Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião
Informações ou consultas: cdd@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
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| Data | 01/06/2011 |
| Legislatura | 17ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
|---|
| Adriano Diogo |
| André Soares |
| Carlos Bezerra Jr. |
| Geraldo Cruz |
| Gilmaci Santos |
| Heroilma Soares Tavares |
| José Cândido |
| Leci Brandão |
| Rita Passos |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||||
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| Moção 529/1995 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar iniciativas e entidades como a campanha "SOS-SANTOS - Um mutirão da vida contra a AIDS, do GAP/BS. Parecer n° 606, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||||
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Deliberação:
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Votos:
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| Moção 0285/1996 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços para melhorar a miserável e insustentável situação dos aposentados brasileiros. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ficando aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. |
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Votos:
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| Moção 0125/1999 | Não Deliberado | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei que reduz para 2% as multas por atraso nos pagamentos dos condominios e aluguéis. | |||||||||||||||||||
| Moção 158/1999 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar estudos para a movimentação da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - pelo próprio estudante ou seu responsável legal, para o pagamento de matrículas e das mensalidades de cursos universitários. Parecer n° 607, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o substitutivo apresentado pela Comissão de Promoção Social, ficando prejudicada a moção tal como apresentada originalmente. |
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Votos:
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| Moção 0208/1999 | Não Deliberado | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar o limite de idade para a aposentadoria compulsória, colocando ao trabalhador a opção para a inatividade a partir dos 70 e até os 75 anos de idade. | |||||||||||||||||||
| Moção 0270/1999 | Não Deliberado | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar, na forma que especifica, a sistemática de distribuição de prêmios dos concursos: Sena, Mega Sena, Super Sena e outros. | |||||||||||||||||||
| Moção 0010/2000 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir, em cinco anos, o tempo de aposentadoria dos trabalhadores deficientes físicos e visuais. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0047/2000 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar propositura ao Congresso Nacional que reinsira no ordenamento jurídico os benefícios contidos no inciso V do artigo 96 da Lei nº 8213, de 1991, revogado pela Lei nº 9528, de 1997. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0127/2000 | Não Deliberado | ||||||||||||||||||
| Ementa: Parecer nº 930, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar mais verbas para projetos da área de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça. | |||||||||||||||||||
| Moção 0150/2000 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de determinarem o reconhecimento legal do dia 9 de agosto como "Dia Nacional de Mobilização no Combate à Fome e pela Vida". | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0169/2000 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o uso do saldo na conta vinculada do FGTS, pelo trabalhador e seus dependentes, para quitar o financiamento do programa público de custeio de curso superior. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0043/2001 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem Projeto de lei que assegure aos mutuários, na liquidação de imóveis únicos e de uso pessoal para moradia, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, os benefícios da liquidação dos débitos através do Fundo de Compensação das Variações Salariais. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0073/2001 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de praticar eqüitativamente os reajustes dos benefícios previdenciários, garantindo tratamento isonômico aos aposentados. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0112/2001 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de prestar auxílio aos decasseguis que se encontram em situação de penúria no Japão, bem como adotar mecanismos que garantam o seu retorno ao Brasil. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0162/2001 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar a Lei 8245, de 1991 - Lei do Inquilinato - com o objetivo de proibir a cobrança de multa contratual locatícia, quando o locatário desocupar o imóvel no prazo de 30 dias posteriores à data da perda de seu emprego. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0184/2001 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de encaminharem o projeto de lei, que altere nosso Código Civil, no tocante à exclusão das pessoas portadoras de deficiência mental como incapazes, e a Lei Orgânica da Assistência Social para aumentar o índice do benefício às pessoas portadoras de deficiências. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
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Votos:
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| Moção 0009/2002 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de apoiar o Projeto de Lei nº 5992/01, que possibilita a utilização do FGTS para pagamento de despesas educacionais. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 0066/2002 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, no sentido de regularizar o repasse de verbas destinadas ao pagamento de despesas, visando a contagem de tempo de serviço dos beneficiários que necessitam dessa verificação. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 0107/2002 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Parecer nº 1532/02. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reajustarem as aposentadorias e pensões, sob o Regime Geral da Previdência Social, na mesma data e com o mesmo porcentual do salário mínimo. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 0019/2003 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar ações contundentes nas áreas de planejamento familiar, reforma agrária, combate ao desemprego e redução das taxas e tarifas rodoviárias imprescindíveis para o êxito do Programa "Fome Zero". | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 0041/2003 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo a fim de exonerar o Sr. Aparecido Laertes Calandra do quadro de servidores do Estado, e de determinar, aos Secretários de Estado, a adoção de critérios baseados no respeito aos direitos humanos para contratação e nomeação de servidores. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 0135/2003 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar os recursos para aquisição de cestas básicas para todos os acampados que aguardam assentamento em áreas rurais do Estado de São Paulo. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 0003/2005 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de aprovarem alterações, que especifica, ao artigo 40 da Constituição, relativas aos proventos do segurado aposentado por invalidez permanente. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 22/2005 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 58/03, que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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| Moção 41/2005 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||
| Ementa: Manifesta seu repúdio à inciativa do Ministério Público Federal em lançar e distribuir a cartilha "O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular", sem que fossem ouvidas as APAEs. | |||||||||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
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