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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 947 / 2000

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 947 / 2000
Data Autuação 02/06/2005
Objeto Solicitando encaminhamento de documentos à Procuradoria, visando à obtenção, junto ao Ministério das Comunicações, de rádio educativa para esta Casa.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ALESP
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 14/03/2000 Autuado e protocolado sob RGL nº 947/2000.

Tramitação

Data Descrição
01/12/1999 Departamento de Comunicação pede ao SGP a manifestação da Procuradoria da ALESP sobre a viabilidade jurídica de obtenção junto ao Ministério das Comunicações de uma rádio educativa para a ALESP.
01/12/1999 Encaminhado à Procuradoria.
21/12/1999 Parecer nº 363-4 da Procuradoria, informando as regras aplicáveis e propondo consulta ao Ministério das Comunicações.
23/12/1999 Presidente da ALESP oficia ao Ministério (Diretoria do Serviço de Radiodifusão.
19/01/2000 Recebido Ofício nº 85/2000-DOUL, do Diretor do Departamento de Outorga e Licenciamento, dizendo que a Assembléia não se inclui entre as entidades que podem receber concessão.
04/02/2000 A SGP solicita novo pronunciamento da Procuradoria.
28/02/2000 Parecer nº 37-0, de 2000, da Procuradoria, sustentando que a ALESP tem legitimidade, e sugerindo novo ofício para reconsideração.
03/03/2000 Expedido Ofício SGP nº 640/00, de 2.3.00, do Sr. Presidente, solicitando que o pedido seja reavaliado.
14/03/2000 Autuado e protocolado sob RGL nº 947/2000.
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