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Lei nº 12.892, de 08/04/2008 Institui o "Dia Estadual do Grêmio Livre Estudantil".
Lei nº 10.994, de 21/12/2001 Obriga a todas as refinarias e às distribuidoras de combustível que operem ou venham a operar em todo o Estado, o fornecimento de certificado de composição química de cada produto, quando das entregas dos combustíveis: álcool, gasolina C comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel, e dá outras providências.
Lei nº 10.887, de 20/09/2001 Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva e dá outras providências.
Lei nº 10.635, de 19/09/2000 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado na Capital.
Lei nº 10.323, de 10/06/1999 Dá denominação de "Sagrado Coração de Jesus" à EEPG Buraco do Cazuza, em Diadema.
Lei nº 10.218, de 12/02/1999 Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
Lei nº 9.796, de 03/10/1997 Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço (self-service) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo
Lei nº 9.300, de 26/12/1995 Dá denominação de "Profª Maria Elisa de Oliveira" à EEPSG do Centro, em São Miguel Arcanjo.
Lei nº 9.281, de 22/12/1995 Proíbe nas escolas públicas ou particulares, qualquer discriminação a portadores de AIDS
Lei nº 9.075, de 02/02/1995 Institui vedação aos mutuários ou beneficiários da política habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências
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