15/10/2008 - 7ª Reunião Ordinária - Pauta
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Prandi, Rita Passos e os Senhores Deputados Simão Pedro, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Carlos Giannazi (membros efetivos) e o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro substituto). Também presentes os Senhores Deputados Roberto Felício e Samuel Moreira. Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 0678/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao pl 472/2006 e contrário aos pls 678/2004 e 23/2007. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 860/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 145/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 370/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que institui a disciplina Meio Ambiente e Ecologia no currículo das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 592/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado às Universidades Públicas e Privadas. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 697/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que obriga em toda a Rede de Ensino Público a inclusão de mel de abelha na merenda escolar. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 783/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer contrário. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado José Bruno. Foi dada ciência do Voto Vencido. Item 9 - Projeto de lei nº 797/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Rita Passos. Item 10 - Projeto de lei nº 820/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que torna obrigatória a inclusão da matéria denominada "Uso Racional da Água" na grade curricular das escolas de ensino fundamental do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 11 - Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 1194/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui a disciplina Ciência Política na grade curricular das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 13 - Projeto de lei nº 1204/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que proíbe as instituições de ensino superior de cobrarem para emitir diploma de conclusão de curso. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 1205/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica em Nova Campina como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 1350/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que cria a Campanha de Prevenção à Anorexia na Rede de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 1444/2007, de autoria do Deputado André Soares, que confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 44/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - Etec na Zona Noroeste de Santos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 71/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica (ETE), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itaberá. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 76/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas à Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 20 - Projeto de lei nº 116/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que autoriza o Poder Executivo a implantar Curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais - nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 190/2008, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Cria a Escola Superior de Restauração do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 208/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Palmital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 209/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 234/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos das faculdades e universidades públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 270/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Santo Anastácio, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 29/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 27 - Processo RGL nº 10990/2007, de autoria do Senhor Paulo Eduardo Nunes Bruel, que enviou denúncia de irregularidades cometidas pela Escola de Engenharia de São Carlos, da Universidade de São Paulo, relativas ao curso de pós graduação do Departamento de Engenharia Mecânica. Aprovada a Cota apresentada pelo Deputado Carlos Giannazi. Item 28 - Processo RGL nº 267/2008, de autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA, que enviou Moção de Apoio para a abertura de negociações junto à Secretaria de Estado da Educação, a respeito do Plano de Carreira da Categoria Educacional. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 29 - Processo RGL nº 1046/2008, de autoria da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, que enviou Moção do Vereador Paulo Bufalo pela modificação da Resolução que veta a disciplina de Sociologia das Escolas Públicas de Ensino Médio. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo arquivamento, por perda de objeto. Aprovado o Parecer. Item 30 - Processo RGL nº 1128/2008, de autoria das Entidades e Docentes da Rede Pública Estadual e Municipal, que solicitam agilidade no cumprimento da Lei Federal nº 11.301 de 2006 no tocante à sua aplicação para aposentadoria dos servidores. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 31 - Processo RGL nº 1521/2008, de autoria da Câmara Municipal de Itapetininga, que solicita a implantação do Programa Arca das Letras em benefício aos estudantes residentes na zona rural. