Processo de Contrato n° 05744, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05744 / 2000
Data Autuação	06/10/2000
Objeto	Considera irregulares os atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU - e a AMEM - Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 950/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 950/2005

Data	Descrição
06/10/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 075422/2000
10/10/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
16/10/2000	Entrada na Comissão CFO
16/10/2000	Entrada na CFO
16/10/2000	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
22/03/2005	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
08/04/2005	Devolvido sem parecer
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 8177/03. (DA p. 12)
12/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/09/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2456/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
20/09/2005	Publicado PDL nº 950/05. (DA p. 18)
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 950/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2456 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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