos periódicos sobre as pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 447/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio. Foi relator o Deputado Roberto Engler, com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 466/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 59 - Projeto de lei nº 473/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 60 - Projeto de lei nº 510/2008, de autoria da CPI da Remuneração dos Serviços Médico-Hospitalares, que Acrescenta dispositivos ao artigo 5° da Lei 8.356, de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 570/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Assistência Médica Ambulatorial do IAMSPE - CEAMA" em Itapetininga. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 62 - Projeto de lei nº 595/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Mauá. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 598/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 18/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimento e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 18/2006 e contrário ao Projeto de Lei Complementa 19/2006. Aprovado o Parecer. Item 65 - Projeto de resolução nº 82/2007, de autoria da Mesa, que Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional do Estado de São Paulo (ABRH-SP). Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 66 - Processo RGL nº 7553/2008, de autoria do Câmara Municipal de São Marcos do Estado do Rio Grande do Sul, que Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer propondo que seja dada ciência à câmara municipal de são Marcos e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14 de abril de 2009.





Deputado Bruno Covas

Presidente



Agnaldo de Jesus Almeida

Secretário