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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4289 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4289 / 2014
Data Autuação 13/06/2014
Objeto Of. C.CSEB 746/2014 - TC-036882/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36882/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096

Tramitação

Data Descrição
12/06/2014 Publicado. DA. pág. 6
12/06/2014 Autuado e Protocolado.
16/06/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. e artigo 33, II, "d" c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
18/06/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/08/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/10/2014 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
05/11/2014 envio de ofício ao TCE solicitando informações complementares
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
11/06/2015 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 707, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 22 e 23)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011561, Ofício SGP nº 4146/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 707/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124629/15, Ofício SGP nº 4145/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 707/2015.
03/11/2015 Recebido Ofício nº 8232/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000719/2015 - 8º PJ.
05/11/2015 Publicado Ofício nº 8232/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000719/2015 - 8º PJ. (DA. pág. 17) Rel. 024931
17/02/2016 Juntado aos autos Ofício FF/DE nº 156/2016, da Fundação Florestal, que encaminhou cópia do Relatório Final da Sindicância Averiguatória instaurada para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa em face da licitação e da contratação objetos do presente processo.
04/12/2017 Juntado aos autos Ofício CG.C.DER nº 2315/2017 - TC-036882/026/07, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópias das decisões proferidas: pela Segunda Câmara, em 22/11/16, julgando irregulares os Termos de Aditamento celebrados em 04/12/08, 03/02/10, 23/05/11 e 05/09/12; pelo Tribunal Pleno, em 12/07/17, negando provimento ao Recurso Ordinário interposto; e pelo Tribunal Pleno, em 13/09/17, rejeitando os Embargos de Declaração opostos.
13/12/2017 Juntado aos autos Of. CG.C.DER nº 2317/2017 - TC-036882/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção ao Ofício CFOP nº 064/2014, de 05 de novembro de 2014, encaminhando cópias das seguintes decisões: Segunda Câmara que, em sessão de 22/11/16, julgou irregulares os Termos de Aditamento celebrados em 04/12/08, 03/02/10, 23/05/11 e 05/09/12; Tribunal Pleno que, em sessão de 12/07/17, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão da E. Segunda Câmara; e Tribunal Pleno que, em sessão de 13/09/17, rejeitou os Embargos de Declaração opostos.
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
07/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
707 / 2015 que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 4146 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4145 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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