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 32 - Processo RGL nº 3738/2008, de autoria do Deputado Federal Lobbe Neto, que encaminha reivindicação dos professores OFA/PEB 1 da rede estadual - Lei 500/74 . Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 33 - Processo RGL nº 3740/2008, de autoria da Câmara Municipal de Andradina, que solicita realização de estudos e se adotem medidas para dar acesso aos alunos do ensino médio às faculdades privadas no interior do Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer propondo moção. Aprovado o Parecer. Item 34 - Processo RGL nº 3810/2008, de autoria do(a) Carlos Eduardo Ventura Campos, que encaminha denúncia referente a fato ocorrido em escola do Município de Barueri. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer propondo arquivamento. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 35 - Processo RGL nº 4246/2008, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção 211/08, referente a possibilidade de remanejamento de trabalhadores da Educação, nos termos do convênio de municipalização de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo indicação. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 36 - Processo RGL nº 5716/2008, de autoria de Aroldo Batista Nogueira, que encaminha denúncia de supostas irregularidades na FATEC de São Caetano do Sul. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 944/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Professor Fernando Amaral de Almeida Prado" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Araçatuba. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1122/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professor Leovergílio Moreira" à Escola Estadual Jardim Ataliba Leonel, na Capital. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1123/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professor Nelson Gomes Caetano" à Escola Estadual COHAB Jova Rural III, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1345/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Maestro Heitor Vila-Lobos" à Escola Estadual Parque das Árvores, em Interlagos, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Substitutivo e prejudicado o Projeto. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 73/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Professor Gilberto de Carvalho" à Escola Estadual do Bairro Boa Vista, em Suzano. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ. Aprovado o projeto e a emenda da CCJ. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 168/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que dá a denominação de "Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista Rubens Lara" à Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Projeto.Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 178/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Dom Amaury Castanho" à Faculdade de Tecnologia de Itu, Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 192/2008, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Prof.ª Maria de Lourdes Vilela" à Escola Estadual Bairro Bandeira Branca II, em Jacareí. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 229/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Professora Marina Amarante Ribeiro Vasques Sanches" à EE Jardim Real, em Presidente Epitácio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 257/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que dá a denominação de "Nipo-Brasileira" à Escola Estadual de 1º Grau "Fujio Tachibana", na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 263/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Evandro Cavalcante Lins e Silva" à EE Jardim Castro Alves, localizada no Jardim Castro Alves, na Capital. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o Projeto. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0261/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na forma que especifica. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0129/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de criar o programa "Evite o Primeiro Gole", a ser aplicado nas escolas públicas federais. Aprovado o Substitutivo e prejudicada a Moção. Item 50 - Requerimento de juntada do Processo RGL 3811/2008 ao Processo RGL 3739/2008, por se tratar de matéria correlata (solicitação para que se destine uma Diretoria de Ensino para o Município de Bebedouro). Aprovado. Item 51 - Requerimento de juntada do Processo RGL 4248/08 ao Processo RGL 3809/08, por se tratar de matéria correlata (ref. Resolução Conjunta de dez/07, que trata dos professores afastados por força da municipalização). Aprovado. Item 52 - Requerimento da Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi solicitando realização de debate sobre o Decreto 53.037/08 - que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Magistério, da Secretaria da Educação, e define normas relativas a remoção, substituição e contratação temporária de docentes, tendo como convidados a Secretaria Estadual de Educação (ou representantes) e as entidades representativas da área da educação. