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Projeto de lei nº 582 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
582 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.674 / 2018
Ementa
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação
05/07/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores
ADAPTAÇÃO, CRIANÇA, CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, HIPERMERCADO, MERCADORIA, MOBILIDADE REDUZIDA, SUPERMERCADO, TRANSPORTE
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 11/10/2018 - Republicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 03/10/2018, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000 e revogando a liminar que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.A.L. págs. 5 e 6 )
Tramitação
Data
Descrição
05/07/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
18/10/2016
Recebido com voto do relator Caio França favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/10/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016
Distribuído a Deputada Marcia Lia
15/02/2017
Recebido da relatora, Deputada Marcia Lia, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
29/03/2017
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
08/05/2017
Distribuído ao Deputado
Wellington Moura
23/06/2017
Recebido com voto do relator Wellington Moura favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/08/2017
Retirado da Pauta 7a Reunião Ordinária da Comissão
24/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Wellington Moura
, favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/08/2017
Publicados os Pareceres: nº 751, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora proposto e nº 752, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 10)
26/08/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Wellington Moura
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
20/12/2017
192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, Prejudicado o Projeto.
01/02/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
02/02/2018
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
09/02/2018
Publicado Parecer nº 2, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11)
09/02/2018
Pauta de 1ª sessão.
20/02/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 181/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.191, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de fevereiro de 2018
20/02/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2018
Publicado Autógrafo nº 32.191. (D.A. pág. 9)
21/02/2018
Aguardando Sanção
14/03/2018
Publicada a
Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018
. (D.O.E-I, pág. 01)
14/03/2018
Publicada a Mensagem A-nº 76, de 2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
14/03/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2018
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
20/03/2018
Comunicado Vencimento de Prazo
18/04/2018
47ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/04/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2018
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Elcio Trujillo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 28/05/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, da
Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018
. (DA. pág. 10)
11/06/2018
Juntado aos autos Parecer nº 229-3/2018, da Procuradoria da ALESP, tratando acerca da possibilidade de deliberação sobre o veto parcial oposto ao referido Projeto, convertido em lei, cuja eficácia foi suspensa por decisão liminar exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000.
10/10/2018
Publicado ofício do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário Registro: 2018.0000780029, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando a Ação Improcedente e revogando a Liminar. (D.A. pág. 7)
11/10/2018
Republicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 03/10/2018, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000 e revogando a liminar que suspendeu a eficácia da
Lei estadual nº 16.674, de 13 de março de 2018
. (D.A.L. págs. 5 e 6 )
Votação nas Comissões
24/08/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/02/2018
2 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016
751 / 2017
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2017
752 / 2017
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Wellington Moura
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Resposta à Propositura(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Márcia Lia
1
21/02/2018
Autógrafo
32191
Autógrafo ao Projeto de lei numero 582/2016
Cauê Macris
2
14/03/2018
Lei
16674
Governador
3
Ofício
181
Ofício ao Projeto de lei numero 582/2016
4
11/06/2018
Resposta à Propositura
1
Parecer 229-3/2018, da Procuradoria da ALESP, sobre consulta acerca da tramitação do referido Projeto de lei.
5
14/03/2018
Veto Parcial
/2018
Mensagem A-76/2018
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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