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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 11.058, de 26/04/1940

Ementa Reorganiza o Serviço Judiciário do Estado, para os fins do artigo 1.049, do Código do Processo Civil Brasileiro e adota outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 27/04/1940, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE APELAÇÃO / REORGANIZAÇÃO

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