Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/05/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0081/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Macatuba", naquele Município.
Projeto de lei 0196/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "MANAEM Obras Sociais e Educacionais de Indaiatuba", naquele Município.
Projeto de lei 0506/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Lar Escola Irmão Alexandre, em São Caetano do Sul.
Projeto de lei 0556/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, a fornecerem fichas de compensação para o pagamento de prestações decorrentes de contratos de parcelamento.
Projeto de lei 0634/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Homeopatias - CAACCH", em São João da Boa Vista.
Projeto de lei 0886/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.
Projeto de lei 0903/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas.
Projeto de lei 0918/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que utilizam tampas para a cobertura de bueiros, poços de visitas à tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizarem material antiderrapante em sua face superior.
Projeto de lei 0953/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de até 2% (dois por cento) no ICMS, das empresas que executarem programas habitacionais para seus funcionários.
Projeto de lei 0960/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia.
Projeto de lei 999/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metropolitano de São Paulo.
Projeto de lei 1043/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa do Trator Popular".
Projeto de lei 1089/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão, nos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, da identificação da placa do veículo.
Projeto de lei 1110/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e àquelas com Anemia Falciforme.
Projeto de lei 1174/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar, na rede pública de saúde do Estado, o exame denominado "Oraquick" para o diagnóstico da AIDS.
Projeto de lei 1182/2003 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Projeto de lei 1206/2003 Atualizando informações
Ementa: Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 1225/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Cédula de Identificação do Produtor Rural".
Projeto de lei 1239/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o TAMM - Título de Atividade Máxima do Município.
Projeto de lei 1256/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a cobrança da contribuição destinada ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD aos usuários de música em shows e eventos realizados no Estado.
Projeto de lei 1261/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica João Paulo II", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 1282/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Prefeito José Carlos Guisso" à Estação de Tratamento de Esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em Jales.
Projeto de lei 1290/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a Instituição do ICMS.
Projeto de lei 1293/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Projeto de lei 1299/2003 Atualizando informações
Ementa: Veda, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de lei 1301/2003 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 1305/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.
Projeto de lei 1/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Adhemar Ferreira da Silva" à Pista de Atletismo do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, na Capital.
Projeto de lei 2/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de Parque da Juventude "Leônidas da Silva" ao próprio estadual do Carandiru, onde ficava a antiga Casa de Detenção de São Paulo, na Capital.
Projeto de lei 0003/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar".
Projeto de lei 0004/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de aparelho desfibrilador e balão de oxigênio nos estádios esportivos por ocasião de treinos e competições.
Projeto de lei 15/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Dr. José Garcia da Costa" ao viaduto localizado no km 99 da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.
Projeto de lei 18/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito.
Projeto de lei 0020/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.305, de 1999, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos.
Projeto de lei 0023/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado.
Projeto de lei 0032/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Antonio Odilon Franceschini" à Escola Estadual do Bairro do Vilarejo, em Cabreúva.
Projeto de lei 33/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Trevo Presbítero José Bento Navarro" ao trecho da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 383, que dá acesso ao Distrito de São Luiz do Guaricanga, em Presidente Alves.
Projeto de lei 0034/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o parcelamento das multas de trânsito.
Projeto de lei 36/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto.
Projeto de lei 0037/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.
Projeto de lei 0045/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Helena Cury de Tacca" à Escola Estadual do Jardim Tropical, em Franca.
Projeto de lei 46/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Cintra Nunes Rocha - Dona Branca" à Escola Estadual do Jardim Cambuí, em Franca.
Projeto de lei 0053/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Banco do Livro no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 54/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Projeto de lei 0058/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os postos de abastecimento de combustíveis a afixarem, em local visível ao consumidor, aviso quanto à proibição de funcionamento e uso de bombas do tipo Auto-Serviço, conforme Lei Federal nº. 9.956, de 12 de janeiro de 2000.
Projeto de lei 0060/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável".
Projeto de lei 61/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção.
