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Projeto de lei nº 694 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
694 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.469 / 2006
Ementa
Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP".
Data de Publicação
17/11/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DENOMINAÇÃO, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
17/11/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 91 em 17/11/2006
21/11/2006
Pauta de 1ª sessão.
22/11/2006
Pauta de 2ª sessão.
23/11/2006
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Carlos Neder
a este PL. (DA p. 15)
23/11/2006
Pauta de 3ª sessão.
28/11/2006
Pauta de 4ª sessão.
29/11/2006
Pauta de 5ª sessão.
30/11/2006
Publicadas Emendas de nºs 2, do Deputado
Enio Tatto
; de nº 3, do Deputado
Antonio Mentor
; de nºs 4 e 5, da Deputada
Ana Martins
e de nº 6, do Deputado
Carlinhos Almeida
. (DA p. 10)
01/12/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2006
177ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
18/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/12/2006
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Edmir Chedid, favorável
18/12/2006
46 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
19/12/2006
Aprovado o Parecer nº 1.719, de 2006 de Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Edmir Chedid - favorável ao PL e contrários às emendas nºs 01 à 6. (DA p. 25)
19/12/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2006
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda do Congresso das Comissões, e rejeitadas as emendas de nºs 01 a 06.
20/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Edson Aparecido
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
20/12/2006
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/12/2006
Entrada na Comissão de Redação
20/12/2006
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Macris
20/12/2006
Recebido com parecer do relator Vanderlei Macris propondo redação final, pela Comissão de Redação
20/12/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
21/12/2006
Publicado Parecer nº 1.755/06, da Comissão de Redação. (DA p. 17)
21/12/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
22/12/2006
Publicado Autógrafo nº 27.008 (DA p. 20)
22/12/2006
Aguardando Sanção
23/12/2006
Publicada a
Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006
.(Veto Parcial) (DOE. p. 4)
23/12/2006
Publicada Mensagem nº 153, de 22/12/2006 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA p. 6)
28/12/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/01/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2007
2ª Sessão Ordinária da não interrupção da 4ª Sessão da 15ª Legislatura - incluído na Ordem do Dia
23/01/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.115
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
20/12/2006 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/12/2006
1719 / 2006
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Promoção Social,
Comissão de Finanças e Orçamento
20/12/2006
1755 / 2006
propondo redação final
propondo redação final
Vanderlei Macris
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/12/2006
Autógrafo
27009
Autógrafo ao Projeto de lei numero 694/2006
Mesa Diretora
2
30/11/2006
Emenda de Pauta
6
acrescenta artigo
Carlinhos Almeida
3
30/11/2006
Emenda de Pauta
5
Acrescente-se ao Projeto de lei 694, de 2006 o seguinte artigo 4º e seu Paragráfo Único, renumerando-se os demais
Ana Martins
4
30/11/2006
Emenda de Pauta
4
Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de lei nº 694/2006.
Ana Martins
5
30/11/2006
Emenda de Pauta
3
Altera o artigo 3.º do Projeto de lei
Antonio Mentor
6
30/11/2006
Emenda de Pauta
2
Acrescenta artigo ao Projeto de lei n.º 694/2006
Enio Tatto
7
23/11/2006
Emenda de Pauta
1
Cria Conselho Gestor nas unidades Fundação CASA-SP.
Carlos Neder
8
23/12/2006
Lei
12469
Governador
9
Ofício
10548
Ofício ao Projeto de lei numero 694/2006
10
Ofício
2445
Governador
Total: 12 ocorrência(s)
1
2
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