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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Tenente Nascimento Projeto de lei Complementar 83/2019, de 29/11/2019
Altera requisitos para promoção de Cabos e Soldados estabelecidos pela Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001.
 
Tenente Nascimento Projeto de lei Complementar 75/2019, de 30/10/2019
Torna obrigatória a correção monetária do auxílio-alimentação aos policiais militares.
 
Tenente Nascimento Projeto de lei Complementar 47/2019, de 11/06/2019
Assegura ao Policial Militar do Estado o direito de averbação de suas atividades de caráter não militar a qualquer momento.
 
Vários Projeto de lei Complementar 31/2019, de 12/04/2019
Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.
 
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