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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

08/12/2004 - Reunião de Pauta

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados Mauro Menuchi, Vanderlei Siraque, Baleia Rossi, José Bittencourt e Valdomiro Lopes, este apartir do item dez. Ausentes os Senhores Deputados, Afonso Lobato, Eli Corrêa Filho e Alberto Turco Loco Hiar, este ultimo por motivo justificado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem, o Deputado José Bittencourt requereu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 0705/2003 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminação em razão de orientação sexual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao projeto;

Item 2 - Projeto de lei nº 0847/2003 de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências. Relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer contrário e Voto em Separado do Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt;

Item 3 - Projeto de lei nº 0871/2003 de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dispõe sobre o documento de identidade dos agentes de segurança penitenciária. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi;

Item 4 - Projeto de lei nº 0949/2003 de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto.

Item 5 - Projeto de lei nº 1025/2003 de autoria do Deputado Campos Machado, que cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Relator o Deputado Afonso Lobato, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi;

Item 6 - Projeto de lei nº 1038/2003 de autoria do Deputado Roberto Felício, que Institui Programa " Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário e Voto em Separado do Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto. Aprovado como parecer do Voto em Separado do Deputado Mauro Menuchi por cinco votos;

Item 7 - Projeto de lei nº 1151/2003 de autoria do Deputado Baleia Rossi, que obriga a Secretaria de Energia e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo a divulgar, mensalmente, os níveis das represas fornecedoras de água para consumo ou para produção de energia elétrica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 8 - Projeto de lei nº 1174/2003 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a adotar, na rede pública de saúde do Estado, o exame denominado "Oraquick" para o diagnóstico da AIDS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto;

Item 9 - Projeto de lei nº 1237/2003 de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga as empresas que executarem obras públicas a colocarem placas, em lugar visível, com as informações que especifica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, contrário ao projeto;

Item 10 - Projeto de lei nº 1244/2003 de autoria do Deputado Roberto Engler, que obriga o registro, junto ao Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP, das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de investigação particular e ministram cursos de treinamento, formação e habilitação de detetives particulares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto. Com os votos dos Deputados Vanderlei Siraque e Mauro Menuchi, contrário ao projeto;

Item 11 - Projeto de lei nº 1302/2003 de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação de shows e afins. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto;

Item 12 - Projeto de lei nº 59/2004 de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao projeto;

Item 13 - Projeto de lei nº 76/2004 de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto;

Item 14 - Projeto de lei nº 80/2004 de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Vereador João Lopes" ao Aeroporto de Jundiaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo;

Item 15 - Projeto de lei nº 171/2004 de autoria do Deputado Roberto Alves, que obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seus produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia. Relator o Deputado Mauro Menuchi, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt;

Item 16 - Projeto de lei nº 229/2004 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agências e eletrônicos ao atendimento de portadores de necessidades especiais, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto;

Item 17 - Projeto de lei nº 246/2004 de autoria do Deputado Mário Reali, que dispõe sobre o Reuso de Água Não Potável e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto;

Item 18 - Projeto de lei nº 249/2004 de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que determina a implantação de terminais de auto-atendimento, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras de deficiências. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto;

Item 19 - Projeto de lei nº 251/2004 de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que dá a denominação de "Hely Lopes Meirelles" à Marginal sob o Viaduto da Vila Comercial no Trevo de Entrada de Jundiaí, Km 54,678, da Rodovia Anhanguera - SP 300, naquele Município. Relator o Deputado Afonso Lobato, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi;

Item 20 - Projeto de lei nº 252/2004 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Menina Izildinha , de Monte Alto. Relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi;

Item 21 - Projeto de lei nº 282/2004 de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "João Marino" à rotatória localizada no início da SP-045, Rodovia Pedro da Silveira Martim, em Rio das Pedras. Relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi;

Item 22 - Projeto de lei nº 291/2004 de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga a recarga das águas extraídas de aqüífero subterrâneo quando utilizadas para insumo de processos produtivos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto;

Item 23 - Projeto de lei nº 299/2004 de autoria do Deputado Simão Pedro, que garante atendimento integral às mulheres vítimas de violência. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto;

Item 24 - Projeto de lei nº 300/2004 de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui o Prêmio "Josué de Castro" de Combate à Fome e à Desnutrição. Relator o Deputado Valdomiro Lopes, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi;

Item 25 - Projeto de lei nº 312/2004 de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - "São Paulo Mais Leve". Aprovado o parecer do relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto;

Item 26 - Projeto de lei nº 313/2004 de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga o atendimento, pelo Hospital Militar, aos funcionários da Polícia Civil feridos em ação policial no combate ao crime. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto;

Item 27 - Projeto de lei nº 334/2004 de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que institui o "Programa Permanente doTransplante de Medula Óssea - PROMEDULA". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto;

