Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/02/2020
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 186/2017
Ementa: Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.
Projeto de lei 807/2017
Deliberado
Ementa: Institui o mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 137/2018
Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 221/2018
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 360/2018
Ementa: Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
Projeto de lei 387/2018
Ementa: Torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.
Projeto de lei 415/2018
Ementa: Dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado.
Projeto de lei 450/2018
Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
Projeto de lei 231/2019
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos.
Projeto de lei 247/2019
Ementa: Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 324/2019
Ementa: Institui o "Dia da Distonia".
Projeto de lei 342/2019
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente".
Projeto de lei 385/2019
Ementa: Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
Projeto de lei 476/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS.
Projeto de lei 538/2019
Ementa: Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.
Projeto de lei 542/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 592/2019
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública".
Projeto de lei 627/2019
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública.
Processo de Contrato 4542/2016
Ementa: Of. CGC.ARC 1350/2016 - TC-044411/026/07 - Julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo firmados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição, e a empresa Fundirossi S/A Metalúrgica Fina.
Processo de Contrato 5052/2018
Ementa: Of. CGCRRM 1286/2018 - Processo e TC-6753.989.15-1 - Julgou irregulares o pregão e contrato celebrados entre a SABESP e o Consórcio C&P-IHM (composto pelas empresas C&P Engenharia de Automação, Instrumentação e Controle Ltda. e IHM Engenharia e Sistema de Automação Ltda.
Processo de Contrato 326/2019
Ementa: Of. CGCRRM 194/2019 - TC-016430/989/16 (Ref. Proc. e TC-17649.989.17-5) Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE.
Processo de Contrato 2008/2019
Ementa: Of. CGCRRM - TC-4403/026/08 - Julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor.
Processo de Contrato 5728/2019
Ementa: Of. GCRMC 1282/2019 - TC-14756/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa TEMAFE Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contrato 7955/2019
Ementa: Ofício CGCRRM nº 1502/19 - TC-2205/006/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda., ilegais os correspondentes atos de despesa, e irregulares os Termos de Aditamento (do 1º ao 7º).
Processo de Contrato 8532/2019
Ementa: Of. GCRMC 1803/2019 - TC-44066/026/08 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Fae System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda.