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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04843 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04843 / 2000
Data Autuação 08/08/2000
Objeto Julga irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos, bem como ilegal o ato determinativo da despesa relativos ao contrato celebrado entre a CDHU e Lagoinha Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 29/06/2005 Autuado como propositura 151/2005

Tramitação

Data Descrição
08/08/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 070206/2000
08/08/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/08/2000 Entrada na Comissão CFO
09/08/2000 Enviado à CFO.
09/08/2000 Entrada na CFO
09/08/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
08/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
20/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2005 Publicado Parecer nº 919/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.17)
29/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 151/05, proposto pelo Parecer nº 919/05, da CFO. (DA p. 22)
29/06/2005 Autuado como propositura 151/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
919 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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