Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006 ( Lei Complementar 988/2006 )
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Lei Complementar nº 988, de 09/01/2006
PLC 18/2005 / Governador |

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Defensor Público | Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Estrutura e Organização Administrativa |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3720 de 03/05/2006 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator (LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 109-130)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2073085 de 26/04/2017 ADI 2073085-92.2017.8.26.0000. Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017. Liminar: Em 26/04/2017, o Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017, até o julgamento da ação.
Em 09/08/2017, julgou-se procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei complementar 1295, de 2017, com efeito ex tunc.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4363 de 21/12/2009 Requerente: Partido Verde - PV. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: artigo 3º, "caput" e incisos, e § 3º, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.
Resultado Final: Em 14/03/2017, foi indeferida a petição inicial - decisão monocrática do Relator. Agravo regimental não provido - sessão virtual de 30/11/2018 a 06/12/2018. Trânsito em julgado em 07/03/2019.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4163 de 17/10/2008 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP. Trânsito em julgado em 25/10/2013.
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Lei Complementar nº 1.390, de 19/07/2023
Lei Complementar nº 1.376, de 30/03/2022
Lei Complementar nº 1.366, de 23/12/2021
Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018
Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017
Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017
Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013
Lei Complementar nº 1.141, de 22/06/2011
Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010
Lei Complementar nº 1.098, de 04/11/2009
Lei Complementar nº 1.050, de 24/06/2008
Lei Complementar nº 1.033, de 28/12/2007
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Lei Complementar nº 1.189, de 13/12/2012
Lei nº 14.780, de 14/05/2012
Decreto nº 52.612, de 07/01/2008
Decreto nº 50.752, de 28/04/2006
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