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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03733 / 2003

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 03733 / 2003
Data Autuação 09/06/2003
Objeto Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 168591, em 27/05/2003. - (PL Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente).
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056

Tramitação

Data Descrição
09/06/2003 Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 168591/2003
11/06/2003 Entrada na CCJ.
16/09/2003 Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2003 Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 856/03. Arquive-se.
20/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.056
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056
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