Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 582 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16674 /2018
Ementa Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação 05/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores ADAPTAÇÃO, CARRINHO DE COMPRA, CRIANÇA, CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, HIPERMERCADO, MOBILIDADE REDUZIDA, SUPERMERCADO
Situação Atual Último andamento 11/10/2018 - Republicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 03/10/2018, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000 e revogando a liminar que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.A.L. págs. 5 e 6 )

Tramitação

Data Descrição
05/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
18/10/2016 Recebido com voto do relator Caio França favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/10/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído a Deputada Marcia Lia
15/02/2017 Recebido da relatora, Deputada Marcia Lia, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
08/05/2017 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
23/06/2017 Recebido com voto do relator Wellington Moura favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/08/2017 Retirado da Pauta 7a Reunião Ordinária da Comissão
24/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/08/2017 Publicados os Pareceres: nº 751, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora proposto e nº 752, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 10)
26/08/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, Prejudicado o Projeto.
01/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
02/02/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
09/02/2018 Publicado Parecer nº 2, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11)
09/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 181/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.191, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de fevereiro de 2018
20/02/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2018 Publicado Autógrafo nº 32.191. (D.A. pág. 9)
21/02/2018 Aguardando Sanção
14/03/2018 Publicada a Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.O.E-I, pág. 01)
14/03/2018 Publicada a Mensagem A-nº 76, de 2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
14/03/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2018 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
20/03/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
18/04/2018 47ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/04/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2018 Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Elcio Trujillo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 28/05/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, da Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018. (DA. pág. 10)
11/06/2018 Juntado aos autos Parecer nº 229-3/2018, da Procuradoria da ALESP, tratando acerca da possibilidade de deliberação sobre o veto parcial oposto ao referido Projeto, convertido em lei, cuja eficácia foi suspensa por decisão liminar exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000.
10/10/2018 Publicado ofício do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário Registro: 2018.0000780029, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando a Ação Improcedente e revogando a Liminar. (D.A. pág. 7)
11/10/2018 Republicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 03/10/2018, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000 e revogando a liminar que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.A.L. págs. 5 e 6 )

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2016 751 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
02/02/2018 2 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
23/06/2017 752 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Wellington Moura Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/02/2018 Autógrafo 32191 Autógrafo ao Projeto de lei numero 582/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 14/03/2018 Lei 16674 /2018 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 181 Ofício ao Projeto de lei numero 582/2016   (visualizar documento
4 11/06/2018 Resposta à Propositura 1 /2018 Parecer 229-3/2018, da Procuradoria da ALESP, sobre consulta acerca da tramitação do referido Projeto de lei.   (visualizar documento
5 14/03/2018 Veto Parcial Mensagem A-76/2018 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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