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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 07102 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 07102 / 2000
Data Autuação 15/12/2000
Objeto Julga irregulares a concorrência pública e o respectivo contrato, referente ao acordo entre a CDHU e a Construtora Lemos Silva Ltda., para execução de serviços e obras no empreendimento Santo Antonio da Alegria.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 879/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 879/2005

Tramitação

Data Descrição
15/12/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085024/2000
18/12/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
02/02/2001 Entrada na CFO.
05/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
08/03/2001 Pedido de RE.À CFO.
08/03/2001 Entrada na CFO.
08/03/2001 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
22/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005 Publicado Parecer nº 2.176/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
03/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 879/05, proposto pelo Parecer nº 2.176/05, da CFO. (DA p. 18)
05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 879/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2176 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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