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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01363 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 01363 / 2000
Data Autuação 22/03/2000
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 858/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 858/2005

Tramitação

Data Descrição
22/03/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 058531/2000
23/03/2000 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, IX CRI).
23/03/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
27/03/2000 Entrada. À CFO.
27/03/2000 Entrada na CFO
04/04/2000 Distribuído ao Dep. Roberto Engler
05/04/2000 Enviado ao Deputado.
27/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
28/04/2000 Presidente solicita Relator Especial
03/05/2000 Pedido de RE. À CFO.
03/05/2000 Recebido o pedido de RE.
04/05/2000 Juntado pedido de RE.Ao PC.
05/05/2000 Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Dorival Braga
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
09/10/2000 Devolvido sem parecer de RE. Enviado ao STAM.
15/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
15/07/2005 (artigo 239, IX CRI)
23/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005 Publicado Parecer nº 2.152/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
02/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 858/05, proposto pelo Parecer nº 2.152/05, da CFO. (DA p. 18)
02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 858/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2152 / 2005 favorável propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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