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Projeto de lei 173/2009
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Ementa:
Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.
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Projeto de lei 937/2009
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bicicletários nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 470/2010
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado.
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Projeto de lei 490/2010
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Selo Empresa Inclusiva" no Estado São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 650/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Carlos Bezerra, propondo o apensamento deste aos Projetos de lei nºs. 17/03 e 970/03 por tratarem de matéria correlata
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Votos:
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Projeto de lei 119/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 462/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado.
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Projeto de lei 510/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.918, de 2009, com vistas a incentivar a elaboração dos Planos Municipais de Esporte.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 725/2011
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 782/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização "Motorista: Pista da Esquerda, só para Ultrapassagem" nas rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 0003/2004
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a empresa Consdon Engenharia e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditivo e Modificativo, constante do Processo TC - 018363/026/00.
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Deliberação conclusiva
Rejeitado o PDL; com o envio de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 45/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 440/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A.
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Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 534/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste.
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Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 565/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CCC Construtora e Comércio.
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Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 1019/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 62/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013513/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 63/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004014/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Condor Engenharia e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 65/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004020/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 66/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004428/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Simétrica Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 73/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016610/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Noroeste Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 78/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -007362/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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