Processo Legislativo n° 02154, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02154 / 2003
Data Autuação	24/04/2003
Objeto	Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 162854, em 19/03/2003.(PL - Estabelece critérios para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Data	Descrição
24/04/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 162854/2003
28/04/2003	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º, XI CRI).
28/04/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
18/09/2003	Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 795/03. Arquive-se.
18/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003	Para arquivamento. Ao PC.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
20/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

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