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Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Publicidade; Quórum; Sessão Legislativa
Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009 Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009 Câmara Municipal; Denominação; Município Paulista; Plebiscito; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP
Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009 Proibição; Publicidade; Turismo
Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008 Acesso Livre; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência Privativa; Competência e Atribuições; Crime de Responsabilidade; Deputado Estadual; Entidade sem Fins Lucrativos; Governador; Iniciativa de Lei; Prazo; Requerimento de Informação; Secretário de Estado; Utilidade Pública
Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007 Loteamento; Urbanização; Área Verde
Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Ordem do Dia; Prazo; Projeto de Lei; Veto
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