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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 184 / 2003
Ementa Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Parecer nº 207, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Data de Publicação 05/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, BINGO, CAÇA NÍQUEL, JOGOS DE AZAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Tramitação

Data Descrição
05/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
15/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
29/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
04/06/2003 53ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
06/06/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
10/06/2003 Designado o Deputado Rafael Silva como R.E. pela CCJ.
11/06/2003 Enviado ao Deputado.
12/06/2003 Entrada na CSP
12/06/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
12/06/2003 Enviado ao Deputado.
12/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP.
13/06/2003 Devolvido e enviado à CSP.
13/06/2003 Recebido com parecer favorável
16/06/2003 Solicitado RE. Ao STAM..
16/06/2003 Presidente solicita R.E. pela CSP.
16/06/2003 Pedido de RE. À CSOP.
18/06/2003 Aprovado o parecer do relator
18/06/2003 Enviado à CFO.
18/06/2003 Entrada na CFO
23/06/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
24/06/2003 Presidente solicita R.E.
26/06/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
26/06/2003 Enviado ao STAM.
27/06/2003 Designado Relator Especial Deputado Luiz Gonzaga Vieira pela CFO.
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
05/08/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
07/08/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
08/08/2003 Publicados: Parecer nº 901/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 902/05, de RE pela CSP, Deputado Rafael Silva¿favorável à proposição e Parecer nº 903/05, de RE pela CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira¿favorável à proposição. (DA p. 13)
08/08/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/01/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e rejeitado no § 2º do artigo 1º, a seguinte espressão "correpondente a 100(cem) Unidades Fiscais do estado de São Paulo - UFESPs, por máquina"; os § § 4º e 5º do artigo 1º.
27/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.686. (DA p.12)
27/12/2005 Aguardando Sanção
18/01/2006 Publicada Mensagem nº 24/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6/7)
20/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Presidente solicita a devolução
15/02/2006 Recebido com parecer favorável ap PL e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2006 Publicado Parecer nº 207/06, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 11)
21/02/2006 13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.519, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
03/01/2007 Convertida na Lei nº 12.519, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
10/06/2008 Publicada a MSG nº 2011 em 05/06/2008 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3895 Relator Ministro Menezes Direito. Requerente: Governador do Estado de SP. Requerido:ALESP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na SESSÃO PLENÁRIA realizada em 04.06.2008, por maoria, julgou procedente a Ação Direta para declarar a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.519, de 02.01.2007. Comunicado pelo Ministro Cezar Peluso, vice-presidente(RISTF, art. 37, I) LCV. DA pág. 31
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2006 207 / 2006 favorável favorável ap PL e contrário ao veto Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
901 / 2003 favorável favorável. Rafael Silva Comissão de Constituição e Justiça  
18/06/2003 902 / 2003 favorável favorável. Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  
903 / 2003 favorável favorável. Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/12/2005 Autógrafo 26686 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0184/2003  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12519 Mesa Diretora  
3 26/12/2005 Ofício 9779 Ofício ao Projeto de lei numero 0184/2003  
4 20/05/2003 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
5 18/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 184/2003  
Total: 5 ocorrência(s)

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