Item 28 - Projeto de lei nº 337/2004 de autoria do Governador, que dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Cássia dos Coqueiros, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, destinado à construção de unidade básica de saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 29 - Projeto de lei nº 347/2004 de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que inclui no calendário de esportes o "Campeonato de Futebol Interestadual", de Piquete. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 30 - Projeto de lei nº 354/2004 de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Professora Terezinha Aparecida Silva Garcia" à Escola Estadual Vila Santa Maria, em São José da Bela Vista. Relator o Deputado Afonso Lobato, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

Item 31 - Projeto de lei nº 362/2004 de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Prefeito José Renato Nogueira Ambrósio" à Escola Estadual do bairro da Vila Maria, em São José da Bela Vista. Relator o Deputado Afonso Lobato, com parecer contrário ao projeto. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 32 - Projeto de lei nº 398/2004 de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barbosa, imóvel nele situado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 33 - Projeto de lei nº 400/2004 de autoria do Deputado Beth Sahão, que proíbe a utilização de "chumbada" para pesca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto. Com os votos dos Deputados Baleia Rossi e Valdomiro Lopes, contrário ao projeto;

Item 34 - Projeto de lei nº 401/2004 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Victo Simeoni" ao viaduto localizado no km 170,400 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Cordeirópolis. Aprovado o parecer do relator o Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao projeto;

Item 35 - Projeto de lei nº 414/2004 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que estabelece normas e critérios para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida nos terminais de passageiros das ferrovias metropolitanas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 36 - Projeto de lei nº 440/2004 de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os "shopping centers", hipermercados e demais estabelecimentos congêneres de grande porte a manterem, permanentemente, ambulatório médico e equipe de primeiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto;

Item 37 - Projeto de lei nº 447/2004 de autoria do Deputado Baleia Rossi, que institui o Programa "São Paulo Agradece". Aprovado o parecer do relator o Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao projeto;

Item 38 - Projeto de lei nº 473/2004 de autoria do Deputado Marcelo Candido, que disciplina a destinação final de sobras e de embalagens de produtos agrotóxicos e afins. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto;

Item 39 - Projeto de lei nº 476/2004 de autoria do Deputado José Dilson, que estabelece políticas públicas de conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto;

Item 40 - Projeto de lei nº 518/2004 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Cláudio Polato" à passarela localizada no Km 167,885 da Rodovia SP-261, em Boracéia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto;

Item 41 - Projeto de lei nº 524/2004 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Estado de São Paulo pelas repartições públicas em data de comemoração cívica. Aprovado o parecer do relator, Deputado Valdomiro Lopes,favorável ao projeto;

Item 42 - Projeto de lei nº 531/2004 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que obriga os centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados a disponibilizarem carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos e gestantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto;

Item 43 - Projeto de lei nº 576/2004 de autoria do Deputado Paulo Sérgio, que estabelece normas para o descarte de disquetes, "compact discs" e produtos similares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto;

Item 44 - Projeto de lei nº 577/2004 de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alfredo Marcondes, imóvel nele situado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 45 - Projeto de lei nº 578/2004 de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Itapetininga, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupada por trecho da Rodovia SP 129. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 46 - Projeto de lei nº 579/2004 de autoria do Governador, que altera o artigo 1º da Lei nº 10.419, de 1999, que dá a denominação de "Profa. Benê Teixeira da Fonseca Gurgel" à Escola Estadual Jardim Novo Mundo, em Itu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 47 - Projeto de lei nº 580/2004 de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel nele situado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 48 - Projeto de lei nº 581/2004 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "José Castellano Junior" ao viaduto localizado no km 3 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, em de Rio Claro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto;

Item 49 - Projeto de lei nº 583/2004 de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre a prevenção e combate à surdez na infância e recém-nascidos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto;

Item 50 - Projeto de lei nº 610/2004 de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Antonio Carlos Flumignan" à passarela de pedestre localizada no km 97,020 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto;

Item 51 - Projeto de lei nº 700/2004 de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o "Dia do Psicanalista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto;

Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 1/2004 de autoria da Deputada Célia Leão, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 870, de 2000, a fim de acrescentar o Município de Morungaba à Região Metropolitana de Campinas. Aprovadoo parecer do relator, Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto de Lei Complementar;

Item 53 - Projeto de resolução nº 16/2004 de autoria do Deputado José Dilson, que cria o "Disk-Assembléia". Aprovado o parecer do relator, Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto. Com a palavra o Senhor Presidente propos a inclusão do Projeto de Lei nº 468/04, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Em votação foi aprovada a inclusão do projeto na pauta.

Item 54 - Projeto de Lei nº 468/2004 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública o Abrigo de Idosos "Recanto do Vovô", em Presidente Epitácio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto "ad referendum". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, que foi gravada na integra pelo serviço de som desta Casa, e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião do dia 14/12/2004. Deputado Ricardo Trípoli Presidente Araceli Albino Secretária