Projeto de lei 0063/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito João Missaglia" ao C.R.P. - Centro de Ressocialização de Presos, em Moji-Mirim.
Projeto de lei 0064/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe atribuir a árbitros de atividades esportivas a denominação de juiz.
Projeto de lei 0079/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Projeto de lei 0087/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação da Lei n.º 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, nos órgãos da Administração Pública, e dá outras providências.
Projeto de lei 96/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Rodrigues de Carvalho" ao trevo de acesso localizado na SP-255 - Rodovia Eduardo Saigh - altura do KM 318+800m, em Taquarituba.
Projeto de lei 0098/2004 Atualizando informações
Ementa: Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 101/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Waldemar Zumbano" à Sala da Secretaria dos Cursos do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, na Capital.
Projeto de lei 0103/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lions Clube de Brodowski" à passarela localizada no km 339,530 da SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Brodowski.
Projeto de lei 105/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pr. Augusto Alves de Lima" ao viaduto localizado no Km 327 da SP-055 - Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém.
Projeto de lei 0108/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir a quitação de créditos tributários do Estado com a utilização de precatórios judiciários estaduais.
Projeto de lei 0109/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais, que utilizam sistemas de vigilância equipados com câmeras de vídeo, a protegerem a individualidade de seus consumidores.
Projeto de lei 0110/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Paz na Escola.
Projeto de lei 0112/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inscrição do prazo de validade nos rótulos dos medicamentos e dos produtos que possam causar danos à saúde.
Projeto de lei 0113/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 0121/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Rio Claro, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 0122/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Carlos Eduardo Mattarazzo Carreira" à Escola Estadual do Jardim Brasil, em Itapetininga.
Projeto de lei 0126/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 0127/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Parra Camargo" ao trevo no km 159+220 da Rodovia SP 340, em Mogi Mirim.
Projeto de lei 0129/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Luciane do Espírito Santo" à Escola Estadual Vila Yolanda II, em Guaianases, na Capital.
Projeto de lei 0130/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Público a instalar Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nos municípios com mais de 100 mil habitantes.
Projeto de lei 133/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Universitário Antitabagismo".
Projeto de lei 0135/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Edgard Schimidt do Couto" à Escola Estadual Bairro Centro II, em São Lourenço da Serra.
Projeto de lei 0136/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Milcio Bazoli" à Escola Estadual de Vila Maria, em Pariquera-Açu.
Projeto de lei 0138/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Abrigo a Idosos Reverendo Guilherme Rodrigues Pereira", em Assis.
Projeto de lei 0139/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sr. José Tácito Fonseca Leite" à Casa da Agricultura de Taiaçú, naquele Município.
Projeto de lei 0141/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Turismo Educativo".
Projeto de lei 184/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Reservatório Billings".
Projeto de lei 0193/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos".
Projeto de lei 216/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 15/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista.
Projeto de lei Complementar 33/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiários.
Projeto de lei Complementar 0039/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de Promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado.
Moção 0144/2003 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.
Moção 0147/2003 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de diminuírem, de 18 para 16 anos, a menoridade penal e de revisarem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA de modo a permitir a aplicação de penas mais duras e justas aos menores que cometerem infrações graves.
Moção 0012/2004 Atualizando informações
Ementa: Aplaude a atuação do Ministério Público do Estado por sua atuação no caso "Celso Daniel".
Moção 0025/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, a fim de incluirem o crime de "seqüestro relâmpago" no sistema penal brasileiro, e sua conseqüente tipificação como crime hediondo.
Projeto de resolução 0033/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de educação infantil para filhos de funcionárias, servidoras e deputadas em exercício na Assembléia Legislativa.
Projeto de resolução 0048/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Observatório do Poder Legislativo.
Projeto de resolução 0006/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em prol do desenvolvimento do Oeste Paulista.
Projeto de lei 1277/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Décio de Moraes Ribeiro" à travessia existente sobre a Rodovia Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de lei 0048/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Carlos Alves de Oliveira" ao Centro de Treinamento do Instituto Florestal, na Capital.

 

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