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. O Senhor Presidente, Deputado Simão Pedro, passou a presidência ao Senhor Deputado José Bruno por ser de sua autoria o item 53. Item 53 - Requerimento do Senhor Deputado Simão Pedro solicitando a criação de uma Subcomissão, para representar este Órgão Técnico em audiência com a Senhora Secretária de Estado da Educação, a realizar-se em data e horário a combinar, com o objetivo de discutir a criação de uma comissão organizadora do Plano Estadual de Educação. Aprovado. Item 54- Requerimento da Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e do Senhor Deputado Roberto Felício, solicitando a convocação da Senhora Secretária de Estado da Educação, Maria Helena G. Castro, com o objetivo de prestar esclarecimento a esta Comissão sobre: a) as reivindicações dos profissionais da educação entregues em janeiro/2008 à Secretária; b) a imediata revogação do Decreto nº 53.037/08 e c) os 2 bilhões de reais de recursos, os quais a Secretária afirma terem sido empregados no programa 0808 (LOA) - Formação Continuada dos Professores. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Item 55 - Requerimento do Senhor Deputado Roberto Felício, solicitando realização de Audiência Pública em 19 de setembro p.f., a fim de discutir sobre o Plano de Carreira dos Professores, em razão do novo piso salarial nacional (lei 11.738/08). Vista conjunta concedida ao Senhor Deputado Paulo Barbosa e à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Item 56 - Requerimento do Senhor Deputado Roberto Felício, solicitando realização de Audiência Pública, com a convocação da Senhora Secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, a fim de discutir o PLC 41/08, de autoria do Senhor Governador, que institui a Bonificação por Resultados no âmbito da Secretaria da Educação. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Item 57 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, propondo convite ao ex-Secretárioda Educação Gabriel Chalita e aos diretores da FDE Milton Dias Leme e André Romano, a fim de esclarecerem denúncia de mau uso do dinheiro público noticiada pela imprensa. Vista concedida à Senhora Deputada Maria Lucia Prandi. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes dos seguintes documentos recebidos por este órgão técnico:- Comunicado do FNDE, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de seus programas - de fevereiro a agosto/08 (RGL 7160/99). - Of. da Câmara Mun. de Teodoro Sampaio, encaminhando Moção de Repúdio ao Decreto 53.037/08. Of. da Câmara Mun. de Campinas, encaminhando Moção que apela ao Conselho Estadual de Educação para que reconsidere a Deliberação nº 73/08, que regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, em especial os dispositivos que antecipam para 5 anos a idade para matrícula de crianças na educação fundamental. - Of. da Câmara Mun. de Mongaguá, encaminhando cópia do Requerimento enviado à Diretora Regional de Ensino de São Vicente, que dispõe sobre a falta de vagas para alunos da 5ª a 8ª série do ensino fundamental em Mongaguá. A seguir apresentou as respostas a requerimentos de informação e indicações de autoria desta Comissão:- Requerimento de Informação nº 13/08(ref. RGL 5373/07), sobre possível privatização da ETE Lauro Gomes, em São Bernardo do Campo. Resposta da CEETEPS de que não há estudo ou ato que objetive privatizar ou alterar a forma de administração da referida escola. - Indicação nº 233/08 (ref. RGL 9052/07), no sentido de que o Programa Estadual de Educação, de 20/08/07, seja revisto em relação à meta que prevê a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, com prioridade à municipalização das séries iniciais (1ª a 4ª séries). Resposta da SE informando que o ensino de 9 anos está disciplinado em leis federais que determinam, inclusive, que os estados e municípios têm até 2010 para implementar o ensino fundamental obrigatório de 9 anos. - Indicação 350/08 (ref. RGL 10903/07), no sentido de manter em funcionamento a EE Prof. Joanita K.M. Pereira, em Araras. Resposta da SE informando que a referida escola atende alunos de 1ª a 4ª série do ensino fundamental e está sob administração estadual. - Indicação 495/08 (ref. RGL 3452/07), no sentido de realizar imediata abertura de negociações com os supervisores de ensino da região de São Vicente. Resposta da Secretaria de Gestão Pública informando que a Resolução nº 12, da Casa Civil, estabeleceu que as negociações são realizadas no âmbito de cada Secretaria e posteriormente são encaminhadas à Secretaria de Gestão Pública para análise de impacto. Somente então segue ao Governador para decisão final. - Indicação 4217/07 (ref. RGL 8367/07), no sentido de ser realizada imediata negociação com os representantes das entidades de magistério, para que sejam ouvidas suas reivindicações, no intuito de inibir a iminência de nova greve dos trabalhadores da educação. Resposta da SE informando que compete à Secretaria de Gestão Pública, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial, conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores. - Indicação nº 2710/07 (ref. RGL 6887/07), para reforma da EE João Ortiz Rodrigues Nogueira, localizada em Embu Guaçu. Resposta da SE informando que o Plano de Obras daquela Secretaria prevê a substituição do prédio e que a FDE solicitou à Prefeitura de Embu Guaçu a doação de um terreno para construção do referido prédio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrou e assina após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2008. Deputado SIMÃO PEDRO Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretário