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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 627 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 627 / 2012
Ementa Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Data de Publicação 01/11/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ABRIGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANIMAL, ESTADO, POSSE, PROPRIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/11/2012
06/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
22/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/11/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/11/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
05/12/2012 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
25/02/2013 Devolvido da vista
02/04/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Vanessa Damo
22/05/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
04/06/2013 Devolvido da vista
12/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
14/06/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/06/2013 Distribuído a Deputada Célia Leão
10/10/2013 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
03/12/2013 Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho
06/05/2014 Devolvido da vista
05/11/2014 Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e designado o deputado Feliciano Filho para redigir o vencedor favorável ao projeto, sem a emenda apresentada pela CCJR
05/11/2014 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
25/02/2015 Comissao - Devolvido o Vencedor para ciência
26/02/2015 Recebido com voto do relator Feliciano Filho favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04/03/2015 Ciência do Vencedor, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
06/03/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/05/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
12/06/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
26/08/2015 Recebido do Deputado João Paulo Rillo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
09/09/2015 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
11/11/2015 Devolvido da vista
18/11/2015 Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
02/12/2015 Devolvido da vista
09/12/2015 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
28/06/2016 Devolvido da vista
17/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
23/08/2016 Publicados os Pareceres: nº 1093, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com emenda; nº 1094, de 2016, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Aprovado o voto do Deputado Feliciano Filho, designado para redigir o vencedor, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV C.R.I., e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, favorável à proposição e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1094, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 7 e 8)
23/08/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2012 1093 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/02/2015 1094 / 2016 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR Feliciano Filho Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
12/06/2015 1095 / 2016 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR João Paulo Rillo  
Voto do relator favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR Célia Leão  
Total: 0 ocorrência(s)
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