Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 582 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16674 /2018
Ementa Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação 05/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores ADAPTAÇÃO, CARRINHO DE COMPRA, CRIANÇA, CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, HIPERMERCADO, MOBILIDADE REDUZIDA, SUPERMERCADO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/10/2018 - Republicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 03/10/2018, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000 e revogando a liminar que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.A.L. págs. 5 e 6 )

Tramitação

Data Descrição
05/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
18/10/2016 Recebido com voto do relator Caio França favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/10/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído a Deputada Marcia Lia
15/02/2017 Recebido da relatora, Deputada Marcia Lia, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
08/05/2017 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
23/06/2017 Recebido com voto do relator Wellington Moura favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/08/2017 Retirado da Pauta 7a Reunião Ordinária da Comissão
24/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/08/2017 Publicados os Pareceres: nº 751, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora proposto e nº 752, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 10)
26/08/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, Prejudicado o Projeto.
01/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
02/02/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
09/02/2018 Publicado Parecer nº 2, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11)
09/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 181/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.191, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de fevereiro de 2018
20/02/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2018 Publicado Autógrafo nº 32.191. (D.A. pág. 9)
21/02/2018 Aguardando Sanção
14/03/2018 Publicada a Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.O.E-I, pág. 01)
14/03/2018 Publicada a Mensagem A-nº 76, de 2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
14/03/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2018 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
20/03/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
18/04/2018 47ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/04/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2018 Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Elcio Trujillo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 28/05/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, da Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018. (DA. pág. 10)
11/06/2018 Juntado aos autos Parecer nº 229-3/2018, da Procuradoria da ALESP, tratando acerca da possibilidade de deliberação sobre o veto parcial oposto ao referido Projeto, convertido em lei, cuja eficácia foi suspensa por decisão liminar exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000.
10/10/2018 Publicado ofício do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário Registro: 2018.0000780029, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando a Ação Improcedente e revogando a Liminar. (D.A. pág. 7)
11/10/2018 Republicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 03/10/2018, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000 e revogando a liminar que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.A.L. págs. 5 e 6 )

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2016 751 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
02/02/2018 2 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
23/06/2017 752 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Wellington Moura Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/02/2018 Autógrafo 32191 Autógrafo ao Projeto de lei numero 582/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 14/03/2018 Lei 16674 /2018 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 181 Ofício ao Projeto de lei numero 582/2016   (visualizar documento
4 11/06/2018 Resposta à Propositura 1 /2018 Parecer 229-3/2018, da Procuradoria da ALESP, sobre consulta acerca da tramitação do referido Projeto de lei.   (visualizar documento
5 14/03/2018 Veto Parcial Mensagem A-76/2018 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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