Processo de Contrato n° 07099, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	07099 / 2000
Data Autuação	15/12/2000
Objeto	Julga irregular o Termo Aditivo e Modificativo nº 3 e ilegais as despesas decorrentes, referente ao contrato celebrado entre o DER e Euler Engenharia e Consultoria S/C Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 837/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 837/2005

Data	Descrição
15/12/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085021/2000
18/12/2000	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/12/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
02/02/2001	Entrada na CFO.
02/02/2001	Entrada na CFO
05/03/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
08/03/2001	Pedido de RE.À CFO.
08/03/2001	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
22/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005	Publicado Parecer nº 2.124/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
02/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 837/05, proposto pelo Parecer nº 2.124/05, da CFO. (DA p. 17)
02/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 837/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2124 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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