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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05737 / 1998

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05737 / 1998
Data Autuação 08/11/1998
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS e a XEROX DO BRASIL LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 722/05, proposto pelo Parecer nº 1.793/05, da CFO. (DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
06/11/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
18/11/1998 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/1998 Entrada na CFO
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Sidney Beraldo
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (743)
21/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com pedido do relator para que seja oficiado o Centro de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, solicitando informações sobre o 2º Termo Aditivo e de reti-fatificação do contrato firmado com a empresa Xerox do Brasil Ltda. (s/nº)
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005 Artigo 239, XII CRI
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 722/2005
18/08/2005 Publicado Parecer nº 1.793/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
18/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 722/05, proposto pelo Parecer nº 1.793/05, da CFO. (DA p. 18)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1793 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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