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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02352 / 2003

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 02352 / 2003
Data Autuação 29/04/2003
Objeto Requer audiência da C.C.J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 164578, em 10/04/2003. (PL - Dispõe sobre a revogação parcial do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999, recriando o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções CEAS).
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Tramitação

Data Descrição
29/04/2003 Autuado a partir requerimento protocolado sob o número 164578/2003
30/04/2003 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º, XI CRI).
08/05/2003 Entrada na CCJ.
16/09/2003 Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2003 Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 825/03. Arquive-se.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
20/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055
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