20/08/2013 - 7ª ord- pauta
Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone, Osvaldo Verginio (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a concordância de todos os presentes, houve a inversão do item 52: Requerimento da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Francisco Campos Tito e Hamilton Pereira solicitando convocação do Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, e do Presidente da CPTM, Mário Manoel Rodrigues Seabra Bandeira, para prestar esclarecimentos sobre as recentes denúncias feitas pela empresa Siemens de superfaturamento de 30% nas licitações por intermédio de um cartel com outras doze empresas, provocando enormes prejuízos financeiros à fazenda pública. O requerimento foi aprovado com alteração de da redação de convocação para convite. Passou-se a seguir, à deliberação dos demais itens constantes na pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 698/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho; contrário aos PLs 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e a Deputada Regina Gonçalves. Item 3 - Projeto de lei nº 158/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 4 - Projeto de lei nº 479/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 5 - Projeto de lei nº 371/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação de banco de sêmens e embriões bovinos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 381/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação, através da rede mundial de computadores - Internet, do conteúdo desenvolvido nas salas de aula da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 546/2011, de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado em voto separado pela comissão de saúde. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 552/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que estabelece condições de sepultamento, no âmbito do Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 619/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC e uma unidade da ETEC, vinculadas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em Santa Fé do Sul. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 868/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela comissão de defesa dos direitos da pessoa humana, da cidadania, da participação e das questões sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 902/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol. Aprovado a cota solicitando juntada deste ao PL 433/2007 por se tratar de matéria correlata. Item 12 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 13 - Projeto de lei nº 1075/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1126/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 21/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 153/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrária à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 17 - Projeto de lei nº 197/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 198/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 205/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 21 - Projeto de lei nº 286/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a instalação de banheiros nas repartições bancárias do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 304/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 306/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual do Hip-Hop". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 311/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 25 - Projeto de lei nº 322/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Andradina. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto com emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 357/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui campanha permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 358/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto ratificando a manifestação da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 362/2012, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 492/2012, de autoria do Deputado André Soares, que estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 498/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, na Zona Sul do Município de São Paulo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 499/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Jornadas Futuras", de implantação de equipamentos e formação de servidores da educação em novas tecnologias. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 573/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 33 - Projeto de lei nº 577/2012, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que institui o "Programa Preferência Pela Vida". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 34 - Projeto de lei nº 597/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade Estadual de Medicina de Presidente Prudente, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 42/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Estatístico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei Complementar nº 47/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 37 - Projeto de lei Complementar nº 49/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei Complementar nº 6/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 7/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 40 - Processo RGL nº 4513/2012, de autoria do(a) Jussier Rosendo, que solicita auditoria na E.E. Padre Nildo do Amaral Jr.-Diretoria Leste1. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto que toma conhecimento do peticionamento formulado; informa quanto a impossibilidade legal de tomada de providências por esta casa e efetua outros esclarecimentos; solicita envio de cópia deste parecer em resposta ao interessado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Processo RGL nº 1957/2013, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2012. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL que considera regulares e aprova as contas anuais do TCE correspondentes ao exercício de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 4690/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 43 - Processo RGL nº 2197/2013, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Coordenadoria de Ensino do Interior-Diretoria de Ensino Região de Bragança Paulista e a empresa Vastur Agência de Viagens e Turismo Ltda.. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que mantém a decisão do tce, solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 92/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que apela para os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e Lideranças Partidárias para a rápida tramitação e aprovação do PL nº 4.563/12, que altera a Lei 9.250, de 1995, permitindo a dedução do valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o aumento da alíquota de 10% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 46 (CONCLUSIVA) - Moção nº 105/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda a agilização da aprovação das medidas de unificação do ICMS, de modo que elas possam começar a vigorar a partir do próximo ano, e não apenas em 2014. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável,na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 7/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja derrubado o Veto Presidencial ao Projeto de Lei Complementar 114, de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 20/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, ao Ministro da Educação e ao Ministro da Previdência Social que façam gestões junto ao Congresso Nacional para permitir a opção das cooperativas educacionais ao sistema de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006). Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que apela para a Sra. Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, reduzir o IPI e o eventual Imposto de Importação para os veículos elétricos ou híbridos, estes últimos que utilizam, como uma das suas fontes de energia, também a eletricidade. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável à moção na forma do substitutivo proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável à moção na forma do substitutivo proposto. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que apela para a Senhora Presidenta da República para que se digne, através dos órgãos competentes, desenvolver a aviação comercial regional brasileira, isentando de todas as taxas e tributos sobre esta aviação; criando linhas de créditos públicas diferenciadas para as companhias aéreas que atuarem nos destinos regionais, que façam as praças no interior do País. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para os Senhores Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, para que o Projeto de Lei nº 4627/2012, apensado ao Projeto de Lei nº 7172/2010, que altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, garantindo aos idosos isenção do imposto de renda, nos termos em que especifica, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/08/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretário