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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 540, de 27/05/1988

Ementa Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 7/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/1988, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Cargo e Função / Remuneração

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.373 de 30/03/2022

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.324 de 08/06/2018

    Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.317 de 21/03/2018

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica

  • Lei Complementar n° 1.168 de 09/01/2012

    Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário

  • Lei Complementar n° 1.085 de 18/12/2008

    Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário

  • Lei Complementar n° 795 de 18/07/1995

    Artigo 1º - Os valores constantes das escalas de vencimentos aplicáveis aos integrantes das carreiras, classes e séries de classes adiante mencionadas, vigentes em 30 de junho de 1994, ficam convertidos para a unidade do Sistema Monetário Nacional, a partir de 1º de julho de 1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte conformidade:
    (...)
    V - Anexo VI - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
    (...)

  • Lei Complementar n° 789 de 28/12/1994

    Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, alterada pela Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988:
    (...)

  • Lei Complementar n° 788 de 27/12/1994

    Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 772 de 16/12/1994

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 770 de 13/12/1994

    Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 755 de 09/05/1994

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

  • Lei Complementar n° 754 de 29/04/1994

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos Servidores que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 751 de 27/04/1994

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 750 de 25/04/1994

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 741 de 21/12/1993

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 740 de 21/12/1993

    Concede abono, reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 739 de 21/12/1993

    Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 735 de 08/12/1993

    Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 704 de 04/01/1993

    Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 703 de 04/01/1993

    Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 699 de 15/12/1992

    Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 694 de 17/11/1992

    Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei n° 8.106 de 27/10/1992

    Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 677 de 03/07/1992

    Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei n° 7.794 de 08/04/1992

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.639 de 16/12/1991

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.578 de 03/12/1991

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.533 de 13/11/1991

    Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências

  • Lei n° 7.532 de 13/11/1991

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.526 de 30/10/1991

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.410 de 11/07/1991

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 658 de 08/07/1991

    Artigo 1º - A quantidade global de cargos da série de classes de Assistente Agropecuário do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica reduzida dos atuais 1.832 (um mil, oitocentos e trinta e dois) cargos, fixados pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, para 1.650 (um mil, seiscentos e cinquenta) cargos.

  • Lei n° 7.381 de 13/06/1991

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.353 de 11/06/1991

    Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.998 de 27/12/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.997 de 27/12/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.996 de 27/12/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.995 de 27/12/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.994 de 27/12/1990

    Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.993 de 27/12/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.961 de 03/09/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.954 de 20/07/1990

    Dispõe sobre reclassificação das classes e séries de classes constantes dos Anexos que especifica e dá outras providências

  • Lei n° 6.932 de 16/07/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.883 de 07/06/1990

    Artigo 5.º - Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988, alterada pela Lei Complementar n. 557, de 15 de julho de 1988, os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades adiante mencionados:
    (...)
    Artigo 6.º - Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988. alterada pela Lei Complementar n.º 557, de 15 de julho de 1988, os funcionários e servidores ocupantes de cargos e funções-atividades de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, Faixa 5, pertencentes aos Quadros Especiais a que se refere o artigo 1.º desta lei, na seguinte conformidade:
    (...)
    Artigo 8.º - A integração e a determinação das classes previstas nos Artigos 5.º e 6.º desta lei produzirão efeitos a partir de 1.º de outubro de 1989.

  • Lei n° 6.835 de 26/04/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei n° 6.833 de 26/04/1990

    Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.644 de 08/01/1990

    Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes da série de classes que especifica

  • Lei n° 6.628 de 27/12/1989

    Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 6.627 de 27/12/1989

    Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 643 de 20/12/1989

    Dispõe sobre a fixação de valores para os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.

  • Lei Complementar n° 642 de 20/12/1989

    Reajusta os vencimentos, salários e valor base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 641 de 05/12/1989

    Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 639 de 30/11/1989

    Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 635 de 13/11/1989

    Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 634 de 13/11/1989

    Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 633 de 07/11/1989

    Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 604 de 22/05/1989

    Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 603 de 19/05/1989

    Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 588 de 21/12/1988

    Reajusta os Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 581 de 20/12/1988

    Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 576 de 24/11/1988

    Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Complementar n° 557 de 15/07/1988

    Reajusta os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.262 de 06/05/2015

    Artigo 16 - Ficam criadas, na forma prevista nos Anexos I a IV desta lei complementar, as funções, conforme o caso, nas classes constantes dos dispositivos legais abaixo especificados, constituindo o Quadro Permanente do HCFAMEMA:
    (...)
    IV - Anexo IV - Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.

  • Lei Complementar n° 1.253 de 04/09/2014

    Artigo 1º - Ficam criadas na Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo as seguintes funções-atividades:
    (...)
    VIII - regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, e alterações posteriores: 7 (sete) de Engenheiro I.

  • Lei n° 13.919 de 22/12/2009

    Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
    (...)
    I - na Tabela III (SQC-III):
    (...)
    e) 4 (quatro) cargos de Arquiteto I, regidos pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;
    (...)

  • Lei Complementar n° 1.071 de 11/12/2008

    Artigo 2º - Ficam criadas, na Tabela II (SQF-II) do Subquadro de funções-atividades do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo:
    (...)
    II - 1 (uma) função-atividade de Engenheiro I, enquadrada na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.

  • Decreto n° 51.677 de 20/03/2007

    Artigo 1º - Os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, em relação às classes de execução regidas pelas Leis Complementares nº 674, de 8 de abril de 1992, e nº 712, de 12 de abril de 1993, passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos deste decreto, na seguinte conformidade:
    (...)
    § 1º - Os padrões de lotação das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde abrangem, ainda, as classes de Engenheiro e de Arquiteto instituídas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.

  • Decreto n° 48.830 de 28/07/2004

    Artigo 2º - Integra o padrão de lotação do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD, no quantitativo fixado no Anexo I que integra este decreto, a série de classes de Engenheiro, instituída pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.

  • Decreto n° 48.829 de 28/07/2004

    Artigo 2º - Integra o padrão de lotação do Centro de Referência do Idoso, no quantitativo fixado no Anexo que faz parte integrante deste decreto, a série de classes de Engenheiro, instituída pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988.

  • Decreto n° 40.333 de 27/09/1995

    Dispõe sobre a identificação de funções específicas da série de classes de Engenheiro, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore"

  • Lei n° 8.354 de 20/07/1993

    Artigo 1.º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, destinados a Divisão Regional de Barretos, os seguintes cargos:
    (...)
    IV - enquadrados na Escala de Vencimentos, instituída pelo § 1.º do Artigo 1.º, da Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988, 10 (dez) de Engenheiro I;
    (...)

  • Lei n° 8.321 de 22/06/1993

    Concede abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 8.320 de 22/06/1993

    Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.796 de 08/04/1992

    Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

  • Lei n° 7.795 de 08/04/1992

    Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências

  • Decreto n° 33.218 de 30/04/1991

    Dispõe sobre a identificação das funções específicas de Engenheiro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 439, de 26/12/1985, com a redação dada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 540, de 27/05/1988

  • Decreto n° 33.126 de 15/03/1991

    Artigo 1.º - Ficam integrados no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n.° 540, de 27 de maio de 1988, alterada pela Lei Complementar n.° 557, de 15 de julho de 1988, os funcionários e servidores, dos Quadros das Autarquias do Estado, ocupantes dos cargos e funções-atividades adiante mencionados:
    (...)

  • Lei n° 6.480 de 05/09/1989

    Dispõe sobre a adequação do artigo 1.º da Lei n. 6.177, de 20 de julho de 1988, às disposições das Leis Complementares n. 540, de 27 de maio de 1988, e 556, de 15 de julho de 1988

  • Lei n° 6.268 de 20/12/1988

    Artigo 1.º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos:
    (...)
    III - enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1.º do Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988: 4 (quatro) de Engenheiro I;
    (...)

  • Lei n° 6.177 de 20/07/1988

    Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos:
    (...)
    III - na Tabela lll (SQC-III):
    (...)
    a) enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pelo § 1.º do Artigo 1.°, da Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988: 1 (um) de Engenheiro I;
    (...)

  • Decreto n° 28.526 de 29/06/1988

    Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 540, de 1988, aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo dos Quadros das Autarquias do Estado

  • Decreto n° 28.525 de 29/06/1988

    Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar 540, de 1988, aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenherio Agrônomo dos Quadros de Pessoal da USP, da UNICAMP e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho