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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5893 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5893 / 2014
Data Autuação 23/09/2014
Objeto Of. CGC.ARC 956/2014 - TC-007704/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construnorte Engenharia Comércio e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7704/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.106

Tramitação

Data Descrição
20/09/2014 Publicado. (DA. pág. 3)
20/09/2014 Autuado e Protocolado
23/09/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II, "d" c.c. 239 da XIV CRI.
24/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/11/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/02/2015 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/02/2015 Enviado ao TCE of. CFOP nº 005/2015 solicitando documentação faltante.
11/03/2015 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
28/05/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos.
13/08/2015 Publicado Parecer nº 700, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 21)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011562, Ofício SGP nº 4222/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 700/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124608/15, Ofício SGP nº 4221/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 700/2015.
12/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.106
12/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
700 / 2015 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios com cópia do parecer ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 4222 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4221 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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