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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 15 /2010

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 15 / 2010
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.109 / 2010
Ementa Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação 17/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CONCESSÃO, CRITÉRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/05/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

Tramitação

Data Descrição
17/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 17/03/2010
18/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
22/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
24/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2010 Publicados: Substitutivo nº 1, do Deputado Hamilton Pereira e as Emendas de nºs 1 a 7, do Deputado Antonio Mentor e nº 8, Deputada Beth Sahão. (DA p. 28 e 29
25/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2010 Publicada Mensagem nº 38, de 25/03/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.11)
26/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2010 Distribuído ao Deputado André Soares
30/03/2010 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo
31/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CCJ
31/03/2010 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas 1 a 8 e ao substitutivo 1, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2010 Entrada na Comissão de Segurança Pública
05/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
06/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
06/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CSP
07/04/2010 Devolvido sem parecer
07/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CSP
08/04/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas e substitutivo 1, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública
08/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
14/04/2010 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo 1, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2010 Publicados: Parecer nº 736/10, de RE pela CCJ, Deputado Vaz de Lima-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8 e ao substitutivo nº 1; Parecer nº 737/10, de RE pela CSP, Deputado Pedro Tobias-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8 e ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 738/10, de RE pela CFO, Deputada Ana Maria Amary- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 24/25)
15/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010 52ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
04/05/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/05/2010 52a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicado o Substitutivo. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
05/05/2010 Recebido pelo Governador em: 05/05/2010 - prazo para sanção: 26/05/2010.
06/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.961 (DA p. 23)
06/05/2010 Aguardando Sanção
07/05/2010 Publicada a Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010. (DOE p.1 )
08/05/2010 Republicada a Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010, por ter saído com incorreções (DOE p. 1)
12/05/2010 Arquive-se.
14/05/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/03/2010 736 / 2010 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas 1 a 8 e ao substitutivo 1 Vaz de Lima Comissão de Constituição e Justiça  
08/04/2010 737 / 2010 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas e substitutivo 1 Pedro Tobias Comissão de Segurança Pública  
14/04/2010 738 / 2010 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo André Soares  
1 06/05/2010 Autógrafo 28961 Barros Munhoz  
2 25/03/2010 Emenda de Pauta 8 Dê-se ao inciso II do artigo 3º do Projeto em epigrafe, a seguinte redação: "II - trinta anos de contribuição previdenciária, se homem, e 25 anos, se mulher." Beth Sahão  
3 25/03/2010 Emenda de Pauta 7 Antonio Mentor  
4 25/03/2010 Emenda de Pauta 6 Antonio Mentor  
5 25/03/2010 Emenda de Pauta 5 Antonio Mentor  
6 25/03/2010 Emenda de Pauta 4 Antonio Mentor  
7 25/03/2010 Emenda de Pauta 3 Antonio Mentor  
8 25/03/2010 Emenda de Pauta 2 Antonio Mentor  
9 25/03/2010 Emenda de Pauta 1 Antonio Mentor  
10 07/05/2010 Lei Complementar 1109 Governador  
Total: 12 ocorrência(s)
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