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Projeto de lei 1327/2007
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Deliberado
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Ementa:
Veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
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Votos:
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Projeto de lei 712/2009
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 885/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto e emenda(s)
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Votos:
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Projeto de lei 929/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Mogi Guaçu.
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Projeto de lei 95/2010
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Ementa:
Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em cursos regulares e presenciais de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação.
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Projeto de lei 173/2010
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece que os servidores dos Poderes do Estado deverão ser informados semestralmente, por meio de mensagem grafada em holerite, sobre seu direito ao auxílio-funeral, previsto no artigo 168 da Lei n.° 10.261, de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 290/2010
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece que os concursos públicos no âmbito dos órgãos do Governo do Estado só poderão ser realizados por instituições de renomada experiência e notório saber nesse campo de atuação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 613/2010
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Ementa:
Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
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Projeto de lei 650/2010
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Ementa:
Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 800/2010
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos.
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Projeto de lei 248/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Processo Legislativo 4316/2011
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Deliberado
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Ementa:
Solicita estudos visando aumentar o valor dos tickets alimentação concedidos aos funcionários públicos estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, propondo Indicação
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Votos:
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Moção 0055/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de alterarem a legislação trabalhista, visando a tornar obrigatória a realização de exame de saúde bucal para a admissão em emprego.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 12/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que incluam o Projeto de Lei nº 4.622 de 2004 na ordem do dia, dando-lhe prioridade em sua votação. Parecer nº 1307, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
| André do Prado |
Favorável ao substitutivo proposto, ficando o projeto, da forma como originalmente apresentado, prejudicado. |
| André Soares |
Favorável ao substitutivo proposto, ficando o projeto, da forma como originalmente apresentado, prejudicado. |
| Carlos Grana |
Favorável ao substitutivo proposto, ficando o projeto, da forma como originalmente apresentado, prejudicado. |
| Edson Ferrarini |
Favorável ao substitutivo proposto, ficando o projeto, da forma como originalmente apresentado, prejudicado. |
| José Bittencourt |
Favorável ao substitutivo proposto, ficando o projeto, da forma como originalmente apresentado, prejudicado. |
| Rodrigo Moraes |
Favorável ao substitutivo proposto, ficando o projeto, da forma como originalmente apresentado, prejudicado. |
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Moção 46/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei 6846/2002, que dispõe sobre a regulamentação de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, pedicure e manicure, seja aprovado.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 51/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008, seja apreciada e aprovada o mais breve possível.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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