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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04998 / 2000

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 04998 / 2000
Data Autuação 15/08/2000
Objeto Recurso ordinário interposto pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face da decisão que julgou procedente a representação formulada pelo Sr.Antonio Ferreira Apolônia.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 587/2005

Tramitação

Data Descrição
10/08/2000 Entrada na Comissão CFO
15/08/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 072080/2000
16/08/2000 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, IX CRI)
17/08/2000 Enviado à CFO.
17/08/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2005 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
13/04/2005 Devolvido sem parecer
19/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005 Publicado Parecer nº 1.479/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 2)
16/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 587/05, proposto pelo Parecer nº 1.479/05, da CFO. (DA p. 6)
18/07/2005 Autuado como propositura 587/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1479 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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