Processo de Contrato n° 04072, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04072 / 2003
Data Autuação	23/06/2003
Objeto	Of.CGC-ARC 666/2003 TC-19750/026/93 contratantes: DER e Construtora Lix da Cunha S/A (acórdão DOE de 28/02/2003). - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 11/07/2005 Autuado como propositura 347/2005

Data	Descrição
23/06/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 165384/2003
18/08/2003	Entrada na CFO.
18/08/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao deputado Roberto Engler.
28/10/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/07/2005	Publicado Parecer nº 1.228/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
09/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 347/05, proposto pelo Parecer nº 1.228/05, da CFO. (DA p. 16)
11/07/2005	Autuado como propositura 347/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1228 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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