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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5690 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5690 / 2014
Data Autuação 11/09/2014
Objeto Of. C.CSEB 1229/2014 - TC-001622/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Rio Branco Refeições Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1622/003/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 02/08/2023 Ciência do Ofício C.CCM 1735/2022, do TCESP,, na Reunião da CFOP de 02/08/2023.

Tramitação

Data Descrição
11/09/2014 Autuado e Protocolado.
11/09/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/11/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
14/11/2014 Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
18/11/2014 Enviado ao TCE of. CFOP 071/2014.
09/02/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
04/03/2015 Recebido do relator, Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
28/05/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 720, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 24)
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124616/15, Ofício SGP nº 4131/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 720/2015.
02/02/2016 Recebido Ofício nº 5871/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 1654/2015, subscrito pelo 15º Promotor de Justiça Cível de Campinas, Doutor Angelo Santos de Carvalhaes, que enviou cópia da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0713.0009306/2015-3.
06/02/2016 Publicado Ofício nº 5871/2015-EXPPGJ, Refs.: Protocolo nº 171.969/2015-MPSP, Ofício nº 1655/2015 ¿ 15º PJ, de 02 de dezembro de 2015 e IC nº 9306/2015 ¿ PP, do Ministério Público do Estado de São Paulo,encaminhando o Ofício nº 1654/2015, da Promotoria de Justiça Cível de Campinas, por meio do qual apresenta cópia da Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 9306/2015, para ciência. (DA pág. 07) Rel. 000813
08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
08/11/2018 Arquivo - Arquivado
28/01/2023 Publicado Ofício C.CCM 1735/2022, do TCESP, encaminhando cópia de Decisões relativas ao Processo TC-1622/003/06
02/08/2023 Ciência do Ofício C.CCM 1735/2022, do TCESP,, na Reunião da CFOP de 02/08/2023.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
720 / 2015 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia  
Cota solicitando documentação faltante. Davi Zaia  
1 Ofício 4131 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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