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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 21 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 21 / 2005
Ementa Proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas.
Data de Publicação 15/02/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/02/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 15/02/2005
16/02/2005 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
21/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
22/02/2005 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/07/2005 Recebido com voto do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído a Deputada Ana Perugini
06/06/2011 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
15/06/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Gerson Bittencourt e ao Deputado Orlando Morando
28/06/2011 Recebido do Deputado Gerson Bittencourt, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado contrário
29/06/2011 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
20/09/2011 Devolvido da vista
11/10/2011 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
17/11/2011 Devolvido da vista
08/02/2012 Concedida vista ao Deputado João Caramez
04/06/2013 Devolvido da vista
24/06/2013 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
14/08/2013 Devolvido sem voto
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Alencar Santana Braga
04/12/2013 Recebido com voto do relator Alencar Santana Braga contrário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana Braga, contrário
12/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
18/03/2014 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
12/04/2014 Publicados pareceres: nº 473, de 2014, da Comissão de Constituição e Justiça , favorável; nº 474, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, contrário e nº 475, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (DA. pág. 15)
12/04/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/07/2005 473 / 2014 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
04/12/2013 474 / 2014 contrário contrário Alencar Santana Braga Comissão de Transportes e Comunicações  
18/03/2014 475 / 2014 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Gerson Bittencourt  
Voto do relator favorável Ana Perugini  
Total: 0 ocorrência(s)
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