Processo de Contrato n° 04463, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04463 / 2003
Data Autuação	30/06/2003
Objeto	Of. CGCRRM 986/03 - TC 3774/026/00 contratantes: DER e CRC Ltda. ( acórdão DOE 02/05/03) - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 11/07/2005 Autuado como propositura 357/2005

Data	Descrição
30/06/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 171171/2003
12/08/2003	Entrada na CFO.
12/08/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao deputado Roberto Engler.
16/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/07/2005	Publicado Parecer nº 1.238/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
09/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 357/05, proposto pelo Parecer nº 1.238/05, da CFO. (DA p. 17)
11/07/2005	Autuado como propositura 357/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1238 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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