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Projeto de lei Complementar 29/2018
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Deliberado
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Ementa:
Inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei Complementar 131/2023
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
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Projeto de lei 812/2011
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Deliberado
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Ementa:
Disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado.
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Projeto de lei 726/2019
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1172/2019
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Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
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Projeto de lei 469/2020
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas de competência do
Estado realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
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Projeto de lei 284/2021
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros.
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Projeto de lei 319/2023
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.
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Projeto de lei 627/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais.
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Projeto de lei 1540/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias e empresas de transportes públicos urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviários sob competência estadual funcionem com normalidade e gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
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Projeto de lei 1554/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a passagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
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Projeto de lei 1580/2023
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Deliberado
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Ementa:
Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Projeto de lei 1646/2023
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1651/2023
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1655/2023
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza - SP 483, em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower - SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1656/2023
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1727/2023
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino.
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Projeto de lei 40/2024
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Deliberado
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Ementa:
Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado.
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Projeto de lei 47/2024
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Deliberado
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Ementa:
Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade.
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Projeto de lei 1262/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Adão Antonio Basso" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 168,400 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316.
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Projeto de lei 1292/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira.
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Projeto de lei 1700/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Engenheiro Hélio Frateschi" a passarela localizada no km 311 da Rodovia José Fregonezi - SP 328, que liga o município de Ribeirão Preto ao distrito de Bonfim Paulista.
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Projeto de lei 164/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Vereador Nelson Anibal de Luiz, Nelsão" o viaduto localizado no km 174,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.
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Projeto de lei 196/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Ary Pocay" o primeiro acesso localizado no km 25,562 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, sentido ao município de Ourinhos - Recinto da Fapi (Parque Olavo Ferreira Sá), em Ourinhos.
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Moção 45/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator contrário
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Moção 71/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o Agente de Trânsito Marco Antônio Pimentel pelos relevantes trabalhos realizados junto à Secretaria de Mobilidade Urbana do município de Taubaté, especialmente na conscientização e educação de trânsito por meio de suas redes sociais.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Moção 127/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Repudia o pedido do Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública proposta perante a Justiça Federal de São Paulo, de cancelamento das outorgas que permitem o funcionamento da Rádio Jovem Pan.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Moção 55/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os 100 Anos de Fundação da Emissora de Rádio PRA 7 de Ribeirão Preto, atualmente Clube 1, integrante do Sistema Clube de Comunicação.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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