31/05/2023 - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Atila Jacomussi (membros efetivos). Ausente por motivo justificado o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Milton Leite Filho e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente o Presidente informou que os convidados Sr. Marco Antonio Assalve, Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Rafael Benini, Secretário de Parcerias em Investimentos e o representante da concessionária ViaMobilidade não compareceram à reunião, mas enviaram e-mail justificando a ausência. Os Deputados Donato e Ênio Tatto questionaram as ausências, o Presidente então leu as justificativas apresentadas. O Deputado Ênio Tatto questionou as justificativas, então o Deputado Ênio Tatto propôs que seja feita nova convocação, pois a ausência significou desrespeito com a Comissão de Transportes e de Comunicações. O Deputado Donato informou que o grande problema é a ViaMobilidade que deve muitas explicações à Casa, por não estar cumprindo o contrato. Então sugeriu que seja mudado para convocação. O Deputado Paulo Mansur justificou que o Secretário Rafael Benini não pode vir por ter compromisso prévio. O Deputado Valdomiro Lopes sugeriu que seja solicitado ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, líder do governo, que acerte uma data que seja possível a vinda dos dois Secretários. O Deputado Oséias de Madureira também sugeriu que seja feito novo convite para os Secretários, numa data que seja conveniente, para evitar convocação. O Deputado Ricardo Madalena informou que o fundamental é que seja atendido o Povo Paulista, já que a empresa ViaMobilidade não está atuando como deveria. O Deputado Donato então sugeriu que sejam convidados os Secretários e convocada a empresa ViaMobilidade. Foi dada então início à pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 75/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 319/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de decreto legislativo nº 15/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Susta os efeitos do artigo 3º do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1304/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Paulicéia. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1337/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "Professora Nelita Sançana" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 601/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que denomina "Luiz Scarelli" o dispositivo em desnível localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, de acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 378/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Johannes Henricus Scholten" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 244 e 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável ao projeto, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 865/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista interna, na Capital. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 867/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, na Capital. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 24/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 187/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Irmão Corsaletti" a ponte PTC 009/272, localizada no km 9,230 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, sobre o rio Pirapozinho, na divisa dos municípios de Pirapozinho e Alvares Machado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 462/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Miguel Ramos" o dispositivo de segurança SPD 456/425, localizado no km 456,430 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 183/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Arlindo Barbosa" a ponte PTC 137/421, localizada no km 136,670 da SP 421, sobre o rio Laranja Doce, na divisa dos municípios de Taciba e Nantes. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Para deliberação: Item 14 - Requerimento nº 879/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria de requerimento de convocação das autoridades: Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve; o Secretário de Parcerias e Investimentos, Sr. Rafael Benini; e o secretário-chefe da Casa Civil, Sr. Arthur Lima, com o objetivo de oportunizar a prestação de esclarecimentos à Comissão de Transportes e Comunicação quanto às recorrentes falhas e mal funcionamento das linhas 8 e 9 da CPTM, sob operação da concessionária ViaMobilidade. Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur e Deputado Enio Tatto. Item 15 - Requerimento nº 913/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto de convocação do Diretor-Presidente da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô, para a prestação de informações relativas à situação dos contratos, das obras e dos projetos das linhas do Metrô de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur e Deputado Enio Tatto. Após a deliberação da pauta passou-se ao item 2 do Comunicado. Compareceu o representante do Ministério Público, Sr. Luiz Ambra Neto. O Deputado Donato, o Deputado Ênio Tatto, o Deputado Paulo Mansur e o Deputado Oséias de Madureira fizeram questionamentos, que foram respondidos pelo Sr. Luiz Ambra Neto. O Presidente da comissão agradeceu a presença. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14 de junho de 2023. Deputado Ricardo Madalena Presidente Mariana Pereira de Oliveira